Procedimento Comum Cível 0800906-70.2022.8.10.0053 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800906-70.2022.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIANA HELLEN PINHO SILVA - MA23154, JARISSON DE OLIVEIRA TEIXEIRA - MA24161 Réu(ré): GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS 05644063763 e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0800906-70.2022.8.10.0053 Ação: PETIÇÃO CÍVEL (241) Autor(a): LUIZ HENRIQUE BANDEIRA GAIA Advogados/Autoridades do(a) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL (POR SUPOSTA PIRÂMIDE FINANCEIRA) C/C TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por LUIZ HENRIQUE BANDEIRA GAIA, em face de G. A. S. CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, representada por GLAIDSON ACÁCIO DOS SANTOS, qualificados nos autos, fazendo as alegações contidas na exordial. Pleiteia a parte autora, em síntese, a restituição do importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de juros e corrigidos monetariamente, decorrente do contrato firmado em 27 de julho de 2021, bem assim indenização por danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Em sede de pedido de tutela de urgência, pugna, liminarmente, pelo bloqueio on-line em contas de nome da Requerida e de seus sócios, para a garantia do resultado útil deste processo, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). É o relatório. DECIDO. Preceitua o Código de Processo Civil, em seu artigo 300, caput: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Pois bem. In casu, não restaram presentes os requisitos do perigo de dano irreparável ou qualquer risco ao resultado útil do processo, dispostos no supracitado artigo 300 do CPC, haja vista que, como informado pela própria parte autora na inicial, já existe a decretação de medidas assecuratórias na esfera criminal, ensejando a indisponibilidade patrimonial de bens da empresa requerida e do seu representante legal. Com efeito, diante do noticiado nos autos, esvazia-se a tese do alegado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, mormente quando se leva em conta que tais medidas têm por finalidade garantir futura indenização ou reparação à vítima da infração penal. Demais disso, entendo que ao deferir a tutela de urgência vindicada, que objetiva o bloqueio de determinada quantia da empresa, estaria este Juízo incorrendo no chamado bis in idem, isso porque já há providência jurisdicional no sentido de bloqueio de contas e ativos do(s) requerido(s), o que torna a medida sem efeito prático, revelando-se inócua a tentativa de arresto de bens pelo sistema SISBAJUD, bem como expedição de ofício para corretoras de criptomoedas para que promovam a imediata reserva de crédito pleiteada pela parte autora. Ante o exposto, INDEFIRO o pleito de tutela de urgência. Nos termos do inciso I do § 4º do artigo 334 do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação ou mediação só não será realizada se ambas as partes manifestarem expressamente desinteresse na composição consensual. Dessa forma, DESIGNO o dia 06/06/2022 às 09h00, na Sala de Audiências do Fórum local, para realização de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO. Intime-se a parte autora por meio de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Intime-se e Cite-se a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (CPC, art. 334, caput, última parte), consignando que deverá comparecer à audiência e, em caso de não realização do acordo, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência supracitada, através de advogado (CPC, art. 335, I), sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Intime-se a parte requerida para manifestar possível desinteresse na autocomposição, devendo esta observar o prazo de pelo menos 10 (dez) dias úteis de antecedência, contados da data da audiência, sob pena de realização do ato (CPC, art. 334, § 5º). Caso ambas as partes manifestem expressamente pelo desinteresse na composição consensual, cientifique-se a parte requerida de que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta à ação será contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). Consigne-se nas intimações que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). Acrescente-se no(s) expediente(s) de intimação a ressalva de que a audiência poderá ser realizada presencialmente, no Fórum local, ou por meio de videoconferência, pelo sistema webconferência do TJMA, disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, através do link: https://vc.tjma.jus.br/alessandra-b6c-6e2. Defiro a gratuidade de justiça a parte autora. RETIFIQUE-SE a classe judicial, fazendo constar “PROCEDIMENTO COMUM” ou algo equivalente. Expedientes necessários. Cumpra-se e aguarde-se a realização da audiência acima designada. Porto Franco/MA, 02/05/2022. JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES Juiz de Direito Titular da 1ª Vara, respondendo pela 2ª Vara desta Comarca

11/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/04/2026

Decorrido prazo de JARISSON DE OLIVEIRA TEIXEIRA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA HELLEN PINHO SILVA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO ZVEITER em 08/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Julgado procedente em parte do pedido

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