Apelação Cível 0800093-55.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/02/2025

Valor da Causa

R$ 3.746,38

Órgão julgador

Gabinete Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior (CDPU)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Paço do Lumiar

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE SAUDE DE PACO DO LUMINAR

Terceiro

LORINELSON MORAIS

CPF

Reu

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABIO HENRIQUE RIBEIRO PEREIRA

OAB/MA 13412·CPF·Representa: Réu

IAN DE MELO TORRES

OAB/MA 16026·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

15/12/2025, 12:41

Baixa Definitiva

15/12/2025, 12:41

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

15/12/2025, 12:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 01:01

Decorrido prazo de IAN DE MELO TORRES em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 01:24

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE RIBEIRO PEREIRA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 00:25

Publicado Acórdão (expediente) em 17/10/2025.

17/10/2025, 00:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/10/2025, 14:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 10:58

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR - CNPJ: 06.003.636/0001-73 (APELANTE) e provido em parte

14/10/2025, 16:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/10/2025, 15:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/10/2025, 15:00

Juntada de Petição de certidão

14/10/2025, 15:00

Juntada de Petição de parecer

10/10/2025, 09:14

Todas as movimentações(29)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

15/12/2025, 12:41

Baixa Definitiva

15/12/2025, 12:41

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

15/12/2025, 12:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 01:01

Decorrido prazo de IAN DE MELO TORRES em 10/11/2025 23:59.

Documentos

Intimação de acórdão

•15/10/2025, 14:49

Acórdão (expediente)

•15/10/2025, 10:57

11/11/2025, 01:24

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE RIBEIRO PEREIRA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 00:25

Publicado Acórdão (expediente) em 17/10/2025.

17/10/2025, 00:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/10/2025, 14:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 10:58

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR - CNPJ: 06.003.636/0001-73 (APELANTE) e provido em parte

14/10/2025, 16:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/10/2025, 15:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/10/2025, 15:00

Juntada de Petição de certidão

14/10/2025, 15:00

Juntada de Petição de parecer

10/10/2025, 09:14

Juntada de petição

29/09/2025, 12:27

Conclusos para julgamento

11/09/2025, 11:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/09/2025, 11:04

Juntada de Outros documentos

11/09/2025, 10:30

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

04/09/2025, 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

04/09/2025, 17:52

Recebidos os autos

04/09/2025, 17:52

Conclusos ao relator ou relator substituto

26/03/2025, 08:55

Juntada de parecer

25/03/2025, 13:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/03/2025, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 12:43

Conclusos para despacho

20/02/2025, 10:11

Recebidos os autos

20/02/2025, 10:11

Distribuído por sorteio

20/02/2025, 10:11

Acórdão

•14/10/2025, 16:39

Despacho

•07/03/2025, 12:43

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 14:18

Sentença (expediente)

•25/10/2024, 08:09

Sentença

•24/10/2024, 13:00

Despacho

•08/11/2023, 10:52

Despacho

•29/05/2023, 07:19

Despacho

•08/05/2022, 06:26