Execução Fiscal 0003197-05.2003.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0003197-05.2003.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

09/05/2023, 11:30

Juntada de termo

09/05/2023, 11:28

Cancelada a movimentação processual

09/05/2023, 11:28

Desentranhado o documento

09/05/2023, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2022, 08:19

Conclusos para despacho

24/11/2022, 10:05

Juntada de termo

24/11/2022, 10:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 05/07/2022 23:59.

22/07/2022, 18:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 05/07/2022 23:59.

22/07/2022, 18:09

Juntada de contrarrazões

18/07/2022, 12:49

Juntada de apelação cível

02/06/2022, 20:20

Publicado Intimação em 12/05/2022.

12/05/2022, 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

12/05/2022, 06:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: NEY GASPARINO DE MORAES SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 03197-05.2003.8.10.0001 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc. Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo NEY GASPARINO DE MORAES, em face da sentença id. 55136267, proferida nos autos dos presentes embargos à execução, sob a hipótese de nulidade da CDA pois não contém o nome do executado, e que mesmo não sendo a parte passiva, antes mesmo que fosse iniciado um processo administrativo ou judicial, quando tomou conhecimento da dívida, efetuou o seu pagamento. Os embargos de declaração são admissíveis quando houver na decisão judicial alguma espécie de omissão (sobre um pedido ou sobre argumento expendido pelas partes), obscuridade (decisão ininteligível), contradição (a fundamentação não condiz com a decisão). Além disso, admite-se que eventuais erros ou inexatidões materiais possam ser corrigidos de ofício em caso de equívoco manifesto. Entretanto, ao exame dos autos, não se verifica a ocorrência de nenhuma dessas situações na sentença, uma vez que a sentença ora embargada nada tem de omissa ou contraditória. Haja a vista que o débito já fora devidamente quitado, desencadeando a natural extinção da CDA por pagamento, o pronunciamento judicial foi extremamente claro ao julgar extinto o processo, nada omitindo em sentença. O objetivo central do embargante em interpor os presentes embargos, é, na verdade, o de rediscutir o próprio mérito da referida decisão, o que fica muito claro a partir da simples leitura dos argumentos trazidos nos embargos. Ocorre que, apesar de ser direito da parte rediscutir o mérito das decisões, isso só é possível nesta fase mediante o recurso adequado. Dessa forma, não acolho os embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

11/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2022, 12:05

Documentos

Despacho

•05/12/2022, 08:19

Sentença

•09/05/2022, 20:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: NEY GASPARINO DE MORAES SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 03197-05.2003.8.10.0001 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc. Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo NEY GASPARINO DE MORAES, em face da sentença id. 55136267, proferida nos autos dos presentes embargos à execução, sob a hipótese de nulidade da CDA pois não contém o nome do executado, e que mesmo não sendo a parte passiva, antes mesmo que fosse iniciado um processo administrativo ou judicial, quando tomou conhecimento da dívida, efetuou o seu pagamento. Os embargos de declaração são admissíveis quando houver na decisão judicial alguma espécie de omissão (sobre um pedido ou sobre argumento expendido pelas partes), obscuridade (decisão ininteligível), contradição (a fundamentação não condiz com a decisão). Além disso, admite-se que eventuais erros ou inexatidões materiais possam ser corrigidos de ofício em caso de equívoco manifesto. Entretanto, ao exame dos autos, não se verifica a ocorrência de nenhuma dessas situações na sentença, uma vez que a sentença ora embargada nada tem de omissa ou contraditória. Haja a vista que o débito já fora devidamente quitado, desencadeando a natural extinção da CDA por pagamento, o pronunciamento judicial foi extremamente claro ao julgar extinto o processo, nada omitindo em sentença. O objetivo central do embargante em interpor os presentes embargos, é, na verdade, o de rediscutir o próprio mérito da referida decisão, o que fica muito claro a partir da simples leitura dos argumentos trazidos nos embargos. Ocorre que, apesar de ser direito da parte rediscutir o mérito das decisões, isso só é possível nesta fase mediante o recurso adequado. Dessa forma, não acolho os embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

11/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 05/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 05/07/2022 23:59.

Juntada de contrarrazões

Juntada de apelação cível

Publicado Intimação em 12/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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