Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802216-72.2020.8.10.0024 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802216-72.2020.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: REPLETA DISTRIBUIDORA LTDA PROMOTOR: SAVIO BARBOSA (OAB/PI 17.413) REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BACABAL RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DECISÃO Decisão (expediente) - REMESSA NECESSÁRIA Nº. 0802216-72.2020.8.10.0024 REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL Trata-se de Reexame Necessária oriunda do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL, que nos autos da Ação de Cobrança, julgou procedente os pedidos formulados na inicial para condenar o Município de Bacabal a pagar ao requerente Repleta Distribuidora Ltda. a quantia de R$522.122,76, sobre a qual incidirão correção monetária e juros moratórios nos termos do art. 2º, I, e art. 3º, I, do Provimento n. 09/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, ambos a contar da citação. Sem recurso voluntário, os autos foram remetidos à instância superior em atenção ao disposto no art. 496, I do Código de Processo Civil. Com vista dos autos, a Procuradoria-Geral de Justiça, manifestou-se pelo conhecimento, deixando de opinar quanto ao mérito recursal. É o relatório. Passo a decidir. O recursos é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual dele conheço. Depreende-se da exordial que o autor ajuizou a demanda originária com fins de receber valores devidos e não pagos pelo município, decorrente de fornecimento produtos de genero alimenticios, não havendo o ente publico adimplido o contrato, restando em o debito no valor de R$ 552.122,76 (quinhentos e cinquenta e dois reais cento e vinte e dois mil e setenta e seis centavos). Devidamente citado, o requerido quedou-se inerte, tornando-se revel. Sobreveio a sentença de procedência dos pedidos autorais, nos termos já narrados. O objeto da presente demanda visa recebimento de valores referente ao fornecimento de produto ao município requerido, cuja comprovação de entrega foi feita nos autos por meio de notas fiscais. Portanto, diante da comprovação da prestação do serviço, impoe, por consequencia, o respectivo pagamento, sób pena de enriquecimento ilícito do ente publico. Em casos semelhantes já decidiu esta Corte: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MATERIAL PERMANENTE. JUNTADA DE NOTAS FISCAIS E DE EMPENHO DEVIDAMENTE ASSINADAS. PROVA DA DÍVIDA. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 85, § 3º, III do CPC. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Na origem, a apelada ajuizou ação alegando ser credora do município apelante em razão de procedimento licitatório, na modalidade pregão presencial, nº 380/2011/CPL/PMSL, cujo objeto consistia no fornecimento de material permanente (mobiliário escolar), de interesse da Secretaria Municipal de Educação - SEMED. II - Na espécie, o enteapelante não conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora, ora apelada, no sentido de que se sagrou vencedora no pregão presencial nº 380/2011/CPL/PMSL, que as partes formalizaram contrato nº 39/2011 - SEMED para fornecimento de material permanente (mobiliário escolar), assim como que ocorreu a execução do referido objeto contratual, mediante a juntada das notas fiscais e de empenho, devidamente atestadas. III - Deixando o município apelante de comprovar quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC) e restando comprovado pelas notas fiscais e de empenho o fornecimento e entrega das mercadorias, cabe ao ente público efetuar o respectivo pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito. IV - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários sucumbenciais devem observar o patamar mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos, nos termos do art. 85, § 3º, III do CPC. Apelo parcialmente provido. (ApCiv no(a) AI 003090/2015, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 25/01/2021, DJe 27/01/2021) REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO. FORNECIMENTO DE PRODUTOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VEDAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO NOS TERMOS INICIAIS E ÍNDICES APLICADOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Havendo comprovação de fornecimento de mercadorias à Fazenda Pública, subsiste o direito de cobrança do respectivo preço, sob pena de haver enriquecimento sem causa do ente municipal. 2. In casu, comprovada a existência do contrato de fornecimento de produtos, bem como a inadimplência do município contratante no montante total de R$ 109.720,00 (cento e nove mil, setecentos e vinte reais), constato a higidez da sentença em concluir pela procedência da pretensão autoral. 3. Em sede de dívida da administração pública municipal, os juros de mora devem incidir, uma única vez, a partir da citação, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança, conforme redação dada pela Lei nº 11.960/2009 ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, ao passo que a correção monetária, calcula-se desde o momento em que deveriam ser pagos os valores, nos termos da súmula nº 43 do STJ, aplicando-se a TR (art. 1º-F, Lei nº 9.494/97) até 25/03/2015, a partir de quando será regulada pelo IPCA (Inf. 779-STF, QO nas ADIs 4357 e 4425). 4. Remessa necessária parcialmente provida. (RemNecCiv 0159382016, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/06/2016, DJe 04/07/2016) Por todo o exposto, nos termos da jurisprudência desta Corte, conheço e nego provimento ao Reexame Necessário, mantendo a sentença em seu inteiro teor. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora

11/05/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BACABAL em 13/11/2023 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

Publicado Intimação em 30/10/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(88)

legal