Procedimento Comum Cível 0802655-14.2019.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802655-14.2019.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: THALES SILVA RIBEIRO Advogado: José Wilson Cardoso Diniz (OAB/PI 2.523), e OUTROS Apelado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado: Allan Rodrigues da Silva (OAB/MA 7.248) DESPACHO THALES SILVA RIBEIRO interpôs a presente apelação da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Balsas/MA, nos autos da Ação Revisional n.º 0802655-14.2019.8.10.0026, que propôs contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, assim julgada: APELAÇÃO CÍVEL No 0802655-14.2019.8.10.0026 - BALSAS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno, ainda, os Autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, por força do disposto no art. 20, §3º, do CPC. Observa-se na sentença recorrida que o BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA foi indeferido, porquanto o magistrado de origem considerou que o autor, ora apelante, adquiriu um veículo de mais de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), assumindo parcelas mensais de mais de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que constitui-se em forte indício de que possui boas condições financeiras, incompatível com o benefício da justiça gratuita. Assim é que, levando em conta que a presunção da Justiça Gratuita não é absoluta, bem como que nos autos inexistem elementos a confirmar a presunção juris tantum de pobreza do apelante, além do requerimento genérico para concessão e tal benefício no presente apelo, é que DETERMINO a intimação do apelante, por seu advogado habilitado nos autos, para no prazo de 10 (dez) dias apresentar comprovação quanto a sua hipossuficiência de arcar com as despesas processuais OU promover o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Decorrido o prazo, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. São Luís/MA, Data da Assinatura Eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A3

11/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Balsas.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE WILSON CARDOSO DINIZ em 23/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 11/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Balsas.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE WILSON CARDOSO DINIZ em 03/03/2023 23:59.

Todas as movimentações(54)