Procedimento Comum Cível 0000823-67.2013.8.10.0097 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000823-67.2013.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: MUNICÍPIO DE MATINHA/MA Procurador: Ana Eulália Leal Ribeiro (OAB/MA 9.850), Marconi Torres Ferreira (OAB/MA 13.925) Apelado: RUTHILENE COSTA SILVA Advogado: José Ribamar Amorim da Silva Junior (OAB/MA 10.706) e outros DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000823-67.2013.8.10.0097 – MATINHA RELATOR: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Trata-se de Apelação interposta por MUNICÍPIO DE MATINHA/MA em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Matinha/MA nos autos da Ação Ordinária de Cobrança n.º 0000823-67.2013.8.10.0097, que lhe foi proposta por RUTHILENE COSTA SILVA. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão assim dispõe: Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. Pois bem. Nos autos da referida ação de indenização, as partes interpuseram recurso de Apelação Cível n.º 19.205/2014, distribuído à 2ª Câmara Cível desse Egrégio TJ/MA, cuja relatoria coube ao Des. MARCELO CARVALHO SILVA, julgada em 16/07/2014, como se vê no ID 11892750 (pág. 01/06). Assim sendo, levando em conta o disposto no art. 293, caput e § 8º, ambos do RITJ/MA, conclui-se que a distribuição do presente agravo deva ocorrer à relatoria da Apelação Cível n.º 19.205/2014 (2ª Câmara Cível), por ser este o primeiro recurso protocolado nesta Corte. Isto posto, com esteio no art. 293, caput, do RITJ/MA, evidenciado o equívoco de distribuição, devolvo os presentes autos à Coordenadoria de Distribuição com vistas a proceder à correta distribuição. Publique-se. São Luís (MA), Data da Assinatura Eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A3

11/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MATINHA em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR AMORIM DA SILVA JUNIOR em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO DE SOUSA CASTRO em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA EULALIA LEAL RIBEIRO em 29/11/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

Publicado Intimação em 22/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

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