Procedimento Comum Cível 0800748-27.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800748-27.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RAIMUNDA SANTANA MAGALHAES ADVOGADO: DR(A). Advogado(s) do reclamante: THIAGO DUARTE DIAS (OAB 20254-MA), PAULO EDSON CARVALHEDO DE MATOS (OAB 8980-MA) REQUERIDO: NG3 SAO LUIS CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, conforme Despacho proferido nos autos: "Inicialmente, Intimação - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL N.º 0800748-27.2022.8.10.0049 defiro o pedido de prioridade de tramitação por tratar-se de pessoa com idade superior a 60 anos (art. 1048, I, CPC). Por outro lado, em que pese o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, esclareço que a simples alegação de pobreza não é suficiente para comprovar a hipossuficiência, sobretudo porque, conforme dispõe o art. 84, VII, da LC 14/91, bem como em razão das recomendações do CNJ e da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, os magistrados são obrigados a verificar a regularidade do recolhimento das custas judiciais nos feitos a ele subordinados. Ademais, a parte autora declarou tratar-se de pessoa aposentada, no entanto, não acostou aos autos comprovante de rendimentos, sendo certo que declarou arcar com prestação mensal de R$ 1.509,67 pela compra de um veículo, o que, a princípio, não é compatível com a alegada hipossuficiência, não havendo elementos que demonstrem não possuir condições de arcar com as custas processuais, sobretudo diante do valor atribuído à causa. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial para comprovar a alegação de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art. 99, §2º, CPC. Cumpra-se. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar". Paço do Lumiar/MA, Terça-feira, 10 de Maio de 2022. De ordem do MM. Juiz de Direito titular da 1ª Vara de Paço do Lumiar, nos termos do art 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp.: 122085

11/05/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de declaração não acolhidos

Decorrido prazo de PAULO EDSON CARVALHEDO DE MATOS em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO DUARTE DIAS em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO EDSON CARVALHEDO DE MATOS em 28/04/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(32)