Apelação Cível 0800167-44.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/09/2020

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho (CCII)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Autor

MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

Autor

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

ELISANGELA CONCEICAO SILVA

OAB/MA 5424·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(28)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Autor

MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

Autor

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Autor

RAIMUNDO DOS SANTOS

Terceiro

MISAEL DE JESUS SALES

Terceiro

ANTONIO TAVARES LIMA

Terceiro

LUIS GONZAGA DA SILVA SIMPLICIO

Terceiro

BENILSON CARLOS POVOA

Terceiro

ROGERIO ALVES RABELO

Terceiro

ERENILTON DE JESUS SOUSA

Terceiro

RODRIGO DO CARMO COSTA

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

ADRIANO CAVALCANTI

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEGEP

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

GREGORIO PEREIRA LIMA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

27/06/2023, 11:19

Baixa Definitiva

27/06/2023, 11:19

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

27/06/2023, 11:15

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 10:16

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:11

Decorrido prazo de GREGORIO PEREIRA LIMA em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

04/05/2023, 00:02

Publicado Acórdão (expediente) em 02/05/2023.

04/05/2023, 00:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/05/2023, 06:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/05/2023, 06:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/05/2023, 06:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2023, 11:21

Todas as movimentações(68)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

27/06/2023, 11:19

Baixa Definitiva

27/06/2023, 11:19

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

27/06/2023, 11:15

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/06/2023 23:59.

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

•02/05/2023, 06:45

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

•02/05/2023, 06:45

27/06/2023, 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 10:16

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:11

Decorrido prazo de GREGORIO PEREIRA LIMA em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

04/05/2023, 00:02

Publicado Acórdão (expediente) em 02/05/2023.

04/05/2023, 00:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/05/2023, 06:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/05/2023, 06:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/05/2023, 06:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2023, 11:21

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.158.455/0001-16 (APELANTE) e não-provido

28/04/2023, 16:37

Juntada de certidão

27/04/2023, 18:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/04/2023, 18:18

Decorrido prazo de ELISANGELA CONCEICAO SILVA em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 15:46

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 15:46

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 15:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 19/04/2023 23:59.

26/04/2023, 15:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/04/2023, 20:16

Conclusos para julgamento

05/04/2023, 09:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/04/2023, 09:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/04/2023, 09:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/04/2023, 09:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/04/2023, 09:53

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

05/04/2023, 09:50

Recebidos os autos

04/04/2023, 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

04/04/2023, 16:32

Pedido de inclusão em pauta virtual

04/04/2023, 16:32

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 01:44

Juntada de contrarrazões

18/02/2022, 10:35

Juntada de contrarrazões

14/02/2022, 14:55

Decorrido prazo de GREGORIO PEREIRA LIMA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:48

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:48

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:34

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:34

Conclusos ao relator ou relator substituto

03/02/2022, 17:33

Juntada de agravo interno cível (1208)

03/02/2022, 15:43

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 00:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 00:59

Decorrido prazo de GREGORIO PEREIRA LIMA em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 00:59

Publicado Despacho (expediente) em 21/01/2022.

24/01/2022, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

24/01/2022, 02:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/01/2022, 12:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2022, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2022, 09:59

Conclusos ao relator ou relator substituto

14/01/2022, 17:22

Juntada de agravo interno cível (1208)

14/01/2022, 16:45

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:40

Publicado Decisão (expediente) em 29/11/2021.

30/11/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

27/11/2021, 00:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/11/2021, 11:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/11/2021, 11:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/11/2021, 11:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2021, 10:03

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (APELADO) e provido

24/11/2021, 16:26

Conclusos ao relator ou relator substituto

01/03/2021, 12:37

Juntada de parecer do ministério público

01/03/2021, 12:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/02/2021, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2021, 18:57

Conclusos para decisão

09/09/2020, 21:04

Recebidos os autos

09/09/2020, 21:04

Distribuído por sorteio

09/09/2020, 21:04

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

•02/05/2023, 06:45

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•29/04/2023, 11:21

ACÓRDÃO

•28/04/2023, 16:37

DESPACHO

•18/01/2022, 09:59

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•25/11/2021, 10:01

DECISÃO

•24/11/2021, 16:26

DESPACHO

•04/02/2021, 18:57

ATO ORDINATÓRIO

•16/06/2020, 15:00

SENTENÇA

•29/04/2020, 17:15

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2019, 08:10

DESPACHO

•09/01/2019, 22:28