Cumprimento de sentença 0800277-50.2019.8.10.0070 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800277-50.2019.8.10.0070 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800277-50.2019.8.10.0070. AUTOR: MARIA JOSE MARTINS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELSON JANUARIO FAGUNDES - MA7641-A REU: SABEMI SEGURADORA SA, BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Arari Secretaria Judicial AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc., Trata-se de NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS E PEDIDO LIMINAR, na qual a parte requerente alega que não pactuou um Seguro Pessoal junto à empresa SABEMI SEGURADORA S/A, embora existam descontos mensais em seu conta bancária. Por tais razões, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, o cancelamento do contrato de seguro, a reparação pelos danos morais sofridos e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Contestação e documentos do BANCO BRADESCO S/A de id:27877481, alegando em síntese, ilegitimidade passiva e que não cometeu nenhum ato ilícito. Pede, ao final, improcedência dos pedidos. Contestação e documentos da empresa SABEMI SEGURADORA S/A de id:36587282, alegando em síntese, exercício regular de um direito. Pede, ao final, improcedência dos pedidos. Réplica à contestação (id:39897761). Despacho determinando a manifestação das partes quanto a necessidade de produção de provas (id:45782773). Manifestação da parte autora na petição de id n°46558653. Embora devidamente intimadas, as partes requeridas não apresentaram manifestações, conforme certidão de expediente n°59261321. Após, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. In casu, a matéria comporta julgamento antecipado do mérito. A norma prescrita no art. 355, inciso I, do CPC permite ao juiz julgar antecipadamente o mérito. Desse modo, a precipitação do julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o juiz se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos, que é o caso da presente. Antes de adentrar no mérito, analisa-se as preliminares arguidas. Sabe-se que as ações devem preencher certas condições para que possa atingir seu fim: a obtenção da prestação jurisdicional. ARRUDA ALVIM, ao tratar do tema, define as condições da ação como “categorias lógico-jurídicas, existentes na doutrina, e muitas vezes na lei (como é claramente o caso do direito vigente), mediante as quais se admite que alguém chegue à obtenção da sentença final”. Daí conclui-se que não basta a petição inicial e o pedido, pois o processo é mais complexo e requer o preenchimento de requisitos legais para a entrega da tutela jurisdicional com o julgamento do pedido, que devem ser aferidos no limiar do processo, dentre os quais se encontram as condições da ação, que se classificam como: a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade das partes. E, da análise percuciente dos autos, verificou-se a ausência de uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade de parte requerida. Com efeito, os atos indigitados como ilícitos pela parte requerente são atribuíveis à prestadora de serviços Sabemi Seguradora S/, e não a instituição financeira responsável pela realização dos débitos automáticos, no caso, o BANCO BRADESCO S/A, uma vez que este apenas efetua os referidos débitos mediante solicitação, bem como o posterior repasse de valores. POSTO ISSO, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO REQUERIDO. Em relação a alegação de inépcia da inicial, por se referir a aspectos de mérito e relacionados à prova, rejeito a preliminar, que de todo modo, não impediu o exercício do direito de defesa pelas requeridas. Ademais, o bojo probatório é suficientemente idôneo para a prolação de sentença. Feitas tais considerações, passa-se a análise do mérito quanto a empresa requerida SABEMI SEGURADORA S/A. Com efeito, a seguradora em sua contestação logrou êxito em comprovar a existência dos débitos, pois juntou aos autos o contrato de proposta de adesão ao plano de seguro de acidentes pessoais coletivos (id:36587288), restando configurada a existência de relação jurídica sub judice. Ademais, da análise comparativa dos documentos pessoais da parte requerente anexos à inicial e contestação, observa-se que não há elementos que evidenciem a hipótese de fraude no que pertine à numeração, nome, filiação, data de nascimento e entre outras indiferentes características. É VÁLIDO DESTACAR A DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, POIS É POSSÍVEL OBSERVAR A SIMILITUDE DAS ASSINATURAS APOSTAS NA PROCURAÇÃO E NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, QUE SE MOSTRAM IDÊNTICAS “PRIMO ICTU OCULI”, TORNANDO-SE PRESCINDÍVEL A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. Nesse diapasão, tenho por certo que o banco requerido cumpriu com seu ônus probatório, tanto à luz do direito comum (art. 373, II, CPC) como em face da legislação consumerista (art. 6º, VIII, CDC), ao demonstrar a regular contratação do referido seguro através do contrato juntado, onde há a assinatura da parte demandante aquiescendo com os termos lá determinados. Nessa quadra, a pretensão declaratória de inexigibilidade do empréstimo aqui deduzida, vinculada à causa de pedir apontada na inicial, não encontra supedâneo fático probatório, pelo que improcede. E, sendo assim tão pouco há de se levar em conta o pedido de repetição do indébito, como dito alhures, tendo em vista que o débito aqui discutido não caracteriza cobrança abusiva, mas sim exercício regular do direito do Banco Requerido. De igual modo, também não considero viável a pretensão indenizatória. Dessa forma, o banco réu, ao cobrar/descontar diretamente do benefício previdenciário do demandante e manter as cobranças ao longo dos anos, nada mais fez do que agir estritamente sob a égide do exercício regular do seu direito a receber a contraprestação pelo contrato de seguro de vida, sendo, por expressa disposição legal, causa excludente de ilicitude, nos termos do art. 188, inciso I do Código Civil, que rompe o nexo de causalidade entre causa (possível defeito do serviço) e efeito (o alegado dano suportado pela autora). As premissas legais estabelecem como elementos necessários à responsabilidade civil a prática de um ato ilícito (ou defeito no fornecimento de serviço ou produto), um dano decorrente de tal ato, a culpa (podendo esta ser dispensada em caso de responsabilidade civil objetiva) e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano, sendo certo que a ausência de quaisquer deles implica na ausência do dever de indenizar. A sábia doutrina de Carlos Roberto Gonçalves, assim esclarece: “Os pressupostos da obrigação de indenizar são: ação ou omissão do agente, culpa, nexo causal e dano. O elemento culpa é dispensado em alguns casos. Os demais, entretanto, são imprescindíveis.” Em conclusão, se não houve demonstração do nexo de causalidade entre os fatos apontados na inicial pela parte reclamante e o alegado dano suportado, não há a caracterização da responsabilidade civil e, por via de consequência, não há que se falar em indenização. Além disso, a parte autora não pode alterar a verdade dos fatos, agindo maliciosamente para induzir o órgão julgador em erro e livrar-se do cumprimento das obrigações pactuadas, uma vez que o(a) requerente conscientemente firmou contrato de seguro de vida com o banco requerido, conforme provado nos autos. Assim, indiscutível a regularidade das cobranças efetuadas pela parte demandada (instituição financeira), não restando demonstrado que esta agiu de forma ilícita a justificar os pedidos iniciais do(a) autor(a). Tal conduta viola os deveres eticidade e lealdade processual, exigidos das partes e de seus procuradores, e caracteriza LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, pois considera-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos e usar do processo para conseguir objetivo ilegal, nos termos do art. 80, II e III do CPC. Nesse sentido, o Ministro CELSO DE MELLO, há muito destaca que: O ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso de direito, pois essa é uma ideia que se revela frontalmente contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes (STF, AI 567.171 AgR-ED-EDv-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, jul.03.12.2008, DJe 06.02.2009). Logo, distribuir ação para questionar relação jurídica em que conscientemente pactuou ao empregar sua assinatura no contrato sub judice, com intuito de afastar sua responsabilidade obrigacional e conseguir objetivo ilegal (enriquecimento ilícito), CARACTERIZA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A SER PUNIDA COM APLICAÇÃO DE MULTA. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte requerente nas custas processuais e honorários advocatícios, estes no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a cobrança por litigar sob o pálio da justiça gratuita. CONDENO A PARTE REQUERENTE AO PAGAMENTO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, QUANTIA ESTA NÃO ABRANGIDA PELA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONFORME EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 98, § 4°, DO NCPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Presente serve como mandado. Cumpra-se. Arari/MA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito titular Vara Única da Comarca de Arari/MA

11/05/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Decorrido prazo de ELSON JANUARIO FAGUNDES em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELSON JANUARIO FAGUNDES em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 21/09/2023 23:59.

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