Procedimento Comum Cível 0801623-97.2018.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801623-97.2018.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: MARIA DAS DORES CUTRIM SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - OAB-MA: 8672 REU: BANCO PAN S/A Advogado do REU: GILVAN MELO SOUSA - OAB-CE: 16383 DECISÃO As partes já apresentaram contestação e réplica, razão pela qual passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, na forma do artigo 357 do CPC. I- DA LITISPÊNDENCIA: afasto a alegação de litispendência, uma vez que se tratam de contratos diversos, não havendo, portanto, identidade no pedido. A questão de fato e de direito a ser objeto de provas é se houve ou não a celebração de contrato autorizando a cobrança do EMPRESTIMO, decorrendo daí a existência ou não de ato ilícito praticado pela parte requerida e a eventual ocorrência de dano moral. Em relação à distribuição do ônus de prova, imprescindível a sua inversão, porquanto se trata de relação de consumo e há nos autos evidências claras da hipossuficiência do consumidor. Nesse sentido, estabelece-se que é ônus da requerida demonstrar a regularidade da cobrança do seguro questionado. Nesse sentido, estabelece-se que é ônus da requerida demonstrar a regularidade da cobrança da tarifa bancária questionada. Essa questão deverá ser provada por documentos. Desse modo, inverto o ônus da prova, a teor do do art. 6º, VII do CDC, considerando que o réu NÃO providenciou a juntada do contrato eventualmente firmado com a autora, o que confere a verossimilhança às alegações formuladas na vestibular. Assim, declaro saneado o feito, na forma do art. 357 do CPC. Fixados aos parâmetros acima, verifico que a parte requerida trouxe aos autos contrato distinto do objeto da ação. Desse modo, com o fim de eliminar qualquer dúvida sobre a transação, determino que a parte requerida, no prazo de 15 dias, providencie a juntada da cópia do contrato firmado com a parte autora, sob pena de, não o fazendo, assumir os ônus da sua inércia probatória. Registro que, em caso de eventual protesto por produção de outras provas além da determinada por este decisum, deverá haver a demonstração de que o seu objeto é controverso, pertinente e relevante para o deslinde da causa. Juntado o documento solicitado ao réu, abra-se vistas dos autos à autora pelo prazo de 15 dias, e, em seguida, não havendo pedido de novas diligências/provas, venham os autos conclusos para sentença. A mesma providência deve ser adotada se os prazos consignados – para a juntada da documentação ou para a respectiva manifestação – transcorrerem “in albis”. Intimem-se as partes, por seus advogados, da presente decisão saneadora, para fins do art. 357, § 1º, do NCPC, devendo a secretaria judicial aguardar o prazo de 5 dias úteis para nova conclusão, em caso de peticionamento, ou no caso de omissão, certificar e dar início ao cumprimento as determinações secundárias, por ter se tornado estável a decisão. Transcorrido o prazo, sanadas ou não as irregularidades, venham os autos conclusos para julgamento. Viana, data do sistema. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO - Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana - Intimação - PROCESSO Nº.: 0801623-97.2018.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/10/2023

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES CUTRIM SILVA em 31/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 31/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 09/10/2023.

Publicado Intimação em 09/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S.A., em 02/06/2022 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(34)