Execução de Título Extrajudicial 0800211-31.2022.8.10.0146 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800211-31.2022.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843 REQUERIDO(A)(A): R. L. T. DE SOUZA EIRELI DESPACHO Cite(m)-se o(s) executado(s), R. L. T. DE SOUZA EIRELI., para no prazo de 3(três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida descrita na exordial, ou opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Nos termos do art. 827 do NCPC arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa. Não efetuado o pagamento dentro do prazo legal supra, o oficial de justiça deverá proceder à imediata penhora dos bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1.º, do Código de Processo Civil). A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para pagamento do principal atualizado, juros, custas, e honorários advocatícios, devendo ser efetuada onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros. Para a realização da penhora, deverá o oficial de justiça observar a ordem estatuída no art. 835 do CPC, com especial ressalva para os casos de execução de crédito hipotecário, pignoratício ou anticrético, situações em que a constrição deverá recair sobre a coisa posta em garantia. Se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este será também intimado da penhora. Recaindo a constrição em bens imóveis, deverá ser intimado também o cônjuge do executado, lavrando-se, ainda, o competente auto ou termo de penhora. Em tal caso, caberá ao exequente, sem prejuízo de imediata intimação do executado (art. 829, § 1.º do CPC), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação do ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial. O PRESENTE DESPACHO JÁ SERVE COMO MANDADO. Joselândia (MA), 9 de maio de 2022. BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela Comarca de Joselândia/MA Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800211-31.2022.8.10.0146 REQUERENTE(S): SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAÚDE Advogado/Autoridade do(a)

11/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/05/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS em 06/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 29/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

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