Procedimento Comum Cível 0800871-29.2020.8.10.0038 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800871-29.2020.8.10.0038 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PAGHIPER SERVI?OS ONLINE EIRELI - ME em 02/06/2022 23:59.

07/07/2022, 16:59

Decorrido prazo de VINICIUS FONTANA em 02/06/2022 23:59.

07/07/2022, 16:50

Decorrido prazo de LEANDRO DA ROCHA LIMA em 02/06/2022 23:59.

07/07/2022, 16:42

Arquivado Definitivamente

10/06/2022, 11:50

Transitado em Julgado em 02/06/2022

10/06/2022, 11:49

Publicado Intimação em 12/05/2022.

12/05/2022, 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

12/05/2022, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LEANDRO DA ROCHA LIMA. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THAWANNA CASTRO CARVALHO - MA16623 REQUERIDO(A): VINICIUS FONTANA e outros. Advogados/Autoridades do(a) REU: SUELEN MAIARA DOS SANTOS ALECIO - PR99604, JHENIFER RAMOS BORGES - PR102937 SENTENÇA. Intimação - PROCESSO Nº. 0800871-29.2020.8.10.0038. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Vistos etc., Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por LEANDRO DA ROCHA LIMA em face de VINICIUS FONTANA e outros, ambos qualificados nos autos. O feito teve sua tramitação regular, redundando em acordo extrajudicial entabulado pelas partes, as quais pleiteiam a homologação do pacto por sentença e a consequente extinção do processo, nos termos da petição id:66171456 Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. A vontade livre das partes em conciliar o litígio deve ser prestigiada, visto que buscaram o melhor caminho para solucioná-lo. É bem sabido que as partes possuem o direito de transigir, notadamente, porque a relação jurídica de direito material controvertida é disponível, e encontra arrimo nos arts. 840 e ss. do Código Civil. Por conseguinte, estando o acordo em conformidade com o ordenamento jurídico, não há nada que possa obstar a sua homologação por ato judicial. Ademais, consta procuração com poderes para transigir, receber e dar quitação em id. 31053777. Ante o exposto, homologo por sentença o acordo firmado pelas partes, consoante o evento id:66171456, a fim de que produza os legais efeitos jurídicos, e, por via de consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Ficam as partes dispensadas do pagamento de custas processuais suplementares, conforme preconiza o art. 90, § 3º, do CPC. Expeça-se alvará (se necessário). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar de ordem as comunicações. João Lisboa (MA), data do sistema. HADERSON REZENDE RIBEIRO Juiz de Direito da 2ª Vara

11/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2022, 12:46

Homologada a Transação

05/05/2022, 11:26

Conclusos para julgamento

05/05/2022, 10:46

Juntada de petição

05/05/2022, 08:48

Juntada de termo de juntada

28/03/2022, 17:02

Juntada de petição

18/03/2022, 19:31

Juntada de termo de juntada

16/02/2022, 14:06

Documentos

Sentença

•05/05/2022, 11:26

Cópia de decisão

•28/03/2022, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LEANDRO DA ROCHA LIMA. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THAWANNA CASTRO CARVALHO - MA16623 REQUERIDO(A): VINICIUS FONTANA e outros. Advogados/Autoridades do(a) REU: SUELEN MAIARA DOS SANTOS ALECIO - PR99604, JHENIFER RAMOS BORGES - PR102937 SENTENÇA. Intimação - PROCESSO Nº. 0800871-29.2020.8.10.0038. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Vistos etc., Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por LEANDRO DA ROCHA LIMA em face de VINICIUS FONTANA e outros, ambos qualificados nos autos. O feito teve sua tramitação regular, redundando em acordo extrajudicial entabulado pelas partes, as quais pleiteiam a homologação do pacto por sentença e a consequente extinção do processo, nos termos da petição id:66171456 Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. A vontade livre das partes em conciliar o litígio deve ser prestigiada, visto que buscaram o melhor caminho para solucioná-lo. É bem sabido que as partes possuem o direito de transigir, notadamente, porque a relação jurídica de direito material controvertida é disponível, e encontra arrimo nos arts. 840 e ss. do Código Civil. Por conseguinte, estando o acordo em conformidade com o ordenamento jurídico, não há nada que possa obstar a sua homologação por ato judicial. Ademais, consta procuração com poderes para transigir, receber e dar quitação em id. 31053777. Ante o exposto, homologo por sentença o acordo firmado pelas partes, consoante o evento id:66171456, a fim de que produza os legais efeitos jurídicos, e, por via de consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Ficam as partes dispensadas do pagamento de custas processuais suplementares, conforme preconiza o art. 90, § 3º, do CPC. Expeça-se alvará (se necessário). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar de ordem as comunicações. João Lisboa (MA), data do sistema. HADERSON REZENDE RIBEIRO Juiz de Direito da 2ª Vara

11/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de PAGHIPER SERVI?OS ONLINE EIRELI - ME em 02/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS FONTANA em 02/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO DA ROCHA LIMA em 02/06/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/06/2022

Publicado Intimação em 12/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Juntada de termo de juntada

Juntada de petição

Juntada de termo de juntada

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