Procedimento Comum Cível 0001906-92.2017.8.10.0028 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001906-92.2017.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: C OLIVEIRA MACIEL ME ADVOGADO: CARIBE FRANCO LEITE (OAB/MA N° 10.027) APELADA: BANCO PAN S/A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA (OAB/MA Nº 13.269-A) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO N.___________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO POR DOS ADVOGADOS PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. OCORRÊNCIA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ E TRIBUNAIS PÁTRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. O cerne da controvérsia consiste em analisar a possibilidade de extinção da ação, sem resolução do mérito, por ausência de recolhimento das custas processuais. II. In casu, o juiz de base indeferiu o pedido de gratuidade de justiça (ID. nº 11489820 - Pág. 71/72) e determinou emendar a inicial, “no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do feito, sem resolução de mérito, devendo a parte autora realizar o pagamento das custas processuais sobre o valor da causa de R$ 187.140,64 (cancelamento do contrato, danos morais e lucros cessantes).” III. Contudo, apesar de o recorrente ter sido devidamente intimado através dos patronos regularmente constituídos, para recolhimento das custas processuais, inclusive com advertência da penalidade em caso de não cumprimento, conforme certidão no ID. nº 11489820 - Pág. 73, o recorrente quedou-se inerte. Nesse cenário, agiu corretamente o juiz de 1º grau, pois legitima a extinção do feito sem resolução do mérito, em face do disposto no art. 485, IV do CPC. IV. É desnecessária a intimação pessoal da parte para cumprir esta providência, porquanto não se trata de abandono da causa, mas de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. (Recurso Especial Nº 1896521. Ministro MARCO BUZZI, 12/11/2020) V. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos (Relator), Luiz Gonzaga de Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a DRA. LIZE DE MARIA BRANDAO DE SA. São Luís (MA), 05 DE MAIO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL. SESSÃO DO DIA 05 DE MAIO DE 2022. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001906-92.2017.8.10.0028 – BURITICUPU Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por C OLIVEIRA MACIEL ME em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Buriticupu/MA que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Lucros Cessantes e Danos Morais em face de BANCO PAN S/A, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI do CPC, nos seguintes termos: “Assim, diante da inércia da parte autora, e caracterizada a ausência de interesse processual para o adequado prosseguimento do feito, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI do Novo Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das eventuais custas processuais com base no valor da causa de R$ 187.140,64, conforme decisão de fis. 67/68. Após o trânsito em julgado, notifique-o, por carta, para pagamento do débito no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição do valor em dívida ativa (art. 26, par. 3, da Lei Estadual 9.109/2009).” Em suas razões recursais alega o apelante, em apertada síntese, que a condenação da recorrente, pelo Juízo a quo, em custas processuais nos moldes em que foi proferida a sentença guerreada, soa como punição pelo descumprimento da determinação de emendar a inicial, e em nada obedece a legislação processual em vigor. Requer, ao final, o conhecimento e provimento ao presente recurso, para anular a sentença de 1º grau, “concedendo a gratuidade de justiça a parte apelante e/ou determinando o cancelamento do feito, conforme prevê o art. 290 do CPC.” Sem Contrarrazões, conforme, certidão no ID nº 11489820 - Pág. 93. A Procuradoria Geral de Justiça em parecer de ID nº 11489820 - Pág. 100, se manifestou pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar quanto ao mérito, por inexistir na espécie qualquer das hipóteses elencadas no art. 178, do CPC. É o relatório. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator VOTO Inicialmente, verifico que estão presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, defiro o pedido de gratuidade de justiça somente quanto ao julgamento do presente recurso. Passa-se a examinar o mérito. O cerne da controvérsia consiste em analisar a possibilidade de extinção da ação, sem resolução do mérito, por ausência de recolhimento das custas processuais. O processo civil brasileiro é norteado pelo princípio da inércia jurisdicional, segundo o qual a movimentação inicial da máquina judiciária fica condicionada à provocação das partes. Uma vez proposta a demanda, exsurge o impulso oficial, devendo o Poder Judiciário conduzir o procedimento, enquanto possível, independentemente de novo estímulo dos litigantes. No entanto, essa autonomia na condução do processo pelo julgador não é ilimitada, pois pode se fazer necessária a prestação de informações ou o auxílio financeiro das partes, conforme comenta o doutrinador Daniel Amorim: “A inércia da jurisdição diz respeito tão somente ao ato de iniciar o processo, porque, uma vez provocada pelo interessado com a propositura da demanda, a jurisdição já não mais será inerte, pelo contrário, passará a caminhar independentemente de provocação, exatamente como determina o art. 2º do Novo CPC. Uma vez provocada a jurisdição, aplica-se a regra do impulso oficial, de maneira que o desenvolvimento do processo estará garantido, até certo ponto, independentemente de vontade ou provocação das partes. Afirma-se que tal desenvolvimento está garantido pela atuação oficiosa do juiz até certo ponto porque existem situações nas quais, sem a indispensável participação das partes, não haverá como aplicar o impulso oficial. Há interessante lição doutrinária a apontar que o impulso oficial pode depender da colaboração das partes em dois aspectos: econômico e prestação de informações”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 8ª edição. Editora JusPodivm: Salvador, 2016, fl. 104) (grifou-se) Em virtude disso, é importante a efetiva participação dos litigantes durante todo o trâmite processual, com a prestação de informações e a adoção das providências necessárias para o processo atingir o objetivo almejado, cujo o não atendimento pode justificar, inclusive, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme prevê o art. 485, IV, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...) (grifou-se) In casu, o juiz de base indeferiu o pedido de gratuidade de justiça (ID. nº 11489820 - Pág. 71/72) e determinou emendar a inicial, “no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do feito, sem resolução de mérito, devendo a parte autora realizar o pagamento das custas processuais sobre o valor da causa de R$ 187.140,64 (cancelamento do contrato, danos morais e lucros cessantes).” Contudo, apesar de o recorrente ter sido devidamente intimado através dos patronos regularmente constituídos para recolhimento das custas processuais, inclusive com advertência da penalidade em caso de não cumprimento, conforme certidão no ID. nº 11489820 - Pág. 73, o recorrente quedou-se inerte. Nesse cenário, agiu corretamente o juiz de 1º grau, pois legítima a extinção do feito sem resolução do mérito, em face do disposto no art. 485, IV do CPC. Destaco ainda que, no caso concreto, conforme entendimento pacificado do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), é desnecessária a intimação pessoal da parte para cumprir esta providência, porquanto não se trata de abandono da causa, mas de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. AUSÊNCIA DE PREPARO PARA CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR. INÉRCIA DA PARTE. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. 3. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. SÚMULA N. 284 DO STF. 4. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 5. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. (STJ - AREsp: 1958860 TO 2021/0252902-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 18/10/2021) “(…) De plano, incide à espécie o preceptivo do art. 290, CPC/15, o qual dispõe, conforme a transcrição ipsis litteris: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. É que o recolhimento das custas iniciais constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC/2015), cuja ausência enseja o imediato cancelamento da distribuição do respectivo feito, sem que para tanto seja necessária a intimação pessoal da parte autora. Certifique-se da disposição legal: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição. De fato, não cabe ao Juízo intimar pessoalmente a parte, pois o caso não se confunde com abandono ou paralisação do processo (incisos II e III do art. 485), não havendo obrigatoriedade legal da intimação pessoal (§1° do art. 485). Paradigmas do egrégio TJCE: (...) Nessa perspectiva, o caso em análise mostra-se inteiramente dentro do disposto nos julgados selecionados, ou seja, houve intimação da parte para o recolhimento das custas sob pena de extinção do feito e esta, intimada, manteve-se inerte. Como se vê, a intimação pessoal mostra-se desnecessária para a presente situação, tendo em vista que a hipótese dos autos não se trata de abandono de causa, mas de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme o artigo 485, IV, do CPC/15. Portanto, não merecem prosperar as razões recursais, de forma que a sentença recorrida não merece reparos. (…).” (Recurso Especial Nº 1896521. Ministro MARCO BUZZI, 12/11/2020). A propósito, cito julgados dos Tribunais Pátrios, vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REGULAR INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PROMOVENTE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta em face de sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito por ausência dos pressupostos necessários para existência e constituição válida do processo. 2. Apesar de a promovente ter sido devidamente intimada através dos causídicos regularmente constituídos para recolhimento das custas do Oficial de Justiça destinadas à citação da parte adversa, inclusive com advertência da penalidade em caso de não cumprimento, quedou-se inerte. 3. Esse cenário legitima a extinção do feito sem resolução do mérito, em face do disposto no art. 485, IV do CPC, diante da inviabilidade da citação ocasionada pela exequente, a qual possui previsão específica de pressuposto de validade processual. 4. Ademais, conforme entendimento pacificado do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), é desnecessária a intimação pessoal da parte para cumprir esta providência, porquanto não se trata de abandono da causa. 5. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do processo nº 0008208-71.2009.8.06.0112, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, tudo de conformidade com o voto do e. Relator. Fortaleza, 09 de junho de 2021. (TJ-CE - AC: 00082087120098060112 CE 0008208-71.2009.8.06.0112, Relator: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, Data de Julgamento: 09/06/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2021) Assim, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO À PRESENTE APELAÇÃO, mantendo a sentença tal como prolatada. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS -MA,05 DE MAIO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS RELATOR

11/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão da contadoria

Decorrido prazo de C. OLIVEIRA MACIEL em 27/03/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Expedição de Comunicação eletrônica.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 27/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de CARIBE FRANCO LEITE em 27/07/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 06/07/2022.

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