Cumprimento de sentença 0801281-95.2017.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/04/2017

Valor da Causa

R$ 10.810,60

Órgão julgador

2ª Vara de Grajaú

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 2� Vara da Comarca de Graja�2° Grau · TJMA · Recurso Inominado Cível · Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Imperatriz TR · TJMA · Recurso Inominado Cível · Turma Recursal da Comarca de Imperatriz

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/07/2025, 11:08

Transitado em Julgado em 27/06/2025

11/07/2025, 11:04

Juntada de Certidão

11/07/2025, 11:00

Juntada de Certidão

04/07/2025, 13:55

Decorrido prazo de SHYLENE RIBEIRO DE SOUSA em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:15

Decorrido prazo de PEDRO WLISSES LIMA SOUSA em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:15

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:15

Decorrido prazo de MARIA DE SOUSA GUAJAJARA em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

24/06/2025, 07:26

Publicado Intimação em 04/06/2025.

24/06/2025, 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

24/06/2025, 00:11

Publicado Sentença (expediente) em 04/06/2025.

24/06/2025, 00:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 11:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 11:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/05/2025, 21:08

Todas as movimentações(138)

Arquivado Definitivamente

11/07/2025, 11:08

Transitado em Julgado em 27/06/2025

11/07/2025, 11:04

Juntada de Certidão

11/07/2025, 11:00

Juntada de Certidão

04/07/2025, 13:55

Decorrido prazo de SHYLENE RIBEIRO DE SOUSA em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:15

Documentos

Sentença (expediente)

•02/06/2025, 11:35

Sentença

•30/05/2025, 21:08

Decorrido prazo de PEDRO WLISSES LIMA SOUSA em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:15

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:15

Decorrido prazo de MARIA DE SOUSA GUAJAJARA em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

24/06/2025, 07:26

Publicado Intimação em 04/06/2025.

24/06/2025, 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

24/06/2025, 00:11

Publicado Sentença (expediente) em 04/06/2025.

24/06/2025, 00:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 11:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 11:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/05/2025, 21:08

Juntada de petição

14/04/2025, 19:11

Conclusos para despacho

17/02/2025, 09:34

Juntada de Certidão

17/02/2025, 09:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/02/2025, 09:21

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

17/02/2025, 09:21

Juntada de petição

08/01/2025, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2024, 19:34

Juntada de Certidão

29/10/2024, 09:12

Conclusos para despacho

29/10/2024, 09:12

Juntada de petição

18/07/2024, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 13:08

Conclusos para despacho

05/06/2024, 22:57

Juntada de Certidão

05/06/2024, 22:57

Juntada de petição

08/04/2024, 10:55

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 02:40

Juntada de petição

28/03/2024, 16:02

Publicado Intimação em 15/03/2024.

17/03/2024, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

17/03/2024, 10:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2024, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 17:53

Conclusos para despacho

28/11/2023, 12:57

Juntada de Certidão

28/11/2023, 12:56

Desentranhado o documento

28/11/2023, 12:52

Juntada de petição

24/11/2023, 15:53

Juntada de petição

23/11/2023, 17:07

Publicado Intimação em 20/11/2023.

20/11/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

19/11/2023, 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/11/2023, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 08:23

Juntada de petição

27/10/2023, 11:41

Juntada de petição

26/10/2023, 09:53

Juntada de petição

26/10/2023, 08:20

Juntada de petição

25/10/2023, 16:12

Conclusos para despacho

17/05/2023, 12:02

Juntada de Certidão

17/05/2023, 12:00

Decorrido prazo de SHYLENE RIBEIRO DE SOUSA em 09/03/2023 23:59.

19/04/2023, 05:30

Juntada de petição

08/02/2023, 16:45

Publicado Intimação em 05/12/2022.

29/12/2022, 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

29/12/2022, 06:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2022, 10:57

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

30/11/2022, 16:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 04/10/2022 23:59.

29/11/2022, 19:48

Decorrido prazo de SHYLENE RIBEIRO DE SOUSA em 06/10/2022 23:59.

30/10/2022, 22:19

Decorrido prazo de PEDRO WLISSES LIMA SOUSA em 06/10/2022 23:59.

30/10/2022, 22:18

Decorrido prazo de SHYLENE RIBEIRO DE SOUSA em 06/10/2022 23:59.

30/10/2022, 22:18

Decorrido prazo de PEDRO WLISSES LIMA SOUSA em 06/10/2022 23:59.

30/10/2022, 22:18

Conclusos para decisão

04/10/2022, 15:08

Juntada de Certidão

04/10/2022, 15:08

Publicado Intimação em 22/09/2022.

26/09/2022, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

26/09/2022, 01:58

Juntada de petição

23/09/2022, 17:36

Juntada de petição

21/09/2022, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE GRAJAÚ Fórum Desembargador Nicolau Dino, 06, Centro, Grajaú - MA, CEP: 65.940-000, Tel: (99) 3532-6644, E-mail: [email protected] Processo 0801281-95.2017.8.10.0037 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como em cumprimento ao Inciso XXXII, do Art. nº1 do Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão; tendo em vista o retorno dos autos da instância superior, procedo a intimação das partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo legal. Grajaú, Terça-feira, 20 de Setembro de 2022. LUCAS CHAVES CUNHA Auxiliar Judiciário da 2ª Vara Comarca Grajaú/MA

21/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2022, 10:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/09/2022, 10:43

Juntada de ato ordinatório

20/09/2022, 10:32

Juntada de despacho

20/09/2022, 09:12

Recebidos os autos

20/09/2022, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARIA DE SOUSA GUAJAJARA Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: SHYLENE RIBEIRO DE SOUSA - MA12343-A, PEDRO WLISSES LIMA SOUSA - MA14573-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: WILSON BELCHIOR - MA11099-S INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Ato praticado com fundamento no Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), quanto ao teor do Acórdão, inserido no ID nº 19501960 - Acórdão. IMPERATRIZ - MA, 24 de agosto de 2022. JOAO VITOR BATISTA CORREA SOUSA Servidor da Justiça Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, Parque Sanharol, Imperatriz/MA - Fone: (99) 3524-6763 PROCESSO nº: 0801281-95.2017.8.10.0037

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARIA DE SOUSA GUAJAJARA Advogado(s) do reclamante: SHYLENE RIBEIRO DE SOUSA (OAB 12343-MA), PEDRO WLISSES LIMA SOUSA (OAB 14573-MA) Polo passivo: RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: WILSON BELCHIOR (OAB 11099-MA) INTIMAÇÃO (Sessão de Julgamento Virtual) Ato praticado conforme o Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), acerca do julgamento dos autos em epígrafe na sessão virtual por esta Turma Recursal, consoante o art. 278-A do RITJ-MA, com início às 15:00h do dia 11/08/2022 e término às 14:59h do dia 18/08/2022, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente. Ficam os advogados advertidos que, em conformidade com o art. 278-F, IV e §1º do RITJ-MA, os processos que tiverem pedido de sustentação oral, por meio de petição eletrônica juntada aos autos em até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão Virtual, serão retirados de pauta e incluídos em nova sessão para a realização da sustentação oral requerida. IMPERATRIZ-MA, 10 de maio de 2022. SARA MUNIZ SANTOS DE CASTRO Servidor(a) da Justiça Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, Parque Sanharol, Imperatriz/MA - Fone: (99) 3524-6763 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0801281-95.2017.8.10.0037 Polo ativo:

11/05/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

09/05/2022, 11:24

Juntada de Certidão

09/05/2022, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2022, 18:19

Conclusos para decisão

28/04/2022, 09:27

Juntada de Certidão

28/04/2022, 09:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 16:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 16:10

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 16:10

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 16:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 15:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 15:33

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 15:33

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 15:32

Juntada de Certidão

11/04/2022, 16:41

Juntada de contrarrazões

09/04/2022, 14:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/04/2022, 09:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/04/2022, 08:52

Juntada de Certidão

01/04/2022, 08:52

Desentranhado o documento

01/04/2022, 08:51

Cancelada a movimentação processual

01/04/2022, 08:51

Juntada de ato ordinatório

01/04/2022, 08:46

Decorrido prazo de SHYLENE RIBEIRO DE SOUSA em 26/01/2022 23:59.

22/02/2022, 03:23

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 24/01/2022 23:59.

20/02/2022, 12:08

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 14/12/2021 23:59.

21/12/2021, 00:37

Decorrido prazo de SHYLENE RIBEIRO DE SOUSA em 14/12/2021 23:59.

20/12/2021, 22:35

Juntada de recurso inominado

13/12/2021, 13:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/11/2021, 11:51

Publicado Intimação em 29/11/2021.

29/11/2021, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

27/11/2021, 01:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2021, 11:11

Julgado improcedente o pedido

24/11/2021, 17:45

Conclusos para despacho

13/07/2021, 08:41

Juntada de Certidão

13/07/2021, 08:39

Decorrido prazo de SHYLENE RIBEIRO DE SOUSA em 05/07/2021 23:59:59.

06/07/2021, 17:27

Juntada de petição

05/07/2021, 15:55

Juntada de petição

30/06/2021, 16:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/06/2021, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2021, 16:44

Conclusos para despacho

22/03/2021, 16:27

Juntada de Certidão

22/03/2021, 16:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

22/03/2021, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2020, 11:12

Juntada de Certidão

19/02/2020, 10:50

Conclusos para despacho

02/12/2019, 06:38

Encerramento de suspensão ou sobrestamento

02/12/2019, 06:38

Juntada de petição

10/07/2019, 12:09

Juntada de Certidão

17/10/2018, 11:03

Juntada de cópia de decisão

08/10/2018, 10:09

Expedição de Comunicação eletrônica

29/09/2017, 14:18

Juntada de Petição de petição

29/08/2017, 14:39

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

28/08/2017, 15:31

Conclusos para despacho

18/08/2017, 11:39

Juntada de Certidão

18/08/2017, 11:38

Audiência conciliação cancelada para 21/08/2017 16:20.

18/08/2017, 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/08/2017, 15:58

Expedição de Mandado

20/07/2017, 09:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

20/07/2017, 09:48

Expedição de Comunicação eletrônica

20/07/2017, 09:48

Audiência conciliação designada para 21/08/2017 16:20.

10/07/2017, 12:44

Juntada de Ato ordinatório

12/06/2017, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2017, 16:39

Conclusos para despacho

03/05/2017, 15:45

Distribuído por sorteio

11/04/2017, 17:54

Despacho

•13/12/2024, 19:34

Despacho

•17/07/2024, 13:08

Despacho

•12/03/2024, 17:53

Despacho

•13/11/2023, 08:23

Decisão

•30/11/2022, 16:54

Petição

•23/09/2022, 17:36

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 10:32

Intimação de acórdão

•24/08/2022, 10:11

Acórdão

•23/08/2022, 22:11

Despacho

•09/05/2022, 18:52

Despacho

•05/05/2022, 18:19

Ofício

•11/04/2022, 16:41

Cópia de decisão

•11/04/2022, 16:41

Todos os documentos(24)

Sentença (expediente)

•02/06/2025, 11:35

Sentença

•30/05/2025, 21:08

Despacho

•13/12/2024, 19:34

Despacho

•17/07/2024, 13:08

Despacho

•12/03/2024, 17:53

Despacho

•13/11/2023, 08:23

Decisão

•30/11/2022, 16:54

Petição

•23/09/2022, 17:36

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 10:32

Intimação de acórdão

•24/08/2022, 10:11

Acórdão

•23/08/2022, 22:11

Despacho

•09/05/2022, 18:52

Despacho

•05/05/2022, 18:19

Ofício

•11/04/2022, 16:41

Cópia de decisão

•11/04/2022, 16:41

Ato Ordinatório

•01/04/2022, 08:46

Sentença

•24/11/2021, 17:45

Despacho

•16/06/2021, 16:44

Despacho

•25/02/2020, 11:12

Cópia de decisão

•08/10/2018, 10:09

Cópia de decisão

•08/10/2018, 10:09

Decisão

•28/08/2017, 15:31

Ato Ordinatório

•12/06/2017, 09:58

Despacho

•22/05/2017, 16:39