Cumprimento de sentença 0800178-71.2021.8.10.0115 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800178-71.2021.8.10.0115 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: NILSON SILVA OLIVEIRA Endereço: TRAVESSA PAULO RAMALHO, 00, CENTRO, ROSáRIO - MA - CEP: 65150-000 Réu: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO Endereço: RUA EURICO MACEDO, 29105, CENTRO, ROSáRIO - MA - CEP: 65150-000 DECISÃO Acolho o pedido de desistência de id 60266513 acerca do acordo. Intimação - Processo nº. 0800178-71.2021.8.10.0115 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer e de pagar contra o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Rosário (SAAE), ambos qualificados nos autos. Devidamente intimada, a autarquia previdenciária apresentou impugnação no Id. 45105875, suscitando incompetência absoluta da Justiça Comum, argumentando que a regra do art. 114, incisos I e IX da Constituição Federal, estabelecem a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito. No mais, requer que o pagamento seja feito por meio de precatório. Resposta do exequente por meio da petição Id. 53395813. É o relatório. Decido. A autarquia municipal, na impugnação ao cumprimento de sentença, suscitou tão somente a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar o feito. Convém destacar que no estreito rol de matérias de defesa na fase de satisfação, está inserida a alegação de incompetência absoluta, no art. 535, V do CPC. Alega o executado que de acordo com o caput do art. 114, inciso I e IX da Constituição Federal, por força da redação imposta pela EC nº 45/04, cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. Alega que a natureza do vínculo estabelecido entre as partes é empregatícia e que o artigo 9º da Lei Municipal de nº 246 de 16 de janeiro de 1968 que cria o Serviço Autônomo De Água e Esgoto Do Munícipio de Rosário-SAAE, dispõe que: Art. 9º O SAAE terá quadro próprio de empregados, os quais ficarão sujeitos ao regime de emprego previsto na Consolidação das leis do trabalho. Assim, concluir que é competente a Justiça do Trabalho para julgar eventuais controvérsias, nos moldes do artigo mencionado, ora no art. 114, inciso I da CF/88. Tal alegação não merece prosperar. Isso porque, conforme apurado na fase de instrução, o exequente é servidor público municipal concursado, nomeado em 04/07/2017, para o cargo de encanador. Além disso, a fase de instrução já findou, não comportando dilação probatória neste momento. Em relação aos cálculos apresentados pelo exequente, o executado não apresentou qualquer manifestação. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo devedor e estando o processo em ordem, homologo os cálculos atualizados pelo exequente apresentados no Id. 48376177. Assim, verificado que a quantia devida no presente caso supera o limite previsto para pagamento de pequeno valor, conforme a Lei Municipal nº 89/2013, que considera como débito de pequeno valor aquele até o maior benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social. Assim, determino que o autor promova atualização da planilha de cálculos supracitada, no prazo de 10 (dez) dias. Após, expeça-se o comando precatório, conforme os ditames do artigo 535, § 3º, inciso I do Novo Código de Processo Civil, oficiando-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para que seu Presidente faça a necessária requisição de inclusão orçamentária. Intime-se. Serve a presente de mandado/ofício para todos os fins. Rosário/MA, 09 de maio de 2022 Karine Lopes de Castro Juíza de Direito

11/05/2022, 00:00

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Juntada de certidão de juntada

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de certidão de juntada

Juntada de petição

Juntada de ofício requisitório de precatório

Arquivado Provisoriamente

Juntada de certidão de juntada

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA em 02/06/2022 23:59.

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