Procedimento Comum Cível 0800552-17.2022.8.10.0127 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800552-17.2022.8.10.0127 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO MOUTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDVANIA VERGINIA DA SILVA - DF37716-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800552-17.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de indenização por danos morais e materiais proposta por FRANCISCA MARIA DA CONCEIÇÃO MOUTA em desfavor do BANCO BRADESCO SA, ambos devidamente qualificados nos autos do processo. Aduz a parte requerente, em síntese, que vem recebendo descontos em sua conta-corrente, sob a rubrica “ BRADESCO GASTO COM CRÉDITO” e “ BRADESCO ENCARGO DE LIMITES”, todavia, não contratou os referidos serviços, nem autorizou ninguém a fazê-lo. Por fim, requer a declaração de nulidade do referido contrato, bem como a condenação do réu ao pagamento dos danos materiais e morais. Despacho determinando a citação do requerido (ID 64425469). Por sua vez, em sede de contestação, a demandada sustentou, preliminarmente ausência de condição da ação, por falta de interesse de agir. No mérito, alegou exercício regular de direito, ocasião em que pugnou pela improcedência da ação (ID 66502431) Intimadas as partes para se manifestarem a cerca do interesse de produzir provas, o autor requereu o julgamento antecipado do mérito, já o réu deixou transcorrer o prazo. Vieram-se conclusos os autos. Relatado, passo ao mérito. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, posto que é prescindível o requerimento administrativo junto à ré, na medida em que vigora o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Salutar ainda destacar que a própria contestação pleiteia a improcedência dos pedidos, demonstrando a resistência ao pleito autoral. É certo que a matéria é de direito e diz respeito ao direito consumerista, de ordem pública e interesse social. Sendo assim, deverá ser orientada pela Lei nº 8.078/90 (CDC). A questão deve ser analisada sobre a ótica do direito do consumidor e, portanto, há que se observar, havendo verossimilhança nas alegações da Requerente, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Nesses casos, a responsabilidade da Requerida é – seja pelas regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor (artigo 14), seja pelo Código Civil – objetiva, ou seja, independe de culpa e só poderá ser excluída nos casos de comprovada inexistência do defeito e culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, e em casos fortuitos ou força maior. Na espécie, é possível proceder-se à inversão do ônus da prova e considerar que, pela teoria da asserção, adotada pelo Direito Processual Civil pátrio, deveria a parte ré desconstituir as alegações de fato constitutivo do direito autor, no caso, provando que, de fato, que não requereu a negativação do nome da autora, ou que tal medida deu-se em regular exercício de direito. Cotejando-se a prova dos autos, em especial, os extratos anexados à inicial, verifico que não assiste razão à autora, haja vista que não comprovou qualquer tipo desconto em sua conta bancaria, relativo as rubricas“ BRADESCO GASTO COM CRÉDITO” e “ BRADESCO ENCARGO DE LIMITES”. Com efeito, com a inicial, a autora não juntou qualquer elemento de prova que demonstrasse o nexo entre o dano sofrido e conduta da parte requerida, inclusive, os extratos anexados à inicial não consta qualquer tipo de desconto relativo aos serviços contestados. Assim, inexistem elementos mínimos suficientes para corroborar as alegações da autora. Sabe-se que o dano material não se presume, deve ser comprovado, pois a indenização se mede pela extensão do dano, nos exatos termos do disposto no art. 944 do Código Civil Assim sendo, não havendo prova outra prova que possa corroborar os fatos alegados na inicial, vez que, nos termos do art. 373, do CPC, “o ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito”, não há como compelir a parte demandada ao pagamento dos valores requeridos, pois não há elemento mínimo a confirmar o indevido desconto relativo aos serviços contestados. Nesse sentido, traz-se à baila o entendimento jurisprudencial, in verbis: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL- Nos termos do artigo 373, I do CPC cabe a parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito. A obrigação de indenizar só advém quando presentes o dano, a culpa do agente ofensor e o nexo de causalidade entre o ato desse e o prejuízo experimentado pela vítima. Não vislumbrada a existência de tais requisitos necessários à configuração do dever de indenizar, fica afastada a indenização pleiteada. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10479150101109001 MG). Diante dessas razões e nos termos dos fundamentos supra, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito com supedâneo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando, ambos, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC em face do deferimento da assistência judiciaria gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO MOUTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDVANIA VERGINIA DA SILVA - DF37716-A Requerido: BANCO BRADESCO SA Banco Bradesco S.A., S/N, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800552-17.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o benefício da gratuidade da justiça, ante a presunção de insuficiência de recursos deduzida na inicial. Deixo de designar audiência de conciliação (art. 334, do CPC). Porém, determino que, caso deseje transacionar, a(s) parte(s) requerida(s) informe sua proposta de acordo através de petição, devendo ser ouvida a parte autora em seguida, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). Advirta-se que a ausência da apresentação da contestação no prazo supra implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Havendo na peça de resistência qualquer das matérias enumeradas no art. 337, questão processual ou juntada de documento, ouça-se a requerente pelo prazo de 15 dias, sendo que o lapso temporal terá início um dia após a juntada da peça, por se tratar de processo eletrônico, permitindo-lhe a produção de prova (art. 351, do CPC). Decorridos os prazos acima, determino que a conclusão dos autos para inclusão decisão de saneamento. Servirá este despacho como carta de citação e/ou mandado do requerido. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se Precatória, em sendo necessário. São Luís Gonzaga do Maranhão (MA), data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito Observação para acesso à petição inicial: De acordo com o Provimento CGJ nº 392018.O presente processo tramita de forma eletrônica pelo Sistema PJE. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial mediante os seguintes passos: a) Acesse o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g b) No campo “número do documento” digite: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22040709355674200000060280330 EXTRATOS BANCARIOS 2020 Documento Diverso 22040709355679300000060280331 EXTRATOS BANCÁRIOS 2021 2022 Documento Diverso 22040709355695800000060280332 PROCURAÇÕ,RG,CPF E COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento Diverso 22040709355709100000060280334 FRANCISCA MOUTAXBRADESCO LIMITE DE CRÉDITO Documento Diverso 22040709355720300000060280338

11/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO MOUTA em 01/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 13/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO MOUTA em 16/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/09/2022 23:59.

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