Cumprimento de sentença 0801033-90.2020.8.10.0016 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801033-90.2020.8.10.0016 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A ADVOGADO(A): RAFAEL GONÇALVES ROCHA – OAB RS41486-A RECORRIDO(A): JANAÍNA COSTA FERREIRA PINTO ADVOGADO(A): SANDRO MARCOS SÁ DE SOUSA – OAB MA21793-A E LEANDRO LEITE LEONARDO – OAB MA22815-A RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO N°: 4313/2022-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: DIREITO DO CONSUMIDOR – SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS – FATURA QUITADA – COMPROVANTE ENVIADO – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. A Autora alega, resumidamente, que a Demandada vem constantemente suspendendo o fornecimento de internet em sua casa, sob a alegação de existir fatura em aberto. Segue afirmando que a fatura foi devidamente paga, bem como aduz que já enviou o comprovante de pagamento da fatura alegada, mas, logo após o restabelecimento, o serviço é novamente suspenso. Em razão disso, requer o cancelamento da cobrança, que a Demandada seja impedida de suspender os serviços e a reparação pelos danos morais. Na sentença o MM. Juízo a quo julgou procedentes os pedidos, nestes termos: Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO DO DIA 1º DE SETEMBRO DE 2022 RECURSO Nº: 0801033-90.2020.8.10.0016 ORIGEM: 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Ante o exposto, com base na fundamentação supra, julgo procedentes os pedidos formulados na peça vestibular, para o fim de condenar a empresa reclamada à obrigação de cancelar a suposta dívida, referente à fatura com vencimento em 08/09/2020, além de pagar uma indenização no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) pelos danos morais causados, com correção monetária pelo INPC, acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados desta data. No mérito, descabe razão ao Recorrente. A fundamentação do recurso em como finalidade impugnar a condenação ao pagamento pelos danos morais, mas estranhamente a própria Recorrente pugna pelo improvimento do recurso. Cito o seguinte trecho do recurso: Irresignado, a recorrente interpôs o presente recurso, postulando a reforma da decisão, para que a ré/recorrida seja condenada ao pagamento dos danos morais supostamente sofridos. Entretanto, deverá ser o presente recurso improvido, pelos motivos de direito que se passa a expor. A Demandada segue afirmando que “não há qualquer procedência na reclamação do recorrente, uma vez que o bloqueio foi lícito, visto que o pagamento não foi direcionado à recorrente, em virtude do erro na digitação do código de barras.” Ocorre que a Autora trouxe aos autos o e-mail demonstrando que enviou o comprovante de pagamento e que a Demandada confirma, no referido e-mail, que recebeu o documento (ID: 13513349, doc. 3). Na referida manifestação, a Recorrente afirma que recebeu o comprovante, mas que não localizou o contrato. No que se refere aos danos morais, o abalo moral nasceu da falha na prestação de serviços e é devida sua reparação quando a Autora se vê obrigada a, reiteradamente, buscar o restabelecimento de serviços que está plenamente adimplido. Mantenho o valor fixado na sentença, que é perfeitamente apto para atender aos limites impostos pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento ilícito, assim como é suficiente para compreender os efeitos pedagógico e punitivo, extremamente importantes para que a parte Recorrida passe a respeitar e a tratar com dignidade os seus consumidores. Recurso conhecido e improvido; sentença mantida por seus próprios fundamentos. Custas na forma da Lei. Condenação da Recorrente nas custas processuais na forma da lei, e nos honorários arbitrados em 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação. Súmula do julgamento que serve de acórdão, na conformidade do art. 46, segunda parte, da lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decidem os Juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente de São Luís – MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Custas na forma da Lei. Condenação da Recorrente nas custas processuais na forma da lei, e nos honorários arbitrados em 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação. Acompanharam o voto do relator as MM. Juízas Lavínia Helena Macedo Coelho e Cristiana de Sousa Ferraz Leite. Sala de Sessão da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente da Comarca da ilha de São Luís – MA, 1º de setembro de 2022. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE DESPACHO Diante da possibilidade de julgamento virtual (art. 8º da PORTARIA-GP - 2152022), inclua-se este recurso na pauta da sessão virtual designada para o dia 07 (sete) de junho de 2022, com início às 15h (quinze horas) e término no dia 14 (catorze) de junho de 2022, no mesmo horário, ou, não se realizando, na sessão virtual imediatamente posterior, na forma do art. 343, § 1º, do RITJMA1. Ressalte-se que continua assegurada a sustentação oral mediante solicitação do representante da parte. Por oportuno, esclareço que o pedido de sustentação oral retira o recurso da pauta de julgamentos virtuais, segundo disciplina o art. 346, § 1º, do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão2. Cumpre, ainda, informar que o prazo limite para peticionar a sustentação oral e, em decorrência, a retirada da pauta de julgamento, é de até 24 horas de antecedência do tempo previsto para abertura da Sessão Virtual. Intimem-se. São Luís(MA), 8 de abril de 2022. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Titular do 1º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís ____________________________________ 1 Art. 343. As sessões virtuais serão realizadas, semanalmente, por determinação dos presidentes dos órgãos julgadores. § 1º A sessão virtual terá duração de sete dias corridos, com início às quinze horas, nos dias disciplinados para realização das sessões ordinárias presenciais, conforme os artigos 331 a 334 deste Regimento. 2 Art. 346. Não serão incluídos na pauta da sessão virtual, ou dela serão excluídos, os seguintes processos: [...] § 1º As solicitações de retirada de pauta da sessão virtual, para fins de sustentação oral, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos, em até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da sessão virtual.

11/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JANAINA COSTA FERREIRA PINTO em 26/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 19/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A em 06/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

Publicado Intimação em 16/08/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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