Procedimento Comum Cível 0800529-36.2022.8.10.0074 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800529-36.2022.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM Processo 0800529-36.2022.8.10.0074 Requerente HILGISLENE SILVA BARROS Advogado: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA OAB: MA4068-A Endereço: desconhecido Requerido MUNICIPIO DE BOM JARDIM AV JOSÉ PEDRO VASCONCELOS, S/N, CENTRO, BOM JARDIM - MA - CEP: 65380-000 Telefone(s): (98)3664-2125 DECISÃO Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por HILGISLENE SILVA BARROS em desfavor do MUNICIPIO DE BOM JARDIM, ambos já qualificados, conforme argumentos fáticos e jurídicos esposados na exordial. É o relatório. Passo à fundamentação. De acordo como o Código de Processo Civil, a tutela provisória pode ser de urgência ou de evidência. Esta, presumida nas hipóteses do art. 311 do CPC, exige a comprovação das aduções formuladas. Aquela, tratada neste particular, demanda a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que toca, pois, à tutela provisória de urgência, que pode ser de natureza cautelar ou satisfativa (antecipada), urge que o julgador, no momento da concessão (ou não) da respectiva medida liminar (art. 302, §2º, do CPC), examine com cautela, além dos pressupostos já narrados, a possibilidade de reversibilidade dos efeitos da decisão precária a ser exarada (art. 300, §3º, do CPC). A decisão deve se fundar em elementos de cognição sumária, de sorte que se exige do Magistrado, senão a certeza da pretensão perseguida, ao menos elementos que denotem com clarividência a probabilidade da existência do direito ventilado. No caso sub examen, percebe-se que a peça inicial não se acha instruída com elementos de provas capazes de convencer este juízo da verossimilhança das alegações e, destarte, a proferir decisão liminar positiva. Explico. A Lei 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis federais, explica que, no processo administrativo disciplinar, o indiciado revel terá direito a um defensor dativo, o qual será um servidor público, ocupante de cargo efetivo, in verbis: Art. 164. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal. (...) § 2o Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. Repare que lei ordena que o réu revel deve ter direito a um defensor dativo, ao mesmo tempo em que dispõe que este defensor será um servidor público, o que, no caso em testilha, fora obedecido pelo Município. Não se olvida que a Lei 8.112/90 se destina a servidores públicos federais. Contudo, também aplica-se analogicamente às esferas estadual e municipal, mormente quando se presta a preencher lacunas e omissões existentes em seus estatutos e leis orgânicas. Este é o entendimento pacificado na jurisprudência pátria, senão vejamos: Ação de anulação de processo administrativo disciplinar cc condenação em pagamentos de vencimentos descontados durante o período da penalidade aplicada. Processo administrativo instaurado para apuração de falta disciplinar através de Portaria 1679/2011. Alegação de irregularidades e vícios passíveis de nulidade. Aplicação da Lei 8.112/90 de forma analógica em relação à matéria de servidores públicos quando inexistir previsão específica no diploma normativo do Estado ou Município. Entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça. Prescrição reconhecida. Abertura de sindicância ou instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição até final decisão proferida pela autoridade competente. Interrupção da prescrição prevista no artigo 142, § 3o, da Lei 8.112/90 que perdura pelo tempo de duração do processo até o prazo de 140 dias que corresponde ao prazo determinado em lei para duração do processo, voltando a correr após decorrido esse prazo, caso não tenha havido o julgamento. Fato praticado em 10.05.2011 com instauração de processo administrativo em 23.11.2011 e com decisão final em 19.12.2014. Provimento do recurso para reconhecimento da prescrição, com pagamento ao servidor dos valores descontados dele pela aplicação da penalidade. (TJ-SP - RI: 10051687020188260604 SP 1005168-70.2018.8.26.0604, Relator: Juliana Ibrahim Guirao Kapor, Data de Julgamento: 31/07/2020, 2ª Turma Civel, Criminal e Fazenda, Data de Publicação: 31/07/2020) Ainda neste diapasão, presumo que não há disposição em contrário na legislação municipal, pois, sabendo-se que a parte interessada deve dela fazer prova nos autos, aqui, nada fora provado neste sentido. Ainda, é mister destacar que a súmula vinculante nº. 5 do STF prevê que "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição". Pois muito bem. Repare que a parte autora fora indiciada por supostamente acumular cargos públicos ilegalmente, fora devidamente citada, contudo não apresentou defesa, razão pela qual lhe fora nomeado servidor público municipal como defensor dativo. Destarte, não há verossimilhança na alegação de que fora tolhida a ampla defesa administrativa da parte autora, porquanto, ainda em sede de análise perfunctória, percebo que o processo administrativo disciplinar, a priori, obedeceu as previsões legais. No mais e mais, consta da exordial que a parte autora fora exonerada em 31/10/2019, porém apenas em 29/03/2022 ajuizou a presente ação em que pleiteia a reintegração ao cargo anteriormente ocupado, o pagamento do saldo salários deste período e danos morais. Decerto, a demora neste caso fora provocada pela própria requerente, que aguardou cerca de dois anos e meio para ajuizar ação em que alega estar impossibilitada de arcar com o sustento de sua família. Este lapso temporal entre a exoneração e o ajuizamento do processo judicial, sem quaisquer indicações de tentativa de resolução extrajudicial do feito neste ínterim, inarredavelmente mitiga o perigo da demora previsto no art. 300 do CPC, eis que logicamente incompatíveis. Decido. Diante do exposto, NÃO CONCEDO a liminar vindicada em sede de tutela provisória de urgência. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, vez que, a priori, demonstrada a falta de patrimônio para arcar com as custas processuais. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, ressaltando que o prazo para contestação, 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Em caso de revelia, façam os autos conclusos. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica; II – em sendo formulada reconvenção, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Decorrido o prazo, façam os autos conclusos. Intimem-se. UMA VIA DESTA DECISÃO, ELETRONICAMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Bom Jardim/MA, data da assinatura. FLAVIO F. GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito

11/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JARDIM em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de HILGISLENE SILVA BARROS em 26/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Publicado Ato Ordinatório em 19/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JARDIM em 08/11/2023 23:59.

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