Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801389-79.2020.8.10.0115 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801389-79.2020.8.10.0115 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: CARLOS GILVAN ARANHA PEREIRA Réu: MUNICIPIO DE BACABEIRA SENTENÇA Intimação - Processo nº 0801389-79.2020.8.10.0115 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança proposta por Carlos Gilvan Aranha Pereira em face do Município de Bacabeira/MA, alegando, em síntese, que foi admitido no dia 01.03.2017 para desempenhar o cargo comissionado de Diretor da U E PADRE POSSIDONIO MONTEIRO – Símbolo DAI II, percebendo remuneração no importe de R$ 4.595,91 (quatro mil e quinhentos e noventa e noventa e cinco reais e noventa e um centavos). Diz que foi dispensado sem justa causa no dia 20.12.2018 e que durante todo o pacto laboral exerceu a função de Diretor de Escola, porém durante todo ano de 2018 não recebeu a devida gratificação pela função mesmo continuando no cargo de diretor, conforme documentos em anexo. Alega que não recebeu o décimo terceiro salário de 2017 e 2018 nem férias de todo período trabalhado apesar de ter requerido formalmente o pagamento das verbas, mas até o momento não recebeu os valores devidos. Requer a condenação do requerido ao pagamento das diferenças salariais referentes à gratificação não recebida durante o ano de 2018, o 13º salário de 2017 e 2018, as férias referentes a 2017/2018 e proporcionais de 2018, com o respectivo adicional de 1/3. O município requerido, apesar de devidamente citado (Id. 45260818), não apresentou defesa. É o relatório. Decido. Diante da inércia da parte requerida quanto a presente ação, há de ser decretada sua revelia, no entanto deixou de aplicar os efeitos previstos art. 344, do NCPC, tendo em vista que o litígio versa sobre cobrança de débito que atinge diretamente dinheiro público, logo verifica-se a existência de interesse primário do ente público integrante do polo passivo, sendo, portanto, direito indisponível (art. 345, inciso II, da Lei 13.105/2015). A matéria comporta julgamento antecipado da lide. A norma prescrita no artigo 355, inciso I, do Código Processual Civil, permite ao juiz julgar antecipadamente a lide quando não houver necessidade de produção de outras provas. O mérito do caso vertente diz respeito à análise da cobrança das verbas pleiteadas pelo demandante, o que se passa a fazer. A parte autora demonstrou que exerceu o cargo em comissão de Diretor da Unidade Escolar Padre Possidônio, símbolo DAI II, da Secretaria Municipal de Educação, conforme portaria anexada sob o Id. 38950475 e contracheques juntados nos Ids. 38950473 e 38950474. Nos referidos contracheques, mais especificamente naqueles referentes ao exercício de 2017 (Id. 38950473), verifica-se que a remuneração recebida pelo demandante é composta de salário base e gratificação, com desconto a título de Imposto de Renda (IRRF). Ocorre que ao longo do exercício de 2018, ainda exercendo a função de Diretor, não foi paga ao autor a gratificação, conforme se verifica nos contracheques anexados no Id. 38950474. O município de Bacabeira, em que pese citado, preferiu manter posição de inércia e não apresentou qualquer justificativa perante a alegação do autor. Assim, entendo que, mantida a mesma situação do autor no quadro de servidores do município de Bacabeira no exercício de 2017 e 2018 e, não havendo qualquer manifestação do requerido acerca do não pagamento da gratificação, o requerente faz jus ao pagamento da referida verba. O requerente também demonstrou ter protocolado junto ao setor de Recursos Humanos do município de Bacabeira pedido referente ao pagamento de férias e décimo terceiro salário do exercício 2017 e 2018 (Id. 38951486). A respeito, a Constituição da República, além de ascender o salário ao status de direito social, garantiu ao servidor ocupante de cargo em comissão o direito à percepção das verbas referentes às férias, acrescidas de 1/3 (um terço), conforme previsto no artigo 39, § 3º. A Lei Municipal nº. 288/2011, em consonância com o dispositivo supramencionado, estabeleceu nos artigos 69 ss. o direito à gratificação natalina e adicional de férias. O requerido, com sua ausência voluntária aos autos, também não apresentou qualquer defesa a respeito do pleito do demandante, ou seja, não se desincumbindo do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por ele alegado e demonstrado. Assim, pelo conjunto probatório constante dos autos, entendo que é devido ao autor o 13º salário proporcional ao ano de 2017 (a contar da data da portaria de nomeação – 01/03/2017), bem como o 13º salário proporcional referente ao exercício de 2018 (até a data de seu desligamento do cargo de Diretor na UE Padre Possidônio), bem como o período de férias 2017/2018 e 2018, com o respectivo acréscimo de 1/3. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o Município de Bacabeira ao pagamento dos valores correspondentes a: I) Gratificação correspondente a 50% (cinquenta por cento) do “salário-base” referente ao exercício 2018; II) Férias integrais dos períodos aquisitivos compreendidos entre 01/03/2017 a 01/03/2018, acrescidos do terço constitucional; bem como férias proporcionais do período de 01/03/2018 até o desligamento do autor, acrescido do terço constitucional. II) 13º (décimo terceiro) salários proporcional referente aos exercícios 2017 e 2018; Os valores serão apurados e atualizados em liquidação, levando-se em consideração o salário vigente à época em que os mesmos deveriam ser pagos, tudo acrescido de juros segundo o índice aplicado à poupança e correção monetária pelo IPCA-E. Frise-se que a correção monetária e os juros de mora incidirão a partir do evento danoso (vencimento da obrigação). Sem condenação ao pagamento de custas processuais, pelo que determina o artigo 12, inciso I, da Lei nº 9.109 /2009 – Lei de Custas e Emolumentos do Estado do Maranhão. Condeno o Município de Bacabeira ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) do montante da condenação, considerando a natureza da causa e os serviços prestados pelo causídico do autor. A presente sentença não está sujeita a reexame necessário à luz do que dispõe o artigo 496, § 3º, inciso III do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rosário/MA, 09 de MAIO de 2022. Karine Lopes de Castro Juíza de Direito

11/05/2022, 00:00

—

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BACABEIRA em 08/09/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(49)