Cumprimento de sentença 0800116-06.2020.8.10.0070 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800116-06.2020.8.10.0070 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: IVANILDE NASCIMENTO MACIEL. REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE ARARI. DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº. 0800116-06.2020.8.10.0070. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Vistos, Indefiro a diligência solicitada na petição de ID. 31209318, pois não houve determinação de encaminhamento de legislação acerca da matéria (daí a impertinência de expedição de ofício à Câmara Municipal). Diante da ausência de prova acerca da data de pagamento dos servidores públicos, providência esta que deve ser encargo de ambas as partes, de modo a colaborarem a busca da veracidade dos fatos, sendo certo a necessidade de comprovação de eventual prejuízo, devendo-se apresentar provas ou requerer providências para sua comprovação, de modo a evitar enriquecimento sem causa. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. APURAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO QUE DEVE SER REALIZADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, A FIM DE EVITAR O PAGAMENTO EM DUPLICIDADE E O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE SALES OLIVEIRA/SP A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidor Público Municipal pleiteando a correta conversão dos seus proventos em URV, nos termos do que dispõe a Lei Federal 8.880/1994. 2. No que diz respeito à eventual prejuízo decorrente da conversão da moeda, o Tribunal de origem confirmou ser direito dos Servidores a revisão da conversão de seus vencimentos em URV, bem como de que os valores devidos serão objeto de apuração no âmbito da execução. Nesse contexto, rever a conclusão adotada pelo Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, tarefa que não se viabiliza nesta sede, a teor da Súmula 7 deste Pretório e da Súmula 280/STF. Precedentes: AgInt no REsp. 1.660.860/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 22.8.2017; AgInt no REsp. 1.637.270/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23.5.2017. 3. Ademais, importante salientar que, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, somente em liquidação de sentença há de se apurar a efetiva defasagem remuneratória devida aos servidores públicos decorrente do método de conversão aplicado pelo Município em confronto com a legislação federal, de modo a evitar eventual pagamento em duplicidade e o enriquecimento sem causa (AgRg nos EDcl no REsp. 1.237.530/SP, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 13.6.2012). Precedentes: AgInt no REsp. 1.652.817/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 11.5.2017; AgInt no REsp. 1.588.943/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 24.6.2016; AgRg no REsp. 1.580.273/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.5.2016; AgInt no REsp. 1.602.406/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 27.4.2017. 4. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE SALES OLIVEIRA/SP a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1308653/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 11/03/2020) PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. LEI 8.880/1994. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Tratam os autos, na origem, de Ação visando à correção dos salários do recorrido pelas diferenças decorrentes da errônea conversão das URVs. A sentença julgou improcedente o pedido, concluindo pela legalidade da conversão no ultimo dia do mês trabalhado, não havendo perdas salariais a serem compensadas. 2. Há o entendimento de que é devida a diferença desde que os vencimentos tenham sido pagos antes do último dia do mês, data do efetivo pagamento que não se pode confundir com a do fechamento da folha (Recurso repetitivo REsp 1.101.726/SP). 2. A compreensão de que podem haver diferenças decorrentes da conversão da URV a refletirem no salário do recorrido, corroborada pelo entendimento sufragado no REsp. 1.101.726/SP, em que ficou definido que as diferenças seriam apuradas na liquidação da sentença, formou os elementos de convicção do relator, cabendo a ele, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias em busca da veracidade dos fatos. 3. Aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implicaria, necessariamente, o reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado a este Tribunal Superior, conforme determinado na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp 1.663.393/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 7.11.2017; e REsp 1.764.793/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8.3.2019. 4. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1842960/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 12/05/2020). Outrossim, observado que o Exequente não carreou aos autos, indícios da data do pagamento efetivo do exequente, determino sua intimação para, em 15 dias, apresentar provas ou solicitar diligência com o fito de apurar a data do pagamento com vistas a verificar o percentual devido. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Arari/MA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Arari

11/05/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 03/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RODILSON SILVA DE ARAUJO em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO NUNES AGUIAR em 12/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

Publicado Intimação em 22/08/2024.

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