Procedimento Comum Cível 0801402-90.2022.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801402-90.2022.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - 0801402-90.2022.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(a) Advogado(a): ANTONIA BRUNA FEITOSA OLIVEIRA ANDRADE - OAB MA19555 - CPF: 024.548.143-58 (ADVOGADO),IRANDY GARCIA DA SILVA - OAB MA5208-A - CPF: 951.140.254-49 (ADVOGADO) e JURANDIR GARCIA DA SILVA - OAB MA7388-A - CPF: 009.751.074-29 (ADVOGADO), para tomar ciência do despacho/decisão abaixo transcrito: “D E C I S Ã O: TEREZINHA LOPES CARDOZO ajuizou a presente ação em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, na qual requer que seja concedida tutela de urgência, para que o Requerido pare de realizar descontos no seu benefício, bem como se abstenha de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Argumenta a Autora que nunca celebrou contrato de empréstimo com a requerida nem recebeu qualquer valor. Ora, não há dúvida de que a concessão de tutela antecipada é medida de exceção, cabível somente quando da concorrência de alguns elementos, como, verossimilhança das alegações e, alternativamente, o receio justificável de dano irreparável ou de difícil reparação, ou quando fique caracterizado abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. Na verdade, a tutela de urgência é aceita nos casos em que os elementos constantes dos autos mostrarem-se suficientemente convincentes de modo a permitir, ao menos, que se vislumbrem indícios de plausibilidade do direito alegado. In casu, está presente um dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar, qual seja, o receio justificável de dano irreparável ou de difícil reparação, por considerar que aguardar o julgamento definitivo do feito, certamente acarretará irreversíveis prejuízos à Requerente. Assevera-se ainda a inexistência de perigo de irreversibilidade da concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, e com base na fundamentação supra, defiro o pedido de tutela de urgência requerido, determinando, assim, a imediata suspensão dos descontos das parcelas dos empréstimos objetos desta ação no benefício do demandante, até ulterior deliberação, bem como se abstenha de inscrever o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. No mais, deixo de designar audiência de conciliação, haja vista que neste Juízo inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA. Assim, resta inaplicável e ineficaz a realização de audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 no CPC, por ora, com fulcro nos arts. 165 e 334, parágrafo único, do referido diploma legal. De qualquer modo, as partes serão instadas por este Juízo, sempre que possível, à solução consensual dos conflitos (art. 3º § 2º, CPC). Nos termos do artigo 139, II e VI, do CPC, o juiz deve sempre velar pela razoável duração do processo (artigo 4º do CPC e artigo 5º, LXXVIII, da CF) e adequar o procedimento para adaptá-lo às especificidades da causa, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Dessa forma, determino se proceda à citação da parte requerida para, querendo, contestar a ação, no prazo legal de 15 dias úteis, sob pena de, não o fazendo, presumir-se como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente. (Artigos 219, 335 c/c art. 344, do CPC). Advirta-se que, nos termos do art. 434 do CPC, o requerido deverá juntar toda a documentação destinada a provar suas alegações, sob pena de preclusão (art. 435, CPC). No ato da citação informe-se o demandado que o presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJE. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial mediante os seguintes passos: A) Acesso o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g B) No campo “número do documento” digite: 22050610213702500000062029849, referente à Petição Inicial. Intimem-se as partes deste despacho advertindo-as que as mesmas podem conciliar extrajudicialmente e que, caso os litigantes manifestem interesse na autocomposição, a conciliação pode ser designada a qualquer tempo no curso do processo. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO. Cumpra-se. Santa Inês/MA, DATA DO SISTEMA. Luciany Cristina de Sousa Ferreira Miranda Juíza de Direito da 2ª vara”. Santa Inês/MA, 10 de maio de 2022. Hélio Regis Viana Lima Auxiliar Judiciário Mat. 116293

11/05/2022, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 29/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de ANTONIA BRUNA FEITOSA OLIVEIRA ANDRADE em 24/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 24/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de IRANDY GARCIA DA SILVA em 24/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de IRANDY GARCIA DA SILVA em 24/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 24/04/2023 23:59.

Juntada de apelação

Todas as movimentações(73)