Procedimento Comum Cível 0001445-47.2017.8.10.0117 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001445-47.2017.8.10.0117 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: FRANCINETE SOUSA ADVOGADO(A) DO(A) REQUERENTE: JULISELMO MONTEIRO GALVAO ARAUJO (OAB 6643-PI) REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA DO MARANHAO ADVOGADO(A) DO(A) REQUERIDO(A): JOSYFRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 5548-MA), CLEANDRO DIAS SOUSA (OAB 11014-MA) DECISÃO I – Relatório PROCESSO Nº.: 0001445-47.2017.8.10.0117 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pelo autor em face do requerido, ambos devidamente qualificados. Intimado para apresentar embargos, o ente público permaneceu inerte. Vieram os autos conclusos. Relatados, decido. II – Fundamentação. Reza o artigo 525, §§ 4º e 5º, do CPC que: § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.(grifo nosso). § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Em detida análise do encarte processual, é forçoso reconhecer que o Município não se insurgiu quanto ao pedido de cumprimento de sentença, permanecendo silente, apesar de devidamente intimado. Dito de outra forma, o ente público não se desincumbiu do ônus de apontar o valor que entende correto, tampouco apresentou demonstrativo atualizado do débito, de modo que o acolhimento do pleito autoral é medida que se impõe. III – Dispositivo. Com estas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido de cumprimento de sentença, para fins de homologar os cálculos devidos em documento registrado sob o nº 57013645 ao tempo em que declaro como devido pelo impugnante/executado, a quantia de R$ 421,73 reais, à título de condenação e o montante de R$ 345,79 reais à título de honorários. Intimem-se as partes dessa decisão, que poderão se manifestar no prazo de 05 dias. Logo após, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se RPV em relação ao valor da condenação,bem como em relação aos honorários. Santa Quitéria/MA, data assinada no sistema. Cristiano Regis Cesar da Silva Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Quitéria/MA

11/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de informações prestadas

Juntada de informações prestadas

Juntada de petição

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA DO MARANHAO em 09/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA DO MARANHAO em 09/08/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Juntada de petição

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