Cumprimento de sentença 0800495-33.2022.8.10.0148 - TJMA | JusConsulta

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Movimentações

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/10/2022, 11:03

Arquivado Definitivamente

06/10/2022, 11:00

Transitado em Julgado em 26/05/2022

06/10/2022, 11:00

Decorrido prazo de NOELSON FRANCISCO COSTA PEREIRA LIMA FILHO em 26/05/2022 23:59.

04/07/2022, 17:58

Publicado Intimação em 12/05/2022.

12/05/2022, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

12/05/2022, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800495-33.2022.8.10.0148 | PJE Promovente: NAIANA COSTA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: NOELSON FRANCISCO COSTA PEREIRA LIMA FILHO - MA16042 Promovido: FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO SANTOS e outros Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA (DOCUMENTO) ajuizada por ITALO GABRIEL SILVA SANTOS, menor impúbere, através de sua mãe, NAIANA COSTA DA. Inicialmente, é imperioso o reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para o enfrentamento da matéria, com a consequente extinção do feito, sem resolução de mérito. É que o art. 8º da Lei 9.099/95, que rege o Rito dos juizados especiais, não admite, no âmbito do juizado, como parte, a figura do incapaz, de forma que a representação inexiste no âmbito deste rito especial. Como mencionado acima, a autor está representada por seu genitor. Assim, reconhecendo não ser possível dentro do Juizado Cível, a apreciação do presente feito, na forma que limita o artigo 8º da Lei nº 9.099/95. Pelo exposto, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DE OFÍCIO, nos termos do Art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95, restando prejudicada a analise da tutela de urgência. Sem honorários e custas pois indevidos nesta fase. Publicado e registrado no sistema PJE. Intimem-se. Codó(MA),data do sistema Dr. IRAN KURBAN FILHO Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)

11/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2022, 13:57

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

05/05/2022, 11:23

Conclusos para julgamento

04/05/2022, 13:39

Juntada de Certidão

04/05/2022, 13:38

Distribuído por sorteio

26/04/2022, 11:42

Documentos

Sentença

•05/05/2022, 11:23