Procedimento Comum Cível 0000917-71.2017.8.10.0033 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000917-71.2017.8.10.0033 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/01/2023, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2023, 10:24

Conclusos para decisão

06/10/2022, 13:22

Juntada de Certidão

06/10/2022, 13:22

Decorrido prazo de ALERRANDRO DE SOUSA TEIXEIRA em 04/08/2022 23:59.

08/08/2022, 15:17

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 04/08/2022 23:59.

08/08/2022, 13:21

Decorrido prazo de ELIENE MENDES DA COSTA em 04/08/2022 23:59.

08/08/2022, 13:21

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCELO MOREIRA LIMA SILVA em 04/08/2022 23:59.

08/08/2022, 13:21

Decorrido prazo de TIAGO JOSE FEITOSA DE SA em 04/08/2022 23:59.

08/08/2022, 13:21

Publicado Intimação em 27/07/2022.

27/07/2022, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

27/07/2022, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado REQUERIDO: TIAGO JOSE FEITOSA DE SA - OAB/MA 8654-A INTIMAÇÃO Ficam as Partes AUTORA e RÉ, através dos seus Advogados, intimadas para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 05 dias. Intimem-se. Segunda-feira, 25 de Julho de 2022 Jessonita da Silva Morais Noleto Secretária Judicial Mat. 110221 Intimação - Processo nº. 0000917-71.2017.8.10.0033 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE DE: ELIENE MENDES DA COSTA Advogados REQUERENTEE: ALERRANDRO DE SOUSA TEIXEIRA - OAB/MA 10719-A, FRANCISCO MARCELO MOREIRA LIMA SILVA - OAB/MA 10431-A

26/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2022, 10:07

Juntada de Certidão

25/07/2022, 09:53

Recebidos os autos

22/07/2022, 10:57

Documentos

Despacho

•18/01/2023, 10:24

Ato Ordinatório

•25/07/2022, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Eliane Mendes da Costa Advogado: Dr. Alerrandro de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.719) Recorrida: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogada: Drª Lucimary Galvão Leonardo Garces (OAB/MA 6.100) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0000917-71.2017.8.10.0033 Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105 III a e c da Constituição Federal, contra Acórdão da 3ª Câmara Cível que, julgando apelação e reformando a sentença de base, julgou improcedente o pedido da Recorrente, por considerar que a suspensão no fornecimento de energia elétrica foi devidamente justificada em conformidade com o direito regulatório, tendo em vista a existência de faturas anteriores ainda pendentes de pagamento (ID 16814664, fls. 154-159). Em suas razões, a Recorrente alega, em síntese, que o Acórdão viola os arts. 141, 373 I, 489 §1º II e IV, 492, 1.013 e ss e 1.022 do CPC, bem como divergência jurisprudencial, sob os seguintes fundamentos: (i) não houve manifestação acerca dos argumentos suscitados; (ii) existência de julgamento fora dos limites em que foi proposta a Apelação. Com isso, requer o provimento do Recurso, com a reforma do Acórdão, diante da violação às normas federais (ID 16814664, fls. 207-231). Contrarrazões apresentadas no ID 17533188. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal (dispensado o preparo, face à gratuidade judiciária). Quanto à alegada violação aos arts. 489 §1º II e IV e 1.022 do CPC, o Acórdão recorrido assentou que “a motocicleta objeto da demanda foi vendido pela autora ao seu irmão, que vendeu para Edinete, cunhada da autora, a qual teria vendido para o requerido, e que no momento da primeira venda, todos os débitos estavam pagos, além de ter o réu recebido o documento DUT para circulação do bem, que estava em nome da requerente”. Nesse contexto, encontrado fundamento suficiente para reconhecer a existência de negócio jurídico entre as partes, a jurisprudência do STJ é no sentido de que o Tribunal “não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram” (AgInt no AREsp 1873272/SP, AgRg no AREsp 2027738; AgInt no AREsp 2019153; AgInt no REsp 1980064/SP; EDcl no AgRg no HC 724821), razão pela qual, no ponto, o Acórdão se harmoniza com a orientação da Corte Superior, de sorte que a alegação de omissão e deficiência de fundamentação encontra óbice no enunciado da Súmula 83 do STJ. No que diz respeito à alegada violação aos arts. 141, 373 I, 492 e 1.013 e do CPC, sob o argumento de que houve violação ao princípio da adstrição, o Recurso não tem viabilidade, pois seria indispensável reavaliar as premissas fáticas do Acórdão, o que é inviável em sede de Recurso Especial, por força da Súmula 7 do STJ. Sobre o assunto, cito o seguinte julgado: “Conforme jurisprudência do STJ, a análise acerca da observância ou não, pela instância inferior, do princípio da adstrição excederia as razões colacionadas no aresto impugnado, implicando revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. Agravo Interno não provido” (AgInt no AREsp 1337316/SP, Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 26/10/2018). Por fim, não obstante a interposição do Recurso Especial fundado em dissídio jurisprudencial, observo que a Recorrente não realizou o devido cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, limitando-se, apenas, a transcrever trechos dos julgados tido como paradigma, inobservando a regra processual do artigo 1.029, § 1º, d Código de Processo Civil e do artigo 255, do RISTJ. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Serve esta decisão de Ofício. São Luís (MA), 21 de junho de 2022 Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe Presidente do Tribunal em exercício

28/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALERRANDRO DE SOUSA TEIXEIRA em 04/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 04/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELIENE MENDES DA COSTA em 04/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCELO MOREIRA LIMA SILVA em 04/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO JOSE FEITOSA DE SA em 04/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 27/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

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