Cumprimento de sentença 0800367-08.2018.8.10.0098 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800367-08.2018.8.10.0098 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800367-08.2018.8.10.0098. EXEQUENTE: CLAUDIONOR DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EDUARDO LOIOLA DA SILVA - PI7917-A ESPÓLIO DE: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos com o seguinte teor: DESPACHO Ao proferir sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente, nos seguintes termos: CONDENO o requerido a pagar à parte autora o valor de R$ 4.803,56 (quatro mil oitocentos e três reais e cinquenta e seis centavos) pela repetição dobrada do indébito, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo; e R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) pelos danos morais causados, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 240, CPC) e correção monetária a partir desta data (STJ, Súmula, n. 362). (sem grifos no original) Ainda, julgo procedente o pedido de restituição em favor do autor, do montante de R$ 1.451,96 (mil quatrocentos e cinquenta e um reais e noventa e seis centavos), a serem descontados do montante total da condenação, devidamente corrigidos desde a data do depósito. Com o trâmite de recurso de apelação, lançou-se acórdão, majorando a condenação por danos morais, sem qualquer modificaçãoo, quanto aos danos materiais: Considerando-se a natureza do dano sofrido pela Recorrente, tem-se que a indenização a título de danos morais, de fato, mostra-se desarrazoada, em montante muito inferior aos parâmetros já definidos por este Tribunal de Justiça para casos similares, devendo ser acolhida a pretensão recursal de majoração do danos morais para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra suficiente para indenizar o dano moral neste caso, além de refletir os parâmetros prescritos no art. 944 do Código Civil. Em casos semelhantes, esse E. Tribunal de Justiça entende que este montante afigura-se razoável para a reparação de danos dessa espécie. Veja-se. (...) No cálculo do dano moral, a correção monetária conta-se da data do arbitramento, de acordo com a Súmula nº 362 do STJ e os juros moratórios a partir do evento danoso. Quanto aos danos materiais, a correção monetária e os juros contam-se a partir do efetivo prejuízo, conforme disposto na Súmula nº 54 do STJ. Acrescente-se que nos danos morais e materiais, os juros devem ser contados no percentual de 1% a.m. (um por cento ao mês), nos termos do art. 406 do Código Civil, c/c o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Dessa forma, Intimação - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar memória atualizada do débito, de forma correta, ou seja, com os valores corrigidos deverão ser indicados em planilha, de forma que a correção monetária e os juros de mora indicam mês a mês, sobre cada uma das parcelas descontadas no benefício. Isso porque, da forma como apresentada, pressupõe-se que todos os descontos a que se reporta o pedido de cumprimento da condenação foram realizados no mesmo dia, precisamente no primeiro desconto. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões. Aos 17/06/2022, eu DARIO VENICIUS SOARES GOMES, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: Banco Pan S/A ADVOGADO: Dr. Feliciano Lyra Moura (OAB/MA 13.269-A) EMBARGADO: Claudionor dos Santos ADVOGADO: Dr. Eduardo Alexandre da Costa Silva Barbosa (OAB/MA 11.109) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO N°___________ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. NÃO ACOLHIMENTO. SÚMULA Nº 1. 1. Consoante a Súmula nº 01 da Quinta Câmara do TJ/MA e nos termos do art. 1.022 do CPC são oponíveis embargos de declaração quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabíveis para veicular isoladamente o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. 2. Tendo a Decisão embargada enfrentado a questão fática enfrentada nos autos, concluindo, de forma fundamentada, pela ausência de comprovação da validade da contratação impugnada e aplicação da tese fixada no IRDR nº 53.983/2016, não há que se falar em contradição ou qualquer vício a ensejar a alteração no julgado. 3. Inexistindo qualquer vício a ser sanado ou qualquer ponto a ser aclarado ou integrado no Acórdão recorrido, cabe rejeitar os Embargos, considerando que o Embargante almeja apenas rediscutir a matéria que foi devidamente enfrentada no julgamento dos Apelos. 4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. 5. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800367-08.2018.8.10.0098 – MATÕES Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração aplicando-se a Súmula 01 da Quinta Câmara Cível do TJ/MA, sem ocasionar alteração no Acórdão embargado, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, o Dr. Teodoro Peres Neto. São Luís (MA), 09 de maio de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

11/05/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 12/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Matões.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Transitado em Julgado em 18/11/2022

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 05/12/2022 23:59.

Juntada de protocolo

Expedição de Comunicação eletrônica.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(22)