Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: ONEIDE PEREIRA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a)
AUTOR: BEROALDO PEREIRA DE MELO - MA18272
REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a)
REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0800311-02.2020.8.10.0131
Trata-se de embargos de declaração opostos pela EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, já devidamente qualificado nos autos, no qual alega que a sentença foi obscura, pois arbitrou juros de mora referente a danos morais a partir da citação e não data do arbitramento. Instado a se manifestar, o embargado se manifestou em petição de ID. 60843887. Eis o que cabia relatar. Decido. Presentes os pressupostos extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos de admissibilidade (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso. No que concerne ao erro material apontada pelo embargante, verifica-se que a sentença arbitrou juros de mora a partir do evento danoso sendo realmente incompatível com o entendimento do STJ quanto aos juros de mora aplicáveis aos danos morais. Desse modo, merece guarida o pleito do embargante no sentido de corrigir a erro material constante da sentença. A jurisprudência consolidada do STJ determina que em se tratando de indenização por danos morais decorrentes de obrigação contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. Veja-se jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MATERIAL E MORAL. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. INÍCIO. SERVIÇOS CONTRATADOS. PAGAMENTO. CABIMENTO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 e 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Os juros de mora, na indenização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contratual, são devidos a partir da citação. 3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte (Súmula 83). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1071208 RS 2017/0059926-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 16/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2017) Destarte, considerando que merece prosperar o pleito do embargante, acolho os presentes embargos para alterar o dispositivo 3 (três) da sentença de ID. 52215490 no que tange ao termo inicial dos juros de mora aplicáveis aos danos morais estipulados. Desse modo, CONHEÇO e ACOLHO os presentes embargos de declaração. Para constar a alteração da sentença prolatada nos presentes autos, passando a seguinte redação: 3) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora, a título de danos morais, indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação e correção monetária, desde a presente sentença (Súmula 362 do STJ); Publique-se. Registre-se. Intime-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA