Cumprimento de sentença 0821569-70.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0821569-70.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821569-70.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: GUSTAVO AGUIAR Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: FELIPE THIAGO SERRA NETO - MA15718, GUSTAVO AGUIAR - OAB MA12950-A EXECUTADO: NEUTON DOS SANTOS FEITOSA JUNIOR Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: CAUE AVILA ARAGAO - MA12139, WALMIR AZULAY DE MATOS -OAB MA5550 D E C I S Ã O NEUTON DOS SANTOS FEITOSA JUNIOR, irresignado com a decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença (ID 56179762), opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, onde alega que houve omissão na decisão por deixar de apontar o momento para apuração do excesso cobrado para efeito de cobrança dos honorários sucumbenciais e por não indicar a incidência de atualização monetária sobre os honorários fixados e seu marco inicial. Em manifestação de ID n. 58290813, o Embargado/Impugnado pleiteou para que a atualização monetária dos honorários sucumbenciais sejam calculados a partir do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o excesso à execução. Vieram-me os autos conclusos. SUCINTAMENTE RELATEI. DECIDO. O Código de Processo Civil prescreve, em seu art. 1.022 e seus incisos, que os embargos de declaração serão opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Compulsando os autos, entendo que assiste razão à Embargante no que se refere à omissão apontada, na medida em que este Juízo não esclareceu qual seria o montante que corresponde ao excesso à execução, a servir de base para cálculo dos honorários sucumbenciais. É cediço que a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na impugnação corresponde ao excesso apurado, isto é, refere-se à diferença entre o o valor reconhecido como devido na decisão que julgou a impugnação e aquele exigido pelo Exequente. No presente caso, a decisão reconheceu como devido ao Exequente a quantia de R$ 12.104,50 (doze mil, cento e quatro reais e cinquenta centavos), a ser acrescida de multa e honorários face à ausência de pagamento espontâneo na fase executiva. De outro lado, vê-se que o Impugnado pleiteou, em seu pedido de cumprimento de sentença (ID 33660887), o montante de R$ 31.233,94 (trinta e um mil, duzentos e trinta e três reais e noventa e quatro centavos). Neste passo, a base de cálculo dos honorários advocatícios arbitrados na decisão embargada será o valor do excesso reconhecido, isto é, o montante de R$ 19.129,44 (dezenove mil, cento e vinte e nove reais e quarenta e quatro centavos), que deverá ser atualizado monetariamente a partir da data da decisão que os arbitrou. Com supedâneo nessas razões, conheço e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para fins de sanar os vícios apontados, de modo que: a) esclareço que o valor do excesso à execução apurado na decisão é de R$ 19.129,44 (dezenove mil, cento e vinte e nove reais e quarenta e quatro centavos), quantia esta que servirá como base de cálculo dos honorários sucumbenciais ali fixados; e, b) determino a atualização monetária do valor da base de cálculo a partir da decisão que arbitrou os honorários sucumbenciais. Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de efeito suspensivo formulado pelo Embargante/Executado, posto que a questão não merece maiores digressões e já houve inclusive reconhecimento de valor incontroverso que abrange boa parte do valor efetivamente devido, segundo os cálculos deste Juízo. Ato contínuo, dando-se prosseguimento à execução face ao não pagamento pelo devedor, determino, em primeiro lugar, por meio do sistema denominado SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado NEUTON DOS SANTOS FEITOSA JUNIOR até o limite do valor executado, isto é, a quantia de R$ 14.525,40 (catorze mil, quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos). Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Thales Ribeiro de Andrade Juiz Auxiliar de Entrância Final, funcionando na 9ª Vara Cível de São Luís

11/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WALMIR AZULAY DE MATOS em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAUE AVILA ARAGAO em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE THIAGO SERRA NETO em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO AGUIAR em 01/04/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Publicado Intimação em 11/03/2025.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de WALMIR AZULAY DE MATOS em 11/02/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(19)