Cumprimento de sentença 0803431-55.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803431-55.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0803431-55.2020.8.10.0001. AUTOR: CLAUDIMAR MOURA QUEIROZ FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO PIRES FERREIRA JUNIOR - OAB MA12367 REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB MA9348-A Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Ação de Declaratória c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por Claudimar Moura Queiroz Filho em face de Banco do Brasil S.A. O requerente, alega, em síntese, que foi surpreendido com descontos promovidos pelo banco requerido em sua conta, referentes a dois empréstimos, os quais alega veementemente que não contratou. Segue alegando que além dos empréstimos foram efetuadas transferências bancárias para pessoas que não conhece, sendo R$7.991,40 (sete mil, novecentos e noventa e um reais e quarenta centavos) para Bianca Alves, R$4.998,50 (quatro mil, novecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos) para Sandra Regina, e ainda, 2.998,90 (dois mil, novecentos e noventa e oito reais e noventa centavos), para Maria Alice. Explica que ao entrar em contato com o requerido, teve sua contestação rejeitada, sob alegação de que os referidos empréstimos foram realizados em terminais de auto atendimento, com a utilização da senha pessoal do requerente. Informa que apesar da negativa da sua contestação, o banco requerido lhe estornou a importância de R$ 7.991,40 (sete mil novecentos e noventa e um reais e quarenta centavos). Pugnou em sede de tutela de urgência que seja determinado ao banco requerido a suspensão dos descontos referentes aos empréstimos reportados nos autos, bem como a condenação do requerido ao ressarcimento dos valores que foram indevidamente descontados em sua conta, e ainda, seja o mesmo condenado ao pagamento de indenização por dano moral. Inicial instruída com documentos. Tutela de Urgência deferida. Devidamente citado, o banco requerido juntou contestação. Intimado o requerente apresentou réplica ratificando os termos da inicial. É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente a lide, vez que o processo se encontra devidamente instruído, não necessitando, assim, de dilação probatória – CPC art.355, I. A impugnação à justiça gratuita apresentada pelo requerido não merece ser acolhida. Consoante art.99 e parágrafos do CPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o que não ocorreu in casu. Rejeito, portanto, a impugnação. O cerne da lide reside na existência ou não na legalidade do negócio válido de empréstimo supostamente firmado entre as partes, no qual a parte requerente alega que não reconhece o pacto e que tampouco se beneficiou do crédito decorrente da contratação. Compulsando os autos, verifico que de um lado a requerente demonstra que em sua conta têm sido efetuados descontos referentes a dois empréstimos que alega jamais ter feito, bem como a transferência de valores consideráveis para pessoas que lhes são desconhecidas. Do outro, verifico que o requerido não logrou êxito em demonstrar a legalidade dos descontos efetuados em conta de titularidade da requerente, deixando de juntar aos autos documentos que comprovem que o requerente efetuou as transações ora contestadas. Não pairam mais dúvidas que as relações entre bancos e clientes são eminentemente consumeristas e por isso sujeitas às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, os bancos, a exemplo do requerido, prestam serviços remunerados aos seus correntistas, subsumindo-se, assim, ao conceito contido no §2º, do art. 3º da Lei 8.078/90 e devem arcar com os danos que provocarem por defeito na realização dos serviços pactuados, na forma estabelecida no mesmo diploma legal. A praxe tem demonstrado que os danos nesses serviços são corriqueiros e o consumidor não pode arcar com eles, cabendo a reparação por meio da responsabilização civil, na modalidade objetiva, ou seja, sem discussão da culpa estricto sensu. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. E ainda de acordo com o CDC, art. 6º, inciso VIII, o consumidor tem a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, sendo, pois, este o caso dos autos. Uma vez declarada a inversão do ônus da prova, cabe à parte requerida comprovar a legalidade de seus atos, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações da peça inicial. Assim, não pode a parte requerida sob alegação de que o requerente foi vítima de fraude por terceiros, se eximir da sua responsabilidade. Tal entendimento já foi sedimentado pela jurisprudência pátria. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS VIA INTERNET - SUBSTRAÇÃO DE VALOR DA CONTA DA AUTORA - INCERTEZA QUANTO À AUTORIA - RESPONSABILIDADE DO BANCO PELOS DANOS ADVINDOS DA FRAUDE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO. É objetiva a responsabilidade do apelante pelo fato do serviço, por ele fornecido, ter apresentado falhas, conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Cabia ao apelante comprovar que não houve falhas no seu sistema bankline ou que a culpa no caso foi da autora, que teria agido negligentemente no acesso, ou de terceiro, no caso um hacker. Entretanto, tal prova não foi realizada de maneira satisfatória. No caso, entendo restar caracterizado o dano moral pelo simples fato de que a consumidora foi privada de uma quantia que lhe supriria as necessidades, o que aborrece e angustia qualquer indivíduo.(TJ-MG 100240757046920011 MG 1.0024.07.570469-2/001(1), Relator: HILDA TEIXEIRA DA COSTA, Data de Julgamento: 18/12/2008, Data de Publicação: 10/03/2009).” Da análise dos autos, observa-se que NÃO HOUVE A APRESENTAÇÃO DE ELEMENTO DE VALOR PROBANTE QUE ATESTASSE A LEGALIDADE DOS EMPRÉSTIMOS E DAS TRANSFERÊNCIAS CONTESTADOS PELO REQUERENTE, conforme exigência do art. 33 da Lei 9.099/95, estando preclusa, portanto, a oportunidade para comprovar a licitude dos seus atos. Logo, outro caminho não resta senão a confirmação das alegações constantes do termo inicial, antes verossimilhantes, agora, verdadeiras: a parte requerente não contratou os empréstimos, não se beneficiou dos valores decorrentes dos contratos reportados nos autos, bem como não realizou as transferências ora contestadas. Assim, a nulidade dos contratos é medida que se impõe. Com a nulidade do contrato, os danos são evidentes e não podemos esquecer que nesse tipo de responsabilização (objetiva) deve-se ater apenas a existência do dano, da conduta ilícita do agente e do nexo de causalidade entre ambos. Não há que se perquirir a respeito da culpa (negligencia, imperícia ou imprudência) na prestação dos serviços. A conduta ilícita do agente é incontroversa, conforme demonstrado nesse decisum, os danos, nesse caso, são materiais e morais. O primeiro decorre do prejuízo monetário que a parte requerente vem suportando, com a perda substancial de parte de seus proventos, devido aos descontos indevidos referentes ao empréstimo, bem como aos valores que foram transferidos para conta de terceiros. Por se tratar de relação de consumo, tais descontos indevidos devem ser ressarcidos em dobro, como preceitua o art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. O segundo, extrapatrimonial, se prova por si mesmo (in re ipsa), sendo certo que as consequências dos descontos mensais retirados diretamente de sua conta bancária, prejuízo este decorrente dos empréstimos indevidos realizados pelo Banco Requerido, sob o qual não recebeu crédito algum nem o autorizou, ultrapassam a barreira dos meros aborrecimentos diários e adentram na espiritualidade do ser humano, no seu íntimo, animus. Assim, o dano moral é delimitado por presunção hominis, utilizando o Magistrado para julgamento do feito, e principalmente para apreciação das provas, as regras do art. 375 do Código de Processo Civil. Absoluta irrelevância adquire, portanto, a prova do prejuízo de ordem moral, eis que este reside na subjetividade, significando que a sua indenizabilidade decorrerá da prova da existência do fato gerador, isto é, do ato reputado ilícito, já demonstrado nesta sentença. Resta, então, apenas aquilatar o valor da compensação e, nesse caso, não podemos olvidar o seu duplo caráter: o reparador (compensação pelo sofrimento) e o repressor, para que novas condutas de igual natureza não venham a se repetir, tudo sem gerar enriquecimento ilícito Assim, “as ofensas contra a vida e integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar um forte dano moral à pessoa ofendida e aos parentes, por isso mesmo este tem o direito de exigir uma indenização pecuniária que terá função satisfatória" (CLAYTON REIS, in O DANO MORAL E SUA REPARAÇÃO, Forense, 1983, p. 331). Nessa tarefa deve, então, o magistrado utilizar-se dos princípios inerentes ao bom senso e à moral, pois é bem verdade ser impossível de se analisar precisamente o pretium doloris, mas é certo que o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande quanto a dor que motivou, e não pode a condenação ser meramente simbólica frente ao poder econômico de quem irá suportá-la. NESTAS CONDIÇÕES, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do CPC, torno definitiva a liminar anteriormente concedida, em todos os seus efeitos. Julgo procedente a presente ação, fazendo-o para condenar o requerido Banco do Brasil S.A ao pagamento em dobro de todos os valores descontados da conta do requerente referente às parcelas dos empréstimos reportados nos autos, bem como a devolver de forma simples os valores que foram efetivamente transferidos para conta de terceiros sem sua autorização, valores estes que deverão ser acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base no INPC, ambos a contar da citação; c) CONDENAR o requerido, ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de reparação por danos morais, conforme fixação constante na fundamentação supra, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária com base no INPC, a incidir desta data, conforme súmula 362 do STJ. Custas e honorários pelo requerido, os quais fixo em 20% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA) 6 de maio de 2022 THALES RIBEIRO DE ANDRADE Juiz Auxiliar funcionando

11/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MARKUS FABIO ALMEIDA BOUERES em 15/05/2026 23:59.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de ANTONIO PIRES FERREIRA JUNIOR em 14/05/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(19)