Procedimento Comum Cível 0800499-72.2022.8.10.0115 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800499-72.2022.8.10.0115 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Autor: BENILTON ALVES RIBEIRO e outros BENILTON ALVES RIBEIRO Rua Nova, 3914, Centro, ROSáRIO - MA - CEP: 65150-000 JOSENICE TAVARES SERRA Rua Nova, 3914, Centro, ROSáRIO - MA - CEP: 65150-000 Réu: ANTONIO SANTOS DE SOUSA JUNIOR RUA NOVA, 3920, CENTRO, ROSáRIO - MA - CEP: 65150-000 DECISÃO Citação - Processo nº. 0800499-72.2022.8.10.0115 PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR C/C DANOS MORAIS. Aduz, em síntese, que "residem há anos na Rua Nova, nº 3914, centro, nesta cidade e que desde o anode 2019 começaram a ter problemas com o vizinho Antonio Santos de Sousa Junior em virtude de uma marcenaria instalada da residência deste último que vem ocasionando uma série de infortúnios para a família.”. Requer, em caráter de urgência, "com a efetivação das obras de melhoria na estrutura da marcenaria do Sr. ANTONIO SANTOS DE SOUSA JUNIOR, de forma que a mesma siga as regras e recomendações de segurança individuais e coletivas.". Petição de manifestação por litispendência na id 63845233. É o relatório. DECIDO. Inicialmente averbo que as ações de nº 0800496-20.2022.8.10.0115 e 0800169-75.2022.8.10.0115 foram julgadas extintas, conforme fundamentações respectivas constantes na movimentação processual do sistema Pje, de forma que não mais que se falar em litispendência. Deixo de redesignar audiência de conciliação, posto que já houve essa possibilidade na ação que tramitou neste juízo pelo rito da Lei nº 9.099/95, sem sucesso. Ademais, a possibilidade de acordo pode ser tentado em qualquer fase do processo. Cite-se o requerido para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, juntando aos autos alvará de funcionamento do seu empreendimento, caso assim seja. Serve a presente de mandado/ofício para todos os fins. Rosário/MA, 10 de maio de 2022 Karine Lopes de Castro Juíza de Direito

11/05/2022, 00:00

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Juntada de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/03/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(58)