Cumprimento de sentença 0801439-73.2019.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801439-73.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0801439-73.2019.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): ROBERTO COUTO DOS SANTOS REQUERIDA(S): AUTO CENTER BANDEIRANTES TRANSPORTES E TURISMO EIRELI - ME INTIMAÇÃO ELETRÔNICA INTIMAÇÃO do(a) parte requerente ROBERTO COUTO DOS SANTOS por seu advogado FREDMAN FERNANDES DE SOUZA - MA13885 e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida AUTO CENTER BANDEIRANTES TRANSPORTES E TURISMO EIRELI - ME para terem conhecimento do DESPACHO/ DECISÃO/ SENTENÇA a seguir transcrito(a): DESPACHO Em razão do decurso do tempo desde a última tentativa de bloqueio de ativos, defiro o pedido de ID 43702861 para que se proceda à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada. Proceda-se à indisponibilidade de ativos financeiros em nome do executado, através do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do novo CPC. Inclua-se, em tal hipótese, o montante da multa de 10% prevista no art. 523, § 1°, novo CPC. Tornados indisponíveis ativos financeiros, intime-se o executado para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias acerca das disposições contidas no artigo 854, § 3º, do novo CPC. Não havendo manifestação no prazo assinalado, será convertida em penhora a indisponibilidade de bens realizada, sem necessidade de lavratura do termo, nos termos do artigo 854, § 5º, do novo CPC. Em tal hipótese, oficie-se à instituição financeira depositária para que, no prazo de 24 horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo. Restando infrutífera a nova tentativa de bloqueio de ativos nas contas da executada, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens de propriedade da requerida localizados à Rua Francisco Policarpo de Melo, n° 225, Jardim Lopes, Imperatriz (MA), conforme indicado na petição de ID 43702861. Registre-se que deverá a penhora recair sobre tantos bens quantos necessários para a satisfação do débito em execução. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo acima, voltem-me os autos conclusos, com ou sem manifestação. INDEFIRO o pedido de requisição de informações sobre o executado pelos sistemas INFOJUD, eis que as informações requeridas estão sujeitas a sigilo, não se justificando a sua quebra no presente caso, por não ter a credora demonstrado a imprescindibilidade e a excepcionalidade da medida. Outrossim, INDEFIRO o pedido de bloqueio de veículos via RENAJUD, eis que a parte exequente não demonstrou ter exaurido todas as diligências a fim de localização de bens da executada. Intimem-se. Cumpra-se. IMPERATRIZ/MA, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Terça-feira, 10 de Maio de 2022. GEISA COBAS XAVIER Secretária Judicial assino por ordem do MM Juiz de Direito, de acordo com artigo 250, VII, do Código de Processo Civil de 2015 ARIADNE RIBEIRO SALES Assinando digitalmente

11/05/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

Publicado Intimação em 06/06/2024.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROBERTO COUTO DOS SANTOS em 08/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 17/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(54)