Procedimento Comum Cível 0800703-66.2021.8.10.0143 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800703-66.2021.8.10.0143 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: MARIA DO NASCIMENTO DE SOUSA NUNES Advogados: ROMARIO LISBOA DUTRA - MA14977, LEONARDO DAVI DE SOUZA PIEDADE - MA13748, FABIANO ARAUJO SILVA - MA13353 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A DESPACHO É certo que o artigo 99, caput e §3º, do Código de Processo Civil, tornou desnecessária a juntada da Declaração de Pobreza, de modo que a simples afirmação feita pelo próprio advogado, no corpo da petição, já é suficiente para concessão do benefício da gratuidade da justiça, tornando a juntada da declaração de pobreza peça facultativa do Advogado. Contudo, a declaração firmada pelo advogado da parte, necessita de guarida em instrumento de procuração com poderes específicos, conforme se constata com a leitura do art. 105 do Código de Processo Civil de 2015, in verbis: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. Desse modo, a declaração firmada pelo advogado da parte é suficiente para a concessão da gratuidade processual, desde que conste no instrumento de procuração com poderes específicos. No presente caso, em que pese a procuração juntada no id. 47807963, conceder ao patrono da causa alguns poderes específicos, não há cláusula específica para a declaração de hipossuficiência da requerente, o que inviabiliza o pedido de gratuidade da justiça. Diante do acima exposto, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/nº, Centro, Morros/MA. CEP: 65.160-000. Telefone: (98) 3363-1128. E-mail: [email protected]. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo nº 0800703-66.2021.8.10.0143 | PJE intime-se o requerente, por seu causídico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, trazendo aos autos nova procuração de forma a suprir a exigência constante no art. 105 do CPC/2015 ou pagar as devidas custas, sob pena de cancelamento da distribuição (arts. 289 e 290 do CPC/2015), sob pena de indeferimento da petição inicial. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. O PRESENTE DESPACHO VALE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Morros/MA, 18 de Fevereiro de 2022. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular Comarca de Morros

11/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/11/2023

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROMARIO LISBOA DUTRA em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO ARAUJO SILVA em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO DAVI DE SOUZA PIEDADE em 21/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 27/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

Publicado Intimação em 27/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

Publicado Intimação em 27/10/2023.

Publicado Intimação em 27/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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