Cumprimento de sentença 0800534-45.2021.8.10.0122 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800534-45.2021.8.10.0122 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE DE RIBAMAR CARREIRO MARTINS JUNIOR - PI7137 DEMANDADO(S): BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800534-45.2021.8.10.0122 DEMANDANTE(S): JOSEFA RODRIGUES DE BARROS Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença tabulado pela parte executada pugnando que seja reconhecido o excesso de execução e consequentemente julgado procedente a Impugnação com a extinção da execução ante a satisfação integral da obrigação de pagar A parte exequente intimada para se manifestar discordou dos argumentos do executado e afirmou que os cálculos estão de acordo com o acordão transitado em julgado acostado aos autos. É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos e os cálculos apresentados por ambas as partes, se visualiza que a divergência mais significativa está acontecendo apenas nos parâmetros utilizados pelas partes e juros empregados. Denota-se que o credor tem razão em sua manifestação, pois o executado empregou em seus cálculos uma série de parâmetros de datas e juros aplicados em desacordo com o acordão transitado em julgado em id 50590657. Primeiramente, se observa que o executado utilizou a SELIC como taxa de juros empregada de forma errônea e em desacordo com o título que aqui se executa. Além disso, utilizou datas equivocadas sobre o início da incidência de juros. Observa-se que o executado caiu em erro nos cálculos do dano material e moral, o que resultou na grande divergência de valores entre as duas partes. Dessa forma, entendo que os juros mora e a correção monetária estabelecido em título executivo transitado em julgado, estão imutável, consoante o entendimento jurisprudencial do STJ, no cálculo do valor exequendo, será observado os juros expressamente fixados no título executivo judicial, tendo em vista a imutabilidade da coisa julgada. Assim sendo, tendo ocorrido o trânsito em julgado do acórdão em id 50590657, descabe rediscussão da matéria, por imperativo constitucional insculpido no artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal (A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada). Logo, não há como acolher a pretensão à modificação dos critérios de cálculo adotados anteriormente (preclusão), em homenagem ao princípio da segurança jurídica. O executado caso não concordasse com os parâmetros estabelecidos pelo TJMA para fins de realização do cálculo, deveria ter apresentado o recurso cabível e não tentar realizar a sua modificação dos critérios que entende como correto em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Dessa forma, como os cálculos apresentados pelo exequente aparentemente estão dentro da normalidade dos parâmetros do título executivo, entendo como efetivamente devido ao exequente a quantia de R$ 53.983,62 (cinquenta e três mil, novecentos e oitenta e três reais e sessenta e dois centavos). ISTO POSTO, rejeito a impugnação a execução apresentada, com fundamento no art. 535, §3º, I e II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que surta os efeitos jurídicos que lhe são próprios, os cálculos apresentados pelo Exequente no patamar de R$ 53.983,62 (cinquenta e três mil, novecentos e oitenta e três reais e sessenta e dois centavos). DISPOSIÇÕES FINAIS: a) determino a liberação do incontroverso via DJO (r$20.151,61) id 55070314, após o pagamento do valor do selo oneroso; b) ante a sucumbência, nos termos do art. 85, §1º do CPC, condeno a executada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado, como determina o art. 85, §2º do Código de Processo Civil; c) após o trânsito em julgado desta decisão, ordeno que o banco converta em crédito nos autos do processo "a Apólice Garantia", apresentada nos autos até a satisfação do valor do exequente, ou realize o pagamento do valor referente a quantia de R$ 33.832,01. Após, arquivem-se com as anotações necessárias. Serve a presente decisão como mandado/ofício/carta precatória. São Domingos do Azeitão/MA, data registrada em sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA

11/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de J MALUCELLI SEGURADORA S A em 06/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Deferido o pedido de BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.588.111/0001-03 (EXECUTADO).

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(17)