Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0836693-93.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0836693-93.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: MANOEL DE JESUS DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: DICMARES SILVA DE CASTRO - MA21306 PARTE RÉ: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60), HOSPITAL DR CARLOS MACIEIRA SENTENÇA réu: a ilegitimidade passiva do Estado do Maranhão. Quanto a esta preliminar, verifica-se que a Magna Carta preocupou-se, em vários dispositivos, com a proteção à saúde, direito de todos e dever do Estado, este entendido em sentido genérico, abrangendo União, Estados e Municípios, razão pela qual deve ser rejeitada. De sua vez, em julgamento com repercursão geral, o STF consolidou o entendimento de solidariedade entre os entes públicos ao resolver o Tema 973, assim ementado: (Tema 793): "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". No caso, cabe ao Distrito Federal e aos Estados da Federação a realização de procedimentos de saúde alta complexidade, ficando os de atenção básica por conta dos Municípios. Portanto, legítima é a partipação do Estado do Maranhão no polo passivo desta ação. No mérito, há que se entender provadas as alegações do autor estampadas na inicial. As provas acostadas aos autos dão conta da gravidade da situação por que ele passa, cujo quadro indica a necessidade de procedimento cirúrgico complexo em razão de aneurisma de aorta toracoabdominal, conforme atesta o laudo médico anexado (ID 37996734), o que também se vê nitidamente nos ofícios e outros documentos (ID 56836468 - págs. 1-10) A Constituição Federal consagra, em seu art. 5º, o direito à vida como direito e garantia fundamental. Por sua vez, dispõe o art. 196, do mesmo diploma, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Também dispõe em seu artigo 23 que é de competência comum da União, Estados e Municípios o cuidado com a saúde e a assistência pública, a proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências. As normas constitucionais que garantem a proteção da saúde do cidadão são de aplicabilidade imediata, direta, não se justificando, portanto, deixá-las de cumprir baseando-se em normas infraconstitucionais e em portarias do Ministério da Saúde, pois essas normas garantidoras de direitos fundamentais não podem encontrar óbices, seja de que ordem for, legal, administrativa, e principalmente burocrática, para a sua efetiva aplicação. Neste caso, há responsabilidade solidária das duas esferas da Federação, no que pertine aos serviços de saúde pública, aí incluindo a distribuição de medicamentos, insumos e aparelhos às pessoas carentes, podendo o requerente demandar de qualquer deles o direito à saúde, garantido constitucionalmente. Na hipótese, havendo o autor optado pelo Estado do Maranhão, não há se falar em negativa de atendimento dele, até mesmo porque a cirurgia estava marcada para ser realizada no Hospital Carlos Macieira, hospital do Estado do Maranhão há mais de dois anos. Ademais, no âmbito da legislação infraconstitucional, a Lei n.º 8.080/90, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes, erige a saúde como um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado – leia-se União, Estados e Municípios –, prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Também estabelece a referida norma que cabe ao Estado gerir e executar os serviços públicos de saúde, tratando expressamente em seu art. 5º, como objetivo do SUS. Vejamos a redação dos artigos da supracitada lei que trazem essas regras: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS: III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. Outrossim, a Constituição do Estado do Maranhão traz em seu bojo a consagração do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 2º, inc. II). Além disso, preconiza que compete ao Estado, bem como aos Municípios, cuidar da saúde de seus cidadãos, como se pode observar do artigo abaixo transcrito: Artigo 12 - Compete ao Estado: I - Em comum com a União e os Municípios: b) cuidar da saúde, da assistência pública, proteger e garantir as pessoas portadoras de deficiência de qualquer natureza”. A pretensão da autora também encontra guarida na jurisprudência do STF, o qual em julgado com repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (STF - Emb. Dec. no Re 855178/SE, rel. Min. Edson Fachin; Pleno; j. 25/05/2019, DJe 16/04/2020) No caso, a parte autora aguarda por quase dois anos para a realização de uma cirurgia, tempo muito superior aos 180 dias constantes no Enunciado nº 93 das Jornadas da Saúde do CNJ, sendo importante anotar que há mais de um ano há uma decisão judicial a seu favor, sem cumprimento: um absurdo. Comprovadas todas as alegações da parte autora postas na inicial, havendo base constitucional e legal, bem como apoio jurisprudencial para obrigar o réu a submeter a demandante ao procedimento médico indicado, não há como se deixar de dar procedência ao pedido. Ademais, há comunicação nos autos a respeito do procedimento cirúrgico pleiteado em favor da parte autora (IDs 42205231 e 45818331), o que implica dizer que o Estado do Maranhão assumiu a responsabilidade pelo tratamento do autor. Por estas razões, decido o seguinte: 1 - ratifico a tutela antecipada concedida há mais de 430 dias (12/03/2021), tornando-a definitiva; 2 - julgo procedente o pedido determinando ao réu, o Estado do Maranhão, que submeta o autor, Manoel de Jesus dos Santos Ferreira, à cirurgia para correção de aneurisma da aorta toracoabdominal, indicada pelo seu médico, preferencialmente no Hospital Carlos Macieira, ou, na impossibilidade deste, em outro da rede estadual de saúde, ou mesmo da rede particular, a expensas do réu, com disponibilização de todos os medicamentos e materiais necessários para a realização e recuperação da sua saúde; 3 - condeno o Estado do Maranhão a pagar os honorários advocatícios ao advogado da parte autora, os quais fixo em R$ 2.000,00 (um mil e duzentos reais), considerando a equidade e referindo à quantidade de trabalho desenvolvido, à singeleza causa e o longo tempo de duração do processo. Assino o prazo material de 20 (vinte) dias corridos, contados da intimação, para a realização da cirurgia, com todos os exames pré-operatórios por conta do réu, tendo em vista que outros já foram realizados pelo autor, mas o procedimento não foi realizado. Como a decisão de tutela antecipada não foi cumprida e se passaram mais de 430 dias, determino ao autor que junte orçamento da rede privada referente à cirurgia discutida nestes autos, a fim de que se proceda ao bloqueio de valores das contas correntes do réu, de modo a viabilizar o procedimento e dar efetividade à decisão, para o que assino o prazo de dez dias; Condeno o Estado do Maranhão a pagar os honorários advocatícios ao advogado da parte autora, os quais fixo em R$ 2.000,00 (um mil e duzentos reais), considerando a equidade e referindo à quantidade de trabalho desenvolvido, à singeleza causa e o longo tempo de duração do processo. Sem custas processuais e com remessa ao Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. São Luís, 01 de junho de 2022. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública Sentença (expediente) - PROCESSO Nº 0836693-93.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por Manoel de Jesus dos Santos Ferreira contra o Estado do Maranhão, objetivando compelir o réu a realizar o procedimento cirúrgico indicado em razão de aneurisma de aorta toracoabdominal, bem como os demais procedimentos que se mostrarem necessários ao seu tratamento de saúde; ação distribuída em 14/11/2020. Aduziu a parte autora, que possui quadro de aneurisma da aorta toracoabdominal, para o qual o médico do SUS, Raimundo Teixeira, em setembro de 2020, indicou tratamento cirúrgico com abertura do abdome, uma vez que o ente estadual não teria como arcar com os custos de outro procedimento cirúrgico que demandava a aquisição de prótese de valor muito elevado. Asseverou que foi orientado a procurar o Hospital Estadual Carlos Macieira, e assim o faz. Inicialmente a cirurgia foi marcada para o dia 30/10/2020, o que não aconteceu por deliberação do nosocômio e sua diretoria. Desta forma, encontra-se na fila de espera para a realização da cirurgia em questão desde o dia 04/11/2020, sem que haja qualquer nenhuma definição de data. Por fim, alegou que não possui condições financeiras de arcar com o procedimento na rede privada, razão por que requereu a concessão de tutela antecipada para determinar ao Estado do Maranhão que promovesse sua internação para que possa realizar o procedimento cirúrgico. Notificado o Estado do Maranhão, este peticionou juntando ofício nº 685/2021/SAAJ/AJC/DSS/SES, informando que de acordo com a direção do Hospital Carlos Macieira, o paciente, Manoel de Jesus dos Santos Ferreira, deu entrada no protocolo cirúrgico no setor de hemodinâmica em 03/09/2020. Assim, o paciente se encontra na fila de espera na posição nº 17 (ID 42205231). Foi concedida a tutela antecipada em 12/03/2021, determinando que réu, o Estado do Maranhão, promovesse em favor do autor, a cirurgia indicada pelo seu médico assistente junto ao SUS, bem como os demais procedimentos que se mostrarem indispensáveis à sua reabilitação (ID 42381113). O Estado do Maranhão peticionou juntando Oficio nº. 1502/2021/SAAJ/AJC/APM/SES, informando que de acordo com a direção do Hospital Carlos Macieira – HCM, o paciente, Manoel de Jesus dos Santos Ferreira, deu entrada no protocolo cirúrgico em 03/02/2021 e se encontrava na fila de espera na posição nº 3607. Também, informou que o Hospital Carlos Macieira estava com o atendimento completamente voltado para pacientes acometidos de COVID-19, de modo que, naquele momento, todas as cirurgias eletivas foram suspensas (ID 45818331). Novamente o Estado do Maranhão peticionou juntando Oficio nº. 1487/2021/SAAJ/AJC/DSS/SES, informando que segundo a direção do Hospital Carlos Macieira – HCM, o paciente tinha consulta avaliativa marcada para o dia 28/05/2021 com o Dr. Raimundo Teixeira às 10h (ID 45818361). O Estado do Maranhão contestou a ação alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu que o direito à saúde, por estar inserido no rol dos direitos sociais, não possui aplicação imediata em razão de que não são direitos que podem ser cobrados de maneira individual e concreta, constituindo-se em normas programáticas da Constituição, pois através destas o Estado vai orientar suas atividades para atingir a plena satisfação destes direitos (ID 46266354). Em réplica, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide e consequentemente a procedência dos pedidos ação (ID 48550316). Intimadas para produção de novas provas, apenas a parte autora informou não terem interesse e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 50608297). Foi determinado ao Estado do Maranhão que juntasse aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante da realização da cirurgia requerida em favor do autor e, caso ainda não a tivesse realizado, que o fizesse, no mesmo prazo, a sua realização, bem como juntasse os respectivos comprovantes (ID 55054210). Como resposta, o Estado do Maranhão peticionou juntando ofício nº. 4044/2021/SAAJ/AJC/AC/SES, informando que, de acordo com a direção do Hospital Carlos Macieira e da Secretaria de Assistência à Saúde/SES, a endoprótese necessária para a realização do procedimento cirúrgico no autor necessita é uma OPME específica e de alto custo, e para tanto, estava em procedimento de compra pública, com previsão da cirurgia para dezembro do corrente de 2021 (ID 56836468). Novamente foi determinado a intimação do Estado do Maranhão e do respectivo Secretário Estadual de Saúde, para informarem as razões do descumprimento da tutela antecipada (ID 42381113 e 57075333), ocasião em que veio aos autos a informação de que o paciente estva internado no Hospital Carlos Macieira com a endoprótese (OPME) necessária para a realização do procedimento cirúrgico, pendente única e exclusivamente para o agendamento desse procedimento de condições clínicas definidas pela equipe da cirurgia vascular (ID 58698735). Por fim, a parte autora juntou petição informando que as informações acima prestadas pelo réu, são falsas, tendo em vista que o autor está em sua cidade natal, Balsas-MA, aguardando a aquisição da prótese e autorização da cirurgia para vir à cidade de São Luís para iniciar os procedimentos preparatórios para a realização da citada cirurgia (ID 58975090). Relatado, passo à decisão. A causa é de direito e de fato, contudo, está madura para decisão, tendo em vista que todas as provas necessárias para um completo discernimento das alegações das partes estão nos autos, sendo desnecessária a instrução probatória. Assim, deve-se preceder ao julgamento antecipado da lide conforme determina o inc. I do art. 355 do CPC. Antes de adentrarmos no mérito da demanda, há que se analisar a preliminar levantada pelo

06/06/2022, 00:00

—

Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(383)

Todos os documentos(48)