Execução da Pena 0000477-63.2017.8.10.0134 - TJMA

Execução da Pena 0000477-63.2017.8.10.0134 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 5 Decisão - PROCESSO Nº: 0000477-63.2017.8.10.0134 (4772017) CLASSE/AÇÃO: Execução da Pena APENADO: OSVALDO OLIVEIRA COSTA GLEYSON ROBERT CANTANHEDE PAIVA FRAZÃO ( OAB 18370-MA ) PROC. N.º 477-63.2017.8.10.0134 SENTENCIADO: OSVALDO OLIVEIRA COSTA DECISÃO Cuida-se de execução de pena de 01 (um) ano de detenção imposta a OSVALDO OLIVEIRA COSTA a qual foi substituída, na forma do art. 44 do Código Penal, por uma restritiva de direito, qual seja, prestação pecuniária (fls. 03/06). Certidão de fl. 34 informa que o apenado foi não cumpriu a pena pecuniária que lhe fora imposta. Então, o Ministério Público (fls. 42), para assegurar a aplicação da lei penal (ter utilidade a sentença condenatória), requereu a conversão da pena restritiva de direito por pena privativa de liberdade. É o relatório. Fundamento e decido. Diz o art. 44, § 4º, do Código Penal que:"A pena restritiva de direitos converte-se em priva-tiva de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão." O fato de o Sentenciado descumprir a condenação imposta é motivo o suficiente para que a pena restritiva de direitos seja convertida em privativa de liberdade. No caso, embora ciente de condenação contra si, o executado deixou de cumprir a pena alternativa de restrição de direitos. Ante ao exposto, com fulcro no art. 44, § 4º, do Código Penal, converto a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, que deverá ser cumprida no regime aberto, conforme determinado na sentença. Designo audiência admonitória para o dia 18/05/2022, às 10hs00min, na Sala de Audiências do Fórum local. Intimem-se o Ministério Público e o reeducando, pessoalmente, bem como o advogado por ele constituído, por publicação no DJ (fl. 32). Proceda-se à migração dos presentes autos para o Sistema SEEU. Após, arquivem-se. Serve cópia da presente decisão como mandado. Cumpra-se. Timbiras, 05/04/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito Resp: 198101

11/05/2022, 00:00

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REDISTRIBUÍDO POR DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE NOTIFICAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

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REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

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