Execução da Pena 0000477-63.2017.8.10.0134 - TJMA | JusConsulta
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Execucao Da Pena
Pena Restritiva de Direitos
Execução Penal e de Medidas Alternativas
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Execução da Pena
TJMA
1° Grau
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Data de Distribuição
29/05/2017
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
TJMA - Timbiras - Vara de Execuções Penais - Aberto
Partes do Processo
ESTADO DO MARANHAO
CNPJ
06.***.***.0001-60
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Autor
CIGANINHO
ALCUNHA
OSVALDO OLIVEIRA COSTA
CPF
617.***.***-67
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Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
REDISTRIBUÍDO POR DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA
15/11/2023, 10:07
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
15/11/2023, 10:07
JUNTADA DE CERTIDÃO
04/10/2023, 12:03
JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA
02/10/2023, 13:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/09/2023, 14:56
JUNTADA DE NOTIFICAÇÃO
29/11/2022, 18:41
JUNTADA DE CERTIDÃO
29/11/2022, 18:36
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
23/11/2022, 08:36
CONCLUSOS PARA DECISÃO
17/11/2022, 16:59
CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL
17/11/2022, 16:59
JUNTADA DE CERTIDÃO
17/11/2022, 16:49
JUNTADA DE CERTIDÃO
17/11/2022, 16:47
JUNTADA DE CERTIDÃO
16/11/2022, 19:25
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
16/11/2022, 19:25
RECEBIDOS OS AUTOS
16/11/2022, 19:25
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Todas as movimentações
(47)
REDISTRIBUÍDO POR DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA
15/11/2023, 10:07
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
15/11/2023, 10:07
JUNTADA DE CERTIDÃO
04/10/2023, 12:03
JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA
02/10/2023, 13:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/09/2023, 14:56
JUNTADA DE NOTIFICAÇÃO
29/11/2022, 18:41
JUNTADA DE CERTIDÃO
29/11/2022, 18:36
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
23/11/2022, 08:36
CONCLUSOS PARA DECISÃO
17/11/2022, 16:59
CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL
17/11/2022, 16:59
JUNTADA DE CERTIDÃO
17/11/2022, 16:49
JUNTADA DE CERTIDÃO
17/11/2022, 16:47
JUNTADA DE CERTIDÃO
16/11/2022, 19:25
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
16/11/2022, 19:25
RECEBIDOS OS AUTOS
16/11/2022, 19:25
JUNTADA DE CERTIDÃO
16/11/2022, 19:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/11/2022, 19:14
CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL
16/11/2022, 19:14
JUNTADA DE CERTIDÃO
16/11/2022, 19:01
JUNTADA DE CERTIDÃO
16/11/2022, 19:00
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS AUGUSTO SOARES
15/11/2022, 01:29
RECEBIDOS OS AUTOS
15/11/2022, 01:29
JUNTADA DE CERTIDÃO
10/11/2022, 08:32
AUTORIZADA A TRANSFERÊNCIA DO LOCAL DA EXECUÇÃO DA PENA
08/11/2022, 08:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/11/2022, 00:49
CONCLUSOS PARA DECISÃO
03/11/2022, 09:31
JUNTADA DE CERTIDÃO
03/11/2022, 09:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/10/2022, 09:27
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
26/10/2022, 09:23
CONCLUSOS PARA DECISÃO
26/10/2022, 08:37
JUNTADA DE CERTIDÃO
26/10/2022, 08:37
RECEBIDOS OS AUTOS
26/10/2022, 01:02
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS AUGUSTO SOARES
26/10/2022, 01:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2022, 00:48
JUNTADA DE CERTIDÃO
17/10/2022, 13:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/10/2022, 17:47
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
10/10/2022, 17:46
JUNTADA DE CERTIDÃO
10/10/2022, 17:43
JUNTADA DE CERTIDÃO
22/06/2022, 17:36
JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA
22/06/2022, 17:23
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS AUGUSTO SOARES
28/05/2022, 00:56
RECEBIDOS OS AUTOS
28/05/2022, 00:56
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
23/05/2022, 00:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/05/2022, 17:17
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 5 Decisão - PROCESSO Nº: 0000477-63.2017.8.10.0134 (4772017) CLASSE/AÇÃO: Execução da Pena APENADO: OSVALDO OLIVEIRA COSTA GLEYSON ROBERT CANTANHEDE PAIVA FRAZÃO ( OAB 18370-MA ) PROC. N.º 477-63.2017.8.10.0134 SENTENCIADO: OSVALDO OLIVEIRA COSTA DECISÃO Cuida-se de execução de pena de 01 (um) ano de detenção imposta a OSVALDO OLIVEIRA COSTA a qual foi substituída, na forma do art. 44 do Código Penal, por uma restritiva de direito, qual seja, prestação pecuniária (fls. 03/06). Certidão de fl. 34 informa que o apenado foi não cumpriu a pena pecuniária que lhe fora imposta. Então, o Ministério Público (fls. 42), para assegurar a aplicação da lei penal (ter utilidade a sentença condenatória), requereu a conversão da pena restritiva de direito por pena privativa de liberdade. É o relatório. Fundamento e decido. Diz o art. 44, § 4º, do Código Penal que:"A pena restritiva de direitos converte-se em priva-tiva de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão." O fato de o Sentenciado descumprir a condenação imposta é motivo o suficiente para que a pena restritiva de direitos seja convertida em privativa de liberdade. No caso, embora ciente de condenação contra si, o executado deixou de cumprir a pena alternativa de restrição de direitos. Ante ao exposto, com fulcro no art. 44, § 4º, do Código Penal, converto a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, que deverá ser cumprida no regime aberto, conforme determinado na sentença. Designo audiência admonitória para o dia 18/05/2022, às 10hs00min, na Sala de Audiências do Fórum local. Intimem-se o Ministério Público e o reeducando, pessoalmente, bem como o advogado por ele constituído, por publicação no DJ (fl. 32). Proceda-se à migração dos presentes autos para o Sistema SEEU. Após, arquivem-se. Serve cópia da presente decisão como mandado. Cumpra-se. Timbiras, 05/04/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito Resp: 198101
11/05/2022, 00:00
JUNTADA DE INFORMAÇÃO
10/05/2022, 14:38
CONVERSÃO DE AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
03/05/2022, 14:23
Documentos
OUTROS
•
23/11/2022, 08:36
OUTROS
•
08/11/2022, 08:39
OUTROS
•
26/10/2022, 09:23