Monitória 0802302-13.2020.8.10.0034 - TJMA

Monitória 0802302-13.2020.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: BANCO DO NORDESTE Advogado(s) do reclamante: BENEDITO NABARRO (OAB 5530-PA) Requerido: FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA DO NASCIMENTO SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc.. Proc. nº 0802302-13.2020.8.10.0034 Trata-se de Ação Monitória onde figura proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA DO NASCIMENTO, pelos motivos e fundamentos delineados na exordial. Em síntese, alega que o requerido lhe deve a importância de R$ 493,00, referente a NOTA DE CRÉDITO RURAL Nº 127.2009.1121.3511 com vencimento em emitida em 19/06/2009, com vencimento final previsto para 19/06/2013, no valor nominal, à época, de R$ 493,00. Pontua que a dívida encontra-se em atraso desde 19/06/2010 e que a quantia atualizada perfaz um montante de R$ 1.088,75 (Hum mil oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos). Com a inicial, vieram a procuração e os documentos. Despacho inicial. Devidamente citada, a parte requerida não se manifestou (ID 61085722 ). Relatado no essencial. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.2. MÉRITO A autora promoveu ação monitória em desfavor do requerido tendo por base débito decorrente de nota de crédito.Nº 127.2009.1121.3511, com vencimento em 19/06/2013, sacado contra Banco do Nordeste do Brasil, no valor de R$ 493,00. A parte ré, regularmente citada, o réu não opôs embargos ou apresentou comprovante de pagamento da quantia reclamada. Outrossim, diante da revelia do requerido, é o caso de julgamento antecipado do pedido. Possível o atendimento do pedido do autor, de constituição de título executivo, a partir da monitória. No caso, há prova escrita da plausibilidade do débito, nos termos em que dispõe o art. 700 do CPC, in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. O demandante junta cheque emitido pelo réu em seu favor. Verifica-se, assim, que para o manejo da ação monitória, se faz necessário um mínimo de prova escrita, com vistas a demonstrar a presunção de existência do débito, o que se tem nos autos, repito, com o cheque emitido pelo embargante em favor do demandante. No caso em apreço, face a inércia da parte suplicada, de rigor seja decretada sua revelia e constituído o título executivo judicial. Acerca do contexto, seguem julgados de suma relevância: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CITAÇÃO VÁLIDA. EMBARGOS. REVELIA. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO. 1. Após a análise do conjunto probatório e a expedição do mandado de pagamento, uma vez presentes as condições de admissibilidade e o lastro da dívida, o réu possui o prazo de 15 dias para o cumprimento e pagamento, sendo constituído em pleno direito o título executivo judicial, caso não realizado o adimplemento ou não apresentados os embargos previstos no art. 702 do CPC. 2. A revelia implica a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, constituindo-se em pleno direito o título executivo judicial (art. 702, § 2º, do CPC). 3. Após a constituição do título, a convicção acerca do crédito apenas é oponível através de ação rescisória (art. 701, § 3º, do CPC). 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (TJDF. 20160310088033 0008640-55.2016.8.07.0003. RELATOR: SILVA LEMOS. JULGAMENTO: 5 de Abril de 2017). AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CITAÇÃO CONFIRMADA. ARGUMENTOS QUE NÃO AFASTAM OS EFEITOS DA REVELIA. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. Deve ser mantido os efeitos da revelia e, em consequência, a sentença proferida com fundamento nela, quando o requerido não suscita motivo relevante e autorizado por lei, apto a suspender aqueles efeitos. Na ação monitória, a não apresentação de embargos pelo réu implica na constituição do título executivo judicial, a teor do artigo 1.102-C do Código de Processo Civil. (TJ-MG APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.12.003166-4/001, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 06/06/2013, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a prova literal da existência da dívida, nos moldes do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, constituo de pleno direito o título executivo, no valor total de R$ 1.088,75 (Hum mil oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos), corrigidos pelo INPC desde a data da emissão, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a data da citação, ambos até o efetivo pagamento, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários do advogado do autor, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art.85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Codó (MA), 25 de abril de 2022 Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó

11/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para MONITÓRIA (40)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Decorrido prazo de BENEDITO NABARRO em 18/09/2024 23:59.

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