Interdição/Curatela 0800446-83.2018.8.10.0066 - TJMA

Interdição/Curatela 0800446-83.2018.8.10.0066 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MARIA VANDA OLIVEIRA DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: LEAO III DA SILVA BATALHA DECISÃO Decisão (expediente) - Processo nº. 0800446-83.2018.8.10.0066 Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98, novo CPC). MARIA CLEUDE DA CONCEICAO, através de advogado legalmente constituído, ajuizou a vertente Ação de Guarda, no interesse do menor R.O.N., todos devidamente qualificados nos autos. A parte requerente narra, em síntese, que é avó do menor e que ele se encontra sob a sua guarda de fato. Consta também que a mãe do menor faleceu e que ele não possui pai registral. Por esses fatos, requer, em sede de liminar, a concessão da guarda provisória do menor, a fim de regularizar a posse de fato e poder representá-lo nos atos da vida civil. Com vista, o Ministério Público pugnou pelo deferimento da liminar. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A guarda de filho menor a cargo de um dos pais ou de terceiro pode ser destituída ou modificada a todo instante, em função do melhor interesse da criança ou do adolescente, mesmo a exercida de fato ou deferida judicialmente. Nesse diapasão, estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente que “a guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção estrangeira” (art. 33, §1º) e “poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público” (art.35). No caso em apreço, é narrado que o menor vem sendo cuidado pela avó, ora requerente. Aduz também a mãe do infante faleceu, bem como ele não possui pai registral, conforme as certidões de óbito e de nascimento juntadas com a inicial. Diante da situação narrada, faz-se necessário, nesta fase de cognição sumária, a regularização de uma situação de fato. É que o menor não pode ficar ao devaneio da sorte e nem sob a guarda clandestina da parte promovente, sendo inconteste que ele, na idade em que se encontra, necessita de alguém que lhe dê suporte material e afetivo, caracterizando, desse modo, os requisitos do periculum in mora e do fummus boni iuris. Ademais, considerando o melhor interesse da criança, e atendendo ao princípio da proteção integral, bem como observando o direito à convivência familiar e comunitária – inseridos nos arts. 3º, 4º e 19, do ECA – e ainda o permissivo contido no art. 33, §1º da Lei 8.069/90, o deferimento da guarda provisória é medida que ora se coaduna ao feito, ressalvado-se a possibilidade de sua revogação, a qualquer tempo, caso surjam motivos justos e supervenientes (art. 35, ECA). Ao teor do exposto, estando presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida pleiteada, DEFIRO o pedido liminar para o fim de conceder a guarda provisória do menor R.O.N. em favor da requerente MARIA VANDA OLIVEIRA DO NASCIMENTO, sem prejuízo de ulterior revogação, a qualquer tempo. Lavre-se termo de guarda provisória. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar o compromisso, na forma do art. 32 da Lei 8.069/90. Cite(m)-se o(s) requerido(s) para contestar(em) a presente ação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arcar(em) com as cominações legais. Oficie-se ao CRAS para que seja realizado estudo psicossocial do caso, em 20 (vinte) dias, enviando-se relatório a este juízo no mesmo prazo. Citem-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. AMARANTE DO MARANHaO, 22 de maio de 2020. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito

11/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/09/2024

Juntada de termo de juntada

Juntada de Outros documentos

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA VANDA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 22/01/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de parecer de mérito (mp)

Todas as movimentações(56)