Procedimento Comum Cível 0800100-70.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800100-70.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800100-70.2017.8.10.0001. AUTOR: SUZANA MARIA DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO MENDES RODRIGUES SEGUNDO - MA11202-A REU: CLARO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: RICARDO JORGE VELLOSO - SP163471 SENTENÇA Cuidam os autos de ação de indenização por danos materiais intentada por SUZANA MARIA DE OLIVEIRA em face de CLARO S/A. Deduz a autora que no ano de 2007 adquiriu um imóvel no bairro do Angelim, advertindo que em 2011, a empresa requerida começou a construir uma torre de telefonia móvel com mais de 60 metros de altura ao lado de sua residência. Destaca que, inconformada com a edificação, até pelos possíveis reflexos sobre sua saúde, encaminhou-se até a Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação, em diferentes ocasiões, para perquirir acerca da legalidade da obra, porém sem conseguir obter maiores informações. Conta que, em época de chuva, a torre atrai a incidência de raios, enumerando que já suportou prejuízos como queima de lâmpadas, aparelhos eletrodomésticos e rachaduras em sua casa. Revela que, sem solução e por constante preocupação, resolveu vender o imóvel e foi surpreendida com a desvalorização do mesmo (20 a 30%) por conta da torre ao lado. Em razão disso, pugna pela compensação do montante equivalente a desvalorização com base nos laudos que anexa. Em despacho inicial, determinou-se a citação da demandada. Contestando a inicial, a promovida impugnou a gratuidade da justiça, suscitou a prejudicial da prescrição, para, no mérito, defender a regularidade da instalação da antena, a ausência de ilícito e da obrigação de compensar. Realizada audiência, não houve acordo entre os interessados. Réplica em ID 8942347. Provocados para especificar novas provas, os litigantes nada requereram. É o relatório. DECIDO. A hipótese é de julgamento imediato da lide, na medida em que as partes renunciaram a possibilidade de apontar outros elementos de convicção quando provocadas para tanto. No que concerne a impugnação da justiça gratuita vejo que não encontra amparo. A isenção do pagamento de despesas ou do recolhimento de custas se fundamenta em mera alegação da parte que a pretende. Não é ônus da parte provar que necessita, basta declarar, pois o que se busca garantir é o acesso à justiça. Existe presunção de verdade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural. O juiz só pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para concessão. Na hipótese, tal não ocorre. Afora isso, em sede de impugnação, a demandada não trouxe evidência de que a postulante não se ajusta ao perfil que permite o benefício. Simples afirmação não gera este efeito, até porque exigir da parte autora a comprovação de que não pode pagar sem prejuízo próprio é determinar prova diabólica, o que não se admite. A prescrição suscitada não comporta melhor sorte. Afinal, embora a requerente enumere prejuízos que experimentou desde o início do levantamento da torre, ela não pretende a reparação destes, mas sim, almeja ser compensada pela desvalorização que diz ter acometido sua residência depois da impugnada construção, da qual só tomou conhecimento em 2014 quando resolveu vender a casa, tanto que o primeiro laudo de avaliação data deste ano. Deste modo, não perdeu o prazo de ingresso. No mérito, quer a autora a reparação da perda que reputa associada ao valor de sua residência por conta da torre de telefonia levantada próximo do lugar. É cediço que a requerida como prestadora de serviços, responde objetivamente pelos danos causados a terceiros decorrentes da exploração de suas atividades, bastando a comprovação da existência do prejuízo e do nexo causal com a conduta praticada. No feito, restou evidenciada a existência de dano ao patrimônio da promovente, consumidora equiparada, havendo a desvalorização de seu imóvel por força de instalação por parte da Claro S/A de serviços de torre de antena de telefonia móvel celular nas proximidades do local, atraindo a respectiva indenização, até para que se preserve a boa-fé objetiva e a socialidade. Reitero que ainda que tenha contado com autorização para instalação e que sua conduta conte com este amparo porque teria agido no exercício regular de seu direito de propriedade, isso não afasta a imposição de reparação quando há reflexo negativo na esfera de direito de terceiro. Neste passo, embora a acionada tenha construído a torre necessária para o funcionamento de telefonia móvel celular dentro das normas administrativas e obedecendo regramento pertinente, restou comprovada, pelos laudos de avaliação anexados e não impugnados, a existência do prejuízo decorrente da desvalorização da propriedade da autora. É esta a posição da jurisprudência, como destaco: “APELAÇÕES CÍVEIS- INDENIZAÇÃO- CONSTRUÇÃO DE TORRE DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR- DANO MORAL- INEXISTÊNCIA- DANO MATERIAL- DESVALORIZAÇÃO DE IMÓVEIS- CONFIGURAÇÃO-INDENIZAÇÃO DEVIDA - Não há falar em indenização por danos morais, se não houve nos autos prova de conduta ilícita por parte da empresa prestadora de serviços de telefonia móvel celular e de danos aos consumidores equiparados, não tendo ocorrido abuso do direito e o uso anormal de sua propriedade, que pudesse gerar danos ao patrimônio moral, psíquico e aos direitos da personalidade da parte - Comprovado nos autos, entretanto, a existência de dano ao patrimônio material dos consumidores equiparados, havendo desvalorização de seus imóveis decorrente de instalação por parte da empresa prestadora de serviços de torre de antena de telefonia móvel celular, nas proximidades de tais imóveis, deve ser observados os princípios da boa-fé objetiva, da socialidade, indenizando-se os prejuízos materiais suportados pela parte”. (TJ-MG - AC: 10155070138641001 Caxambu, Relator: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 28/08/2008, Câmaras Cíveis Isoladas / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/09/2008) É a aplicação da teoria do risco-proveito que fundamenta a responsabilização da empresa demandada. A construção de torre alta para operacionalização de seus serviços visa a obtenção de lucro, com ampliação da área de cobertura e possibilidade de agregar maior número de consumidores, de maneira que deve, também, se responsabilizar pelo desconforto que acarreta. Não se está abolindo o interesse social, mas somente atribuindo a responsabilidade a quem de direito. Como anunciado, consideramos que agiu no exercício regular de um direito. Entretanto, não é possível relegar o comando do art. 187, do Código Civil segundo o qual “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. Como se vê, dito estatuto adota a teoria objetivo-finalista (que afasta a exigência de qualquer investigação a respeito da intenção daquele que exercitou abusivamente o seu direito), pela qual se tem como irregular toda a conduta que, muito embora, em sua aparência, esteja inicialmente subsumida à lei formal, não esteja adequada aos limites impostos pelas cláusulas gerais, encerradas no dispositivo acima transcrito. Evidente, pois, que a conduta da demandada, ao erguer uma torre de 60 metros em tereno vizinho da residência da autora, gerando, como consequência direta, a desvalorização do imóvel, como atestado pela prova documental, transbordou daquilo que se tem como permitido, para adentrar na seara do ilícito, pois que excedeu “manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. Necessário, assim, indenizar a diferença decorrente da desvalorização. No caderno processual, a requerente acostou, como já dito, prova documental da alegada desvalorização (laudos de avaliação do imóvel realizados por corretores inscritos junto ao CRECI.). A existência dos danos materiais restou, portanto, demonstrada, não tendo sido tal prova derruída pela requerida que poderia ter pugnado por provas outras, como a pericial para comprovar o contrário, o que não fora feito, mesmo quando oportunizado. Entretanto, o valor, deve ser apurado, já que a avaliação foi unilateralmente confeccionada, se refere a períodos diferentes, com dois anos de intervalo. Isto posto, considerando todos os fatores acima, tenho por dar procedência ao pedido de indenização pela depreciação do imóvel com base no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré a indenizar a desvalorização, limitando tal valor a 30% do valor do imóvel no mercado, o que deve ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IGPM e acrescido de juros de mora de 1% ao mês ao contar da citação, já que não houve venda. Custas e honorários pela requerida, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação. P. R. I., São Luís, 09 de maio de 2022. Larissa Rodrigues Tupinambá Castro Juíza de Direito Auxiliar Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/05/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MENDES RODRIGUES SEGUNDO em 07/03/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 22/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(59)

Todos os documentos(16)