Procedimento Comum Cível 0800163-16.2022.8.10.0100 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800163-16.2022.8.10.0100 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800163-16.2022.8.10.0100. REQUERENTE: MARIA ANTÔNIA CARDOSO DINIZ REQUERIDA: LOJAS RENNER S/A SENTENÇA Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Maria Antônia Cardozo Diniz em desfavor das Lojas Renner S/A. A demandante alegou, em suma, que: a) foi surpreendida com a informação de que seu CPF encontrava-se no inscrito no Serasa pela requerida; b) não tem nenhum vínculo com a requerida e desconhece a origem do débito; c) requerer indenização por danos morais em razão da inscrição negativa. Decisão inicial indeferindo a liminar e determinando a inclusão do processo em pauta de audiência conciliatória (Id. 61726212). Devidamente citada/intimada, a requerida ofereceu contestação acompanhada de documentos (Id. 66736932). Em audiência conciliatória, as partes não celebraram acordo (Id. 69558077). Sucessivamente, vieram-me os autos conclusos. Eis o sucinto relato. Decido. No caso em apreço, não vislumbro a necessidade de produção de outras provas, de modo que é cabível o julgamento antecipado do pleito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil/2015. Não há questões preliminares ou processuais ventiladas nos autos, razão pela qual avanço ao mérito da controvérsia, que tem como ponto nevrálgico, o dever de indenizar decorrente de inscrição negativa. A discussão no caso em apreço deve ser sobre a existência ou não de defeito no serviço realizado pela loja requerida, uma vez que o mesmo não teria fornecido a cautela que legitimadamente o consumidor esperava, nos termos do art. 14 do CDC. Nesse sentido, o dispositivo legal supracitado dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos/força maior. A presente demanda aplica-se a inversão do ônus probante em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, ambos do CDC, em virtude da verossimilhança de suas alegações e da sua condição de hipossuficiente processual. Cabe, portanto, ao Requerido o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com base nisso, o requerido carreou aos autos cópia do comprovante de emissão de cartão devidamente subscrito pela parte autora (vide Id. 66736934), que não questionou a autenticidade da assinatura constante do documento que instrui a peça defensiva. Desta feita, entendo que, a despeito da alegação consignada na inicial de que a requerente “não possui vínculo nenhum” com a demandada e que “não é cliente da requerida”, a parte requerida juntou documento que contraria as afirmações da peça vestibular, demonstrando o vínculo entre as partes. Sobre a questão, vejamos precedente de tribunal pátrio in verbis: EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – CONFISSÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E RECEBIMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO – JUNTADA DE TERMO DE ADESÃO À PRODUTOS E SERVIÇOS E TERMO DE RECEBIMENTO DE CARTÃO MAGNÉTICO – ASSINATURAS IDÊNTICAS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços é objetiva e solidária e atinge a todos os integrantes da cadeia de consumo, nos termos do artigo 14 c/c 30, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Havendo alegação pelo consumidor de que possui relação jurídica, porém nega a contratação e o recebimento de cartão de crédito, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação comprovar que houve a contratação do produto, o envio e o recebimento do cartão. Diante da juntada de termo de adesão à produtos e serviços, onde consta o cartão de crédito, bem como termo de recebimento do cartão e sendo idênticas as assinaturas, de rigor a improcedência da pretensão. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJMT – RI: 80100932820158110049 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 05/11/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/11/2019) Desse modo, considerando todo o lastro probatório constituído nos autos, estou convicto da existência do contrato entre as partes, sendo inviável a indenização por danos morais. À vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora, outrossim, ao pagamento das custas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância ao artigo 85, § 2º, e ao artigo 98, § 2º, ambos do CPC/2015, todavia, ficam suspensas as exigibilidades, pois foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita (arts. 98 e 99, §3º, ambos do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Serve a presente sentença como mandado. Mirinzal/MA, data do sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800163-16.2022.8.10.0100. REQUERENTE: MARIA ANTÔNIA CARDOSO DINIZ REQUERIDA: LOJAS RENNER S/A SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Maria Antônia Cardozo Diniz em desfavor das Lojas Renner S/A. A demandante alegou, em suma, que: a) foi surpreendida com a informação de que seu CPF encontrava-se no inscrito no Serasa pela requerida; b) não tem nenhum vínculo com a requerida e desconhece a origem do débito; c) requerer indenização por danos morais em razão da inscrição negativa. Decisão inicial indeferindo a liminar e determinando a inclusão do processo em pauta de audiência conciliatória (Id. 61726212). Devidamente citada/intimada, a requerida ofereceu contestação acompanhada de documentos (Id. 66736932). Em audiência conciliatória, as partes não celebraram acordo (Id. 69558077). Sucessivamente, vieram-me os autos conclusos. Eis o sucinto relato. Decido. No caso em apreço, não vislumbro a necessidade de produção de outras provas, de modo que é cabível o julgamento antecipado do pleito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil/2015. Não há questões preliminares ou processuais ventiladas nos autos, razão pela qual avanço ao mérito da controvérsia, que tem como ponto nevrálgico, o dever de indenizar decorrente de inscrição negativa. A discussão no caso em apreço deve ser sobre a existência ou não de defeito no serviço realizado pela loja requerida, uma vez que o mesmo não teria fornecido a cautela que legitimadamente o consumidor esperava, nos termos do art. 14 do CDC. Nesse sentido, o dispositivo legal supracitado dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos/força maior. A presente demanda aplica-se a inversão do ônus probante em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, ambos do CDC, em virtude da verossimilhança de suas alegações e da sua condição de hipossuficiente processual. Cabe, portanto, ao Requerido o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com base nisso, o requerido carreou aos autos cópia do comprovante de emissão de cartão devidamente subscrito pela parte autora (vide Id. 66736934), que não questionou a autenticidade da assinatura constante do documento que instrui a peça defensiva. Desta feita, entendo que, a despeito da alegação consignada na inicial de que a requerente “não possui vínculo nenhum” com a demandada e que “não é cliente da requerida”, a parte requerida juntou documento que contraria as afirmações da peça vestibular, demonstrando o vínculo entre as partes. Sobre a questão, vejamos precedente de tribunal pátrio in verbis: EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – CONFISSÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E RECEBIMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO – JUNTADA DE TERMO DE ADESÃO À PRODUTOS E SERVIÇOS E TERMO DE RECEBIMENTO DE CARTÃO MAGNÉTICO – ASSINATURAS IDÊNTICAS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços é objetiva e solidária e atinge a todos os integrantes da cadeia de consumo, nos termos do artigo 14 c/c 30, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Havendo alegação pelo consumidor de que possui relação jurídica, porém nega a contratação e o recebimento de cartão de crédito, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação comprovar que houve a contratação do produto, o envio e o recebimento do cartão. Diante da juntada de termo de adesão à produtos e serviços, onde consta o cartão de crédito, bem como termo de recebimento do cartão e sendo idênticas as assinaturas, de rigor a improcedência da pretensão. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJMT – RI: 80100932820158110049 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 05/11/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/11/2019) Desse modo, considerando todo o lastro probatório constituído nos autos, estou convicto da existência do contrato entre as partes, sendo inviável a indenização por danos morais. À vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora, outrossim, ao pagamento das custas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância ao artigo 85, § 2º, e ao artigo 98, § 2º, ambos do CPC/2015, todavia, ficam suspensas as exigibilidades, pois foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita (arts. 98 e 99, §3º, ambos do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Serve a presente sentença como mandado. Mirinzal/MA, data do sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA ANTONIA CARDOSO DINIZ REQUERIDA: LOJAS RENNER S/A DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0800163-16.2022.8.10.0100 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por MARIA ANTONIA CARDOSO DINIZ, em desfavor das LOJAS RENNER S/A. A parte autora aduziu, em síntese, que foi inscrita indevidamente no SPC/SERASA pela loja requerida. Postulou a concessão de liminar para que seja determinada a retirada da inscrição negativa. A inicial (Id. 59363021) foi instruída com documentos e, em seguida, aditada. Eis o breve relatório. Passo a decidir. Ab initio, reconhecendo a verossimilhança das alegações autorais, inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. É cediço que a concessão da tutela de urgência exige os seguintes requisitos concomitantes: a) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (art. 300, caput, do CPC); b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). In casu, em que pesem as alegações autorais, não vislumbro o periculum in mora, uma vez que o documento que comprova a negativação foi emitido em 23 de maio de 2018, ou seja, há quase 04 (quatro) anos (vide Id. 61614598 – pág. 1), tendo a parte autora suportado a inscrição negativa por todos esse período. Desta feita, não se vislumbrando o periculum in mora, torna-se desnecessário tecer considerações acerca da probabilidade do direito, tendo em conta que os requisitos do art. 300, caput, do CPC, são concomitantes, de modo que a presença de ambos os pressupostos da legislação processual são indispensáveis para a concessão da tutela de urgência pleiteada no bojo da inicial. Por derradeiro, impende ressaltar, ainda, que o comprovante de negativação encontra-se demasiadamente desatualizado, de sorte que não há prova indubitável de que a requerente se encontra no banco de dados do SPC/SERASA. À vista do exposto, com fulcro no art. 300, caput, do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência requisitada pela parte autora. Sem prejuízo, considerando a necessidade de promover a autocomposição (arts. 3º, §3º e 139, inciso V, ambos do CPC) inclua-se o feito em pauta de audiência de conciliação (art. 334, caput, do CPC). CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. Serve a presente decisão como mandado. Mirinzal/MA, data do sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal

11/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DANILO ANDRADE MAIA em 12/06/2025 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 09/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(50)