Cumprimento de sentença 0854384-91.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/10/2018

Valor da Causa

R$ 23.960,00

Órgão julgador

13ª Vara Cível de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 13� Vara C�vel do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Kleber Costa Carvalho (CCII)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete 024 (CCII)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/02/2023, 07:09

Juntada de petição

14/02/2023, 18:34

Juntada de Certidão

24/01/2023, 15:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2023, 08:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/01/2023, 08:28

Juntada de mandado

24/01/2023, 08:13

Juntada de Certidão

23/01/2023, 13:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de São Luís.

23/01/2023, 10:15

Realizado cálculo de custas

23/01/2023, 10:15

Recebidos os Autos pela Contadoria

13/01/2023, 10:23

Juntada de Certidão

13/01/2023, 10:22

Juntada de petição

12/12/2022, 17:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2022, 12:17

Juntada de Certidão

02/12/2022, 10:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de São Luís.

30/11/2022, 12:39

Todas as movimentações(147)

Arquivado Definitivamente

16/02/2023, 07:09

Juntada de petição

14/02/2023, 18:34

Juntada de Certidão

24/01/2023, 15:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2023, 08:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/01/2023, 08:28

Documentos

Ato Ordinatório

•23/01/2023, 13:46

Ato Ordinatório

•13/01/2023, 10:22

Juntada de mandado

24/01/2023, 08:13

Juntada de Certidão

23/01/2023, 13:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de São Luís.

23/01/2023, 10:15

Realizado cálculo de custas

23/01/2023, 10:15

Recebidos os Autos pela Contadoria

13/01/2023, 10:23

Juntada de Certidão

13/01/2023, 10:22

Juntada de petição

12/12/2022, 17:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2022, 12:17

Juntada de Certidão

02/12/2022, 10:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de São Luís.

30/11/2022, 12:39

Realizado cálculo de custas

30/11/2022, 12:39

Recebidos os Autos pela Contadoria

28/11/2022, 18:17

Juntada de Certidão

28/11/2022, 18:17

Decorrido prazo de DIOGO SANTOS ALMEIDA em 20/07/2022 23:59.

28/07/2022, 13:45

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 20/07/2022 23:59.

28/07/2022, 13:45

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 24/06/2022 23:59.

20/07/2022, 23:29

Publicado Intimação em 13/07/2022.

16/07/2022, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

16/07/2022, 00:45

Juntada de Certidão

15/07/2022, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0854384-91.2018.8.10.0001. AUTOR: J. F. C. S., JOAO LIMA SANTOS, KATIANA DE JESUS BIRINO COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO SANTOS ALMEIDA - OAB/MA 15614 REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A DESPACHO: Em manifestação ID 69929614, o autor requereu alvará digital mediante transferência dos valores depositados para conta de titularidade de seu advogado, com poderes para receber e dar quitação, conforme procuração nos autos. Considerando a disposição legal contida no Código de Processo Civil, em seu art. 906, que faculta a transferência eletrônica em substituição ao mandado de levantamento, bem como a Portaria Conjunta 34/2020, art. 8º, § 4º, determino a transferência do valor depositado no valor de R$ 2.194,30 (dois mil cento e noventa e quatro reais e trinta centavos) a título de multa, e R$2.194,30 (dois mil cento e noventa e quatro reais e trinta centavos) a título de honorários de cumprimento de sentença, totalizando o montante de 4.388,60 (quatro mil, trezentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos), para a conta bancária: Titular: Diogo Santos Almeida CPF: 054.311.223-39 Agência: 3650-1 Conta: 60894-7 Banco do Brasil S/A Ressalto que a determinação acima está condicionada ao recolhimento das custas devidas. Após, remetam-se os autos para Contadoria a fim de apurar o valor das custas finais. Serve o presente como ofício. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2022, 17:01

Expedido alvará de levantamento

07/07/2022, 11:49

Conclusos para decisão

04/07/2022, 11:14

Juntada de petição

04/07/2022, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0854384-91.2018.8.10.0001. AUTOR: J. F. C. S., JOAO LIMA SANTOS, KATIANA DE JESUS BIRINO COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO SANTOS ALMEIDA - MA15614 REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, 23 de junho de 2022. CLAUDINE DE JESUS ROSA SOARES MATOS Técnico Judiciário 143271. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/06/2022, 00:00

Juntada de petição

23/06/2022, 15:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2022, 14:41

Juntada de Certidão

23/06/2022, 10:59

Juntada de petição

22/06/2022, 18:49

Publicado Intimação em 02/06/2022.

10/06/2022, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

10/06/2022, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0854384-91.2018.8.10.0001. AUTOR: J. F. C. S., JOAO LIMA SANTOS, KATIANA DE JESUS BIRINO COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO SANTOS ALMEIDA - OAB/MA 15614 REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A DESPACHO: Considerando a petição a ID67405537, Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte Requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário do débito remanescente conforme o indicado em planilha a ID66601576, sem prejuízo de penhora de seus bens e demais medidas expropriatórias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Serve como Carta/Mandado/Ofício. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.

01/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2022, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2022, 08:47

Juntada de petição

20/05/2022, 15:02

Conclusos para despacho

11/05/2022, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0854384-91.2018.8.10.0001. AUTOR: J. F. C. S., JOAO LIMA SANTOS, KATIANA DE JESUS BIRINO COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO SANTOS ALMEIDA - MA15614 REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DESPACHO Certificada a intempestividade do pagamento voluntário, ID56961439, intimem-se os autores para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Serve como Carta/Mandado/Ofício. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/05/2022, 00:00

Juntada de petição

10/05/2022, 23:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2022, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 19:05

Juntada de petição

11/04/2022, 09:47

Juntada de petição

22/02/2022, 09:44

Conclusos para despacho

25/11/2021, 08:48

Juntada de Certidão

25/11/2021, 08:48

Juntada de petição

22/11/2021, 09:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/11/2021 23:59.

20/11/2021, 11:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/11/2021 23:59.

20/11/2021, 11:30

Juntada de termo

10/11/2021, 09:28

Expedição de informações pessoalmente.

03/11/2021, 12:47

Juntada de Alvará

03/11/2021, 09:48

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 28/10/2021 23:59.

29/10/2021, 21:02

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2021, 15:55

Conclusos para despacho

20/10/2021, 09:33

Juntada de petição

19/10/2021, 18:50

Juntada de petição

18/10/2021, 18:52

Publicado Intimação em 14/09/2021.

22/09/2021, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021

22/09/2021, 02:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2021, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2021, 09:48

Conclusos para despacho

30/08/2021, 13:12

Juntada de petição

30/08/2021, 11:27

Publicado Intimação em 23/08/2021.

23/08/2021, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

22/08/2021, 15:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2021, 08:37

Juntada de Certidão

17/08/2021, 15:05

Juntada de despacho

17/08/2021, 08:35

Recebidos os autos

17/08/2021, 08:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

12/04/2021, 11:49

Juntada de contrarrazões

06/04/2021, 23:53

Publicado Intimação em 16/03/2021.

16/03/2021, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

16/03/2021, 10:00

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 12/03/2021 23:59:59.

13/03/2021, 02:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2021, 17:54

Juntada de Ato ordinatório

12/03/2021, 17:30

Juntada de apelação cível

12/03/2021, 17:11

Publicado Intimação em 19/02/2021.

19/02/2021, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2021

18/02/2021, 02:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2021, 12:13

Julgado procedente o pedido

11/02/2021, 16:39

Juntada de aviso de recebimento

18/11/2020, 12:24

Conclusos para julgamento

16/11/2020, 08:55

Juntada de Certidão

11/11/2020, 15:20

Juntada de petição

05/11/2020, 23:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 06:05

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 15/02/2019 15:00 13ª Vara Cível de São Luís .

15/10/2020, 15:12

Juntada de petição

13/10/2020, 20:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/10/2020, 22:59

Juntada de diligência

11/10/2020, 22:59

Juntada de Certidão

24/09/2020, 17:31

Expedição de Mandado.

27/08/2020, 12:32

Juntada de Carta ou Mandado

27/08/2020, 10:23

Publicado Intimação em 27/08/2020.

27/08/2020, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/08/2020, 00:14

Publicado Intimação em 27/08/2020.

27/08/2020, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/08/2020, 00:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2020, 08:59

Audiência Instrução e Julgamento designada para 14/10/2020 10:30 13ª Vara Cível de São Luís.

21/08/2020, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2020, 17:33

Conclusos para despacho

14/07/2020, 19:04

Juntada de Certidão

14/07/2020, 12:04

Audiência instrução e julgamento cancelada para 11/08/2020 09:00 13ª Vara Cível de São Luís.

04/06/2020, 09:53

Audiência instrução e julgamento cancelada para 11/08/2020 09:00 13ª Vara Cível de São Luís.

04/06/2020, 09:52

Audiência instrução e julgamento designada para 11/08/2020 09:00 13ª Vara Cível de São Luís.

04/06/2020, 09:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/06/2020, 09:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/06/2020, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2020, 17:57

Conclusos para despacho

03/06/2020, 10:32

Juntada de Certidão

03/06/2020, 10:30

Juntada de Mandado

02/04/2020, 19:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/04/2020, 19:14

Audiência instrução e julgamento redesignada para 11/08/2020 09:00 13ª Vara Cível de São Luís.

02/04/2020, 19:12

Juntada de Certidão

02/04/2020, 19:10

Juntada de diligência

07/03/2020, 17:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/03/2020, 17:10

Expedição de Mandado.

03/03/2020, 11:20

Juntada de Mandado

03/03/2020, 11:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/02/2020, 11:28

Audiência instrução e julgamento designada para 23/04/2020 09:00 13ª Vara Cível de São Luís.

28/02/2020, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2020, 15:33

Conclusos para despacho

19/02/2020, 17:57

Juntada de Certidão

19/02/2020, 17:56

Decorrido prazo de JOAO LIMA SANTOS em 03/02/2020 23:59:59.

04/02/2020, 14:18

Decorrido prazo de JOAO FELIPE COSTA SANTOS em 03/02/2020 23:59:59.

04/02/2020, 14:18

Juntada de petição

03/02/2020, 22:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 31/01/2020 23:59:59.

01/02/2020, 07:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/01/2020, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2019, 16:58

Conclusos para despacho

27/06/2019, 17:13

Juntada de Certidão

27/06/2019, 17:13

Juntada de petição

18/06/2019, 18:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/05/2019, 15:35

Juntada de Ato ordinatório

16/05/2019, 15:34

Juntada de contestação

07/03/2019, 09:42

Juntada de petição

14/02/2019, 15:17

Juntada de petição

25/01/2019, 10:59

Expedição de Comunicação eletrônica

21/01/2019, 10:37

Expedição de Comunicação eletrônica

12/11/2018, 14:43

Expedição de Comunicação eletrônica

12/11/2018, 14:43

Audiência conciliação designada para 15/02/2019 15:00.

12/11/2018, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2018, 10:27

Conclusos para despacho

18/10/2018, 15:58

Distribuído por sorteio

18/10/2018, 14:58

Ato Ordinatório

•02/12/2022, 10:00

Ato Ordinatório

•28/11/2022, 18:17

Despacho

•07/07/2022, 11:49

Ato Ordinatório

•23/06/2022, 10:59

Despacho

•31/05/2022, 08:47

Despacho

•09/05/2022, 19:05

Despacho

•22/10/2021, 15:55

Despacho

•06/09/2021, 09:48

Petição

•30/08/2021, 11:27

Petição

•30/08/2021, 11:27

Ato Ordinatório

•17/08/2021, 15:05

Decisão (expediente)

•08/07/2021, 11:50

Decisão

•08/07/2021, 11:42

Todos os documentos(26)

Ato Ordinatório

•23/01/2023, 13:46

Ato Ordinatório

•13/01/2023, 10:22

Ato Ordinatório

•02/12/2022, 10:00

Ato Ordinatório

•28/11/2022, 18:17

Despacho

•07/07/2022, 11:49

Ato Ordinatório

•23/06/2022, 10:59

Despacho

•31/05/2022, 08:47

Despacho

•09/05/2022, 19:05

Despacho

•22/10/2021, 15:55

Despacho

•06/09/2021, 09:48

Petição

•30/08/2021, 11:27

Petição

•30/08/2021, 11:27

Ato Ordinatório

•17/08/2021, 15:05

Decisão (expediente)

•08/07/2021, 11:50

Decisão

•08/07/2021, 11:42

Despacho

•27/04/2021, 07:47

Ato Ordinatório

•12/03/2021, 17:30

Sentença

•11/02/2021, 16:39

Despacho

•18/08/2020, 17:33

Decisão

•03/06/2020, 17:57

Despacho

•20/02/2020, 15:33

Despacho

•16/12/2019, 16:58

Ato Ordinatório

•16/05/2019, 15:35

Ato Ordinatório

•16/05/2019, 15:34

Despacho

•12/11/2018, 10:27

Documento Diverso

•18/10/2018, 14:58