Cumprimento de sentença 0802874-55.2019.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802874-55.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Gleicianny Costa Sousa. Advogada: Gleycy Anne Soares Saraiva de Morais (OAB/MA 23.214). Apelado: Pitágoras – Sistema de Educação Superior Sociedade Ltda. Advogado: Armando Miceli Filho (OAB/RJ 48.237). Proc. de Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. ENSINO SUPERIOR. REMATRÍCULA. IMPEDIMENTO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. MENSALIDADES EM ATRASO. COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA. CLÁUSULA ABUSIVA. APELO PROVIDO. I. Restou demonstrado nos autos, por meio de provas documentais, que a parte autora tentou quitar sua dívida ao buscar o setor competente da faculdade, no intuito de negociar. II. O CDC é claro ao definir as ações que violam os direitos dos consumidores, colocando-os em desvantagem. Assim, ainda que haja cláusula contratual prevendo vencimento integral de dívida de parcelamento estudantil privado, forçoso reconhecer que se está diante de previsão manifestamente abusiva. III. Apelo provido. De acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 26 de abril de 2022 a 03 de maio de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802874-55.2019.8.10.0049 – PJe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 09 de maio de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

11/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/05/2025

Decorrido prazo de GLEYCY ANNE SOARES SARAIVA DE MORAIS em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SALOMAO SARAIVA DE MORAIS em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA DA SILVA FREITAS em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARMANDO MICELI FILHO em 27/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Publicado Intimação em 04/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Decorrido prazo de SALOMAO SARAIVA DE MORAIS em 28/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/11/2024.

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