Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025105-98.2015.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025105-98.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima Filho Recorridos: Djailson Castro Amorim e outros Advogado: Dr. Jorge Henrique Matos Cunha (OAB/MA 11.996-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 0025105-98.2015.8.10.0001 Trata-se de Recurso Extraordinário interposto, com fundamento no art. 102 III a da Constituição Federal, contra Acórdão deste Tribunal que determinou a submissão dos Recorridos a novo teste de aptidão física – TAF, por entender que a realização do mesmo exercício em aparelhos de ginástica distintos representou violação ao princípio da isonomia (ID 16802843). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola os arts. arts. 2º, 5º e 37 I e II da CF, ao argumento de que a exigência do teste de aptidão física é legítima para a aferição da compatibilidade entre a capacidade física dos candidatos e o esforço exigido pelo cargo, de modo que a intervenção do Poder Judiciário, no caso, ofende os princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia e separação dos poderes. Acrescenta que o Recorrido foi considerado inapto no TAF por não alcançar o desempenho mínimo, conforme critérios e modo de execução previstos no edital. Com isso, pede o conhecimento e provimento do Recurso (ID 17870598). Contrarrazões juntadas no ID 18563256. É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que as razões recursais, por estarem dissociadas dos fundamentos adotados pelo Acórdão recorrido, não desempenharam seu dever de impugnação integral, atraindo a aplicação das Súmulas nº 283 e 284 do STF segundo as quais “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles” e “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Isso porque o Acórdão concluiu que o ato da Administração foi ilegal por não submeter todos os candidatos ao mesmo tipo de equipamento para realização do teste de flexão em barra fixa, mitigando o princípio da isonomia. Por outro lado, o presente recurso apenas reafirmou que o Recorrido foi considerado inapto no TAF e defendeu, de modo genérico, a legalidade dos testes físicos em concursos da área policial, matérias que não foram controvertidas pelo Tribunal. Assim, o Recurso não promoveu a necessária dialeticidade com o Acórdão recorrido, deixando de impugnar fundamento capaz de manter íntegro o pronunciamento judicial atacado. A esse respeito, o STF já veio de decidir, mutatis mutandis: “O acórdão recorrido afirmou ser inviável a discussão acerca da exigibilidade da multa em sede de exceção de pré-executividade. Por outro lado, as razões do recurso extraordinário limitaram-se a pugnar pelo reconhecimento do caráter confiscatório da penalidade. Nota-se, então, que os argumentos apresentados no recurso extraordinário estão dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 283 e 284/STF” (ARE 707.173/RS, Rel. Min. Roberto Barroso). Ante o exposto, e salvo melhor juízo do STF, INADMITO o Recurso Extraordinário (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 8 de agosto de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Estado do Maranhao. Procurador: Sérgio Tavares. Apelado: George de Abreu Viana e outros. Advogado: Jorge Henrique Matos (OAB/MA 11.996). Proc de Justiça: Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PUBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA – TAF. SUBMISSÃO DOS CANDIDATOS A TIPOS DIFERENTES DE EQUIPAMENTO DE GINÁSTICA PARA A REALIZAÇÃO DO TESTE DE BARRA FIXA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REMARCAÇÃO DA PROVA. CABIMENTO. APELO DESPROVIDO. I. Em que pese não caber ao Judiciário substituir a banca examinadora quanto aos critérios de eliminação do candidato, cabe a este verificar se houve ou não obediências aos critérios de legalidade quando da aplicação das etapas do concurso público. (STJ - RMS: 68001 PR 2021/0385270-8, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 13/12/2021). II. No presente caso, constatada a ilegalidade em promover o teste de aptidão fisica – TAF com utilização de equipamentos de ginástica diversos (onde alguns candidatos foram beneficiados pela maior facilidade na execução da barra) é de rigor a manutenção da sentença que determinou a remarcação do exame. III. Apelo Desprovido de acordo com o parecer Ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 26 de abril de 2022 a 03 de maio de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025105-98.2015.8.10.0001- PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 09 de maio de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

11/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de juntada

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

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