Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0826395-47.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0826395-47.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima Filho Recorrida: Lucimeire Dias Galvão Advogado: Dr. Marcelo José Lima Furtado (OAB/MA 9.204) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0826395-47.2017.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III a da CF, contra o acórdão deste Tribunal que, reformando parcialmente a sentença, majorou a importância fixada a título de danos morais para o valor de R$ 80 mil, em razão do falecimento do cônjuge da Recorrida, atingido por uma bala perdida durante perseguição policial (ID 16802852). Em suas razões, o Recorrente alega que o Acórdão recorrido contrariou os arts. 186 e 927 do CC sob os seguintes fundamentos: (i) a ausência de responsabilidade civil do Estado, o que afasta o dever de indenização por danos morais; (ii) irrazoabilidade do valor arbitrado. Com isso, requer o provimento do Recurso, com a reforma do Acórdão, diante da violação às normas federais (ID 18075838). Contrarrazões juntadas no ID 18751414. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, entendo que o Recurso não tem viabilidade, na medida em que o Acórdão impugnado, ao reconhecer a existência dos danos morais, ressaltou que “a responsabilidade civil do Estado nos casos em que os policiais estabeleçam confrontos para combater o crime, surge quando um cidadão for atingido por bala perdida, sendo o ente público responsável pela indenização mesmo diante da comprovação de que o projétil não saiu de uma arma de fogo da polícia, bastando apenas a prova de que houve um embate” (ID 15741695). Desse modo, entender em sentido contrário ensejaria a rediscussão de fatos e reexame de provas, providência não admitida pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o assunto, cito julgado do STJ: “Nesse contexto, como antes asseverado, rever as conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de que, a partir das provas constantes dos autos, seja afastado o nexo causal entre a conduta do agente estatal e o dano suportado pela vítima, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ (AgInt no AREsp 936073/PB, Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 27/04/2017). Sobre o valor da indenização, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "a indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ" (AgInt no AREsp 1.722.400/SP, Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 5 de setembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Lucimeire Dias Galvão. Advogado: Raimundo Everardo Rodrigues Júnior (OAB/MA 7.553) e outros. 2º Apelante: Estado do Maranhão. Procuradora: Renata Bessa da Silva. 1º Apelado: Estado do Maranhão. Procuradora: Renata Bessa da Silva. 2ª Apelada: Lucimeire Dias Galvão. Advogado: Raimundo Everardo Rodrigues Júnior (OAB/MA 7.553) e outros. Proc. de Justiça: Drª. Regina Maria da Costa Leite. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. BALA PERDIDA. VALOR DO DANO MORAL MAJORADO. DANO MATERIAL MANTIDO. PRIMEIRO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO APELO DESPROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I. A presente demanda tem como quadro fático a responsabilidade do ente estatal na morte de Jorrimar Everton Galvão, atingido por bala perdida durante operação policial. II. Decorrendo o evento morte por meio da ação do agente público, investido no poder estatal quanto à repressão de crimes e manutenção da segurança pública, presente se encontra o nexo de causalidade entre o ato comissivo – a deflagração de projétil durante perseguição policial – e os danos ocasionados pela perda do esposo da primeira apelante e pai de sua filha, configurando-se a responsabilidade objetiva do Estado, já que o evento morte somente se concretizou em função da ineficiência do serviço prestado pelo Estado que era o único obrigado a fazê-lo. III. Constata-se, no caso dos autos, ser cabível a majoração do valor fixado a título de danos morais pelo magistrado a quo para R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). IV. Primeiro recurso parcialmente provido. Segundo recurso desprovido. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 26 de abril de 2022 a 03 de maio de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0826395-47.2017.8.10.0001 - PJe. 1ª Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar parcial provimento ao 1º Recurso e negar provimento ao 2º Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 09 de maio de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

11/05/2022, 00:00

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Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

Juntada de Certidão

Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 23/09/2024 23:59.

Juntada de petição

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