Procedimento Comum Cível 0823516-91.2022.8.10.0001 - TJMA

Arquivado Definitivamente

17/08/2022, 14:39

Cancelada a Distribuição

17/08/2022, 14:38

Transitado em Julgado em 16/08/2022

17/08/2022, 14:37

Publicado Intimação em 22/07/2022.

22/07/2022, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

22/07/2022, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0823516-91.2022.8.10.0001. AUTOR: CONDOMÍNIO JARDIM DE LOMBARDIA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATA FREIRE COSTA OAB/MA 11400 RÉU: SOARES COUTO E CIA LTDA SENTENÇA CONDOMINIO JARDIM DE LOMBARDIA, já devidamente qualificado nos autos, propôs a PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em face de SOARES COUTO E CIA LTDA, igualmente qualificado. Indeferido o pedido de justiça gratuita, determinou-se a preparação do feito sob pena de cancelamento da distribuição e consequente extinção do processo. Devidamente intimada, por meio do seu patrono, para nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, efetuar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, a autora não o fez, conforme se depreende da certidão de id 31203318. Breve é o relatório. Decido. Na espécie, verifico que a parte autora, apesar de devidamente intimada para recolhimento das despesas processuais, permaneceu inerte e, por via de consequência deve ser promovido o cancelamento da distribuição, conforme previsão do art. 290 do CPC. Reconheço de ofício a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, haja vista o recolhimento das despesas processuais ser uma exigência legalmente prevista para a validade do processo, ensejando, portanto, a extinção do feito sem resolução de mérito, ex vi do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Assim sendo, sem maiores delongas, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro nos arts. 290 e 485, IV do CPC. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, proceda-se o cancelamento da distribuição, dando-se a devida baixa e arquivando-se, em seguida, os autos. No processo eletrônico a publicação e registro da sentença decorrem simultâneos à liberação da peça assinada digitalmente nos autos. Cumpra-se. São Luís/MA, 14 de Julho de 2022. Juiz CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Respondendo pela 12ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

21/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2022, 13:18

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

18/07/2022, 11:04

Conclusos para julgamento

14/07/2022, 07:55

Juntada de Certidão

12/07/2022, 08:10

Publicado Intimação em 14/06/2022.

20/06/2022, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

20/06/2022, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0823516-91.2022.8.10.0001. AUTOR: CONDOMÍNIO JARDIM DE LOMBARDIA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATA FREIRE COSTA OAB/MA 11400 RÉU: SOARES COUTO E CIA LTDA DECISÃO O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às Pessoas Jurídicas, desde que comprovada real impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. Mantida a decisão singular que indeferiu o benefício da gratuidade judiciária. Incompatibilidade entre a renda auferida e a alegada condição de pobreza em relação ao agravante F.B.S. Ausência de demonstração da renda em relação ao recorrente N.D.K. Quanto à pessoa jurídica, a concessão do benefício é exceção e só deve ocorrer mediante prova inequívoca, o que não se evidencia no caso concreto. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70066676560, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 11/11/2015) Grifei. No caso dos autos, deveria a parte autora ter se valido de documentos aptos a demonstrarem a ausência de capacidade financeira, contudo, não o fez (cf. certidão de id 68575353). Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Ante o exposto, considerando que a parte autora não apresentou demonstração desfavorável de sua situação financeira, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita e determino a intimação do requerente, por intermédio do seu advogado, para realizar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 290 do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição e a extinção do feito. Cumpra-se. São Luís (MA), 06 de Junho de 2022 Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

13/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2022, 11:29

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CONDOMINIO JARDIM DE LOMBARDIA - CNPJ: 23.749.447/0001-63 (AUTOR).

06/06/2022, 17:49

Conclusos para decisão

06/06/2022, 16:46

Juntada de Certidão

06/06/2022, 12:19

Publicado Intimação em 12/05/2022.

12/05/2022, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

12/05/2022, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0823516-91.2022.8.10.0001. AUTOR: CONDOMINIO JARDIM DE LOMBARDIA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATA FREIRE COSTA - OAB/MA 11400 REU: SOARES COUTO E CIA LTDA DESPACHO Considerando que as pessoas jurídicas de direito privado, para obterem os benefícios da justiça gratuita, devem, ex vi do art. 99, §§ 2º e 3º do CPC/15, comprovar que fazem jus ao benefício, não bastando simples declaração de pobreza, Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte demandante para, no prazo de 05 (cinco) dias, assim o fazer, demonstrando a condição alegada, sob pena de indeferimento do benefício em alusão. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, conclusos. Cumpra-se. Intime-se. São Luís (MA), Quinta-feira, 05 de Maio de 2022 Juiz CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Respondendo pela 12ª Vara Cível

11/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2022, 19:23

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2022, 16:54

Conclusos para despacho

05/05/2022, 08:35

Distribuído por sorteio

04/05/2022, 18:00

—

Arquivado Definitivamente

Cancelada a Distribuição

Transitado em Julgado em 16/08/2022

Publicado Intimação em 22/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 14/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CONDOMINIO JARDIM DE LOMBARDIA - CNPJ: 23.749.447/0001-63 (AUTOR).

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