Cumprimento de sentença 0800721-96.2019.8.10.0098 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800721-96.2019.8.10.0098 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800721-96.2019.8.10.0098. AUTOR: MARIA DA CRUZ SOUSA DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDA BEATRIZ ALMEIDA CASTRO - PI6067 REU: MUNICIPIO DE MATOES Advogados/Autoridades do(a) REU: RAFAEL GUIMARAES VIANA - PI11233-A, EDUARDO LOIOLA DA SILVA - PI7917-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISAO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por MARIA DA CRUZ SOUSA DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE MATÕES, ambos devidamente qualificados, em que pretende ver adimplido o valor da condenação, diante da sentença lançada nos autos. Intimado, na forma da lei, o MUNICÍPIO EXECUTADO apresentou impugnação (id. 46122137), alegando, em suma, a inexequibilidade do título executado, ante a impossibilidade do reconhecimento do direito da demandante. A parte exequente, intimada, para se manifestar a respeito da impugnação, manifestou-se (id. 49341850), alegando, em resumo, que a parte executada suscita matéria de mérito, já julgada e transitada, o que não daria margem a discussão na atual fase processual. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, tem-se que a parte executada, apenas suscitou como única questão de mérito, a inexequibilidade do título juntado pela parte demandante. Contudo, registra-se que, consta dos autos sentença já transitada em julgado (id. 39771823). Dessa forma, tem-se que a coisa julgada material é autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito, não mais sujeita a recurso. Em outras palavras, não cabe na presente fase processual, como bem arguido pela parte exequente, a rediscussão da matéria deliberada na fase de conhecimento, sob pena de ferir o princípio da coisa julgada material e o que preceitua o art. 503 do CPC. Isso porque este foi o único fundamento levantado pela parte executada, ao apresentar a impugnação ao cumprimento de sentença. ANTE O EXPOSTO, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. CONDENO a parte executada ao pagamento de custas processuais. Não interposto recurso contra a presente decisão, INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito. Nada requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. PROCEDA-SE à alteração da classe processual, tendo em vista se tratar de pedido de cumprimento de sentença. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões. Aos 10/05/2022, eu DARIO VENICIUS SOARES GOMES, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/05/2022, 00:00

—

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MATOES em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MATOES em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO LOIOLA DA SILVA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL GUIMARAES VIANA em 24/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(108)