Procedimento Comum Cível 0800326-27.2020.8.10.0080 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800326-27.2020.8.10.0080 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerentes: GRACIANO FREITAS BEZERRA e outros Requerido: JOSÉ ISAQUE JÚNIOR DESPACHO Intimação - Processo 0800326-27.2020.8.10.0080 Classe/Assunto REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)/[Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos. Sabe-se que o analfabeto é plenamente capaz para a vida civil, contudo, para a prática de determinados atos, como é o caso de outorga de procuração, ele está sujeito a obedecer a certas formalidades, dentre elas a elaboração de procuração por instrumento público ou particular, sendo que, neste último caso, o instrumento deverá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, a teor do disposto no art. 595 do Código Civil. Desta forma, manuseando atentamente os autos, verifica-se a irregularidade na representação processual em relação as partes requerentes MARIA DE NASARÉ SILVA LIMA, ANTONIO FREITAS BEZERRA E MANOEL PEREIRA DOS SANTOS, porquanto sendo estes analfabetos, necessário se faz que a procuração, outorgada ao seu advogado, seja assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas. Além disso, constatei a ausência de assinatura na procuração da autora MARLENE FERREIRA PASSOS. Portanto, em cumprimento ao disposto no art. 76 do CPC, determino o prazo de 10 (dez) dias para que a parte AUTORA junte aos autos nova procuração, nos moldes do art. 595 do Código Civil, sanando, assim, o defeito de representação dos requerentes alhures mencionados, devendo para tanto, estes serem intimados, por meio de seu procurador, via DJEN, do presente despacho. Caso não cumprida as determinações acima no prazo assinalado, acarretará, consequentemente, na extinção do feito, nos termos do art. 76, § 1º, I, do CPC. Após, havendo manifestação ou não, o que deverá ser certificado, voltem-me conclusos os autos. UMA VIA DESTE DESPACHO, ELETRONICAMENTE ASSINADO, SERVIRÁ COMO MANDADO. São Luís/MA, data de assinatura no sistema. Juíza LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Titular da Vara Agrária

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: GRACIANO FREITAS BEZERRA, MANOEL PEREIRA DOS SANTOS, MARIA DE NASARE SILVA LIMA, DILSON JOSE MARTINS POLVOAS, MARILENE ARAUJO GOUVEIA, RAIMUNDO DE PAIVA CASTRO, MARIA DA CONCEICAO PEREIRA VIANA, RAIMUNDO ASSUNCAO POLVOAS DOS SANTOS, ANTONIO FREITAS BEZERRA, FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA, BENEDITA JOVINA MARTINS MENDES, WILSON POLVOAS DOS SANTOS, FRANCISCA BEZERRA FREITAS, JOSE ALEXANDRE FERNANDES, RAFAEL DE SOUZA CONCEICAO, GRACIANO FREITAS BEZERRA FILHO, MARIA DE FATIMA BARROS, LEONEL BRIZOLA ALVES QUARESMA, MIGUEL AMARO DO NASCIMENTO, FRANCISCO DAS CHAGAS MAMEDE DA SILVA, MARLENE FERREIRA PASSOS, KARTERGIANO MACHADO BEZERRA, MARIA DA CONCEICAO MORAIS, KALIANE DOS SANTOS, GRACINALDO MACHADO BEZERRA Advogado/Autoridade dos REQUERENTES: JULIANE CRISTINA FREIRES NUNES DA SILVA - PI18998 REQUERIDO: JOSÉ ISAQUE JÚNIOR DECISÃO Versa a causa sobre disputa coletiva acerca de reconhecimento e delimitação de posse e de propriedade de mesmo imóvel rural. A Lei Complementar nº 220/2019, que alterou o art. 8º do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão LC no 14/1991, criou a VARA AGRÁRIA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, com competência em todo o Estado, para dirimir conflitos fundiários que envolvam litígios coletivos. O art. 1º, do provimento nº. 18/2021, da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, determina que, a partir da instalação, proceda-se à redistribuição para a Vara Agrária da Comarca da Ilha de São Luís. Diante do surgimento desta competência exclusiva, declaro a incompetência desta Vara para processar e julgar a presente ação, e, em atenção aos ditames da Lei Complementar Estadual nº 220/2019 c/c Resolução-GP nº23/2020 c/c Provimento-CGJ nº. 18/2021, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO dos autos para a Vara Agrária da Comarca da Ilha de São Luís, para fins de regular processamento do feito pelo juízo competente. Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 Email: [email protected] / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800326-27.2020.8.10.0080 Intime-se as partes. Vista ao Ministério Público. Preclusa esta decisão, proceda-se a redistribuição do feito. Cumpra-se. Cantanhede/MA, data da assinatura eletrônica. Guilherme Valente Soares Amorim de Sousa Juiz de Direito

11/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/11/2023

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

Publicado Intimação em 03/11/2023.

Publicado Intimação em 01/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de petição

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

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