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Procedimento Comum CívelBase de CálculoAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2021

Valor da Causa

R$ 14.636,52

Órgão julgador

Vara Única de Humberto de Campos

Partes do Processo

ANA ROSA AGUIAR GARCIA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PRIMEIRA CRUZ

CNPJ

Reu

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Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de EVELINE SILVA NUNES em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRIMEIRA CRUZ em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Decisão (expediente) em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(52)