Procedimento Comum Cível 0800629-66.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800629-66.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: MARIA DA ANUNCIAÇÃO MENDES MARQUES Adv.: Defensoria Pública Estadual Ré: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Adv.: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES (OAB/MA n.º 6.100) DECISÃO DE SANEAMENTO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800629-66.2022.8.10.0049 Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Obrigação de Não Fazer, Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA DA ANUNCIAÇÃO MENDES MARQUES contra a EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando, em suma, ter constatado aparente irregularidade na medição do consumo de energia em sua residência, o que resultou em cobranças desproporcionais. Requer, portanto, a repetição do indébito relativo às faturas de outubro/2020 a março/2022, no total de R$ 8.233,04 (oito mil duzentos e trinta e três reais e quatro centavos), bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Deferido liminar em Decisão de ID63109816, a requerida ofereceu contestação no ID 65301688, na qual alegou ter constatado a regular aferição do consumo, não havendo que se falar em declaração de inexistência de débito. Réplica no ID 66126437, refutando a argumentação da contestante. Instadas as partes à produção de provas (ID 66548917), as partes pugnaram pela produção de prova oral e pericial(ID 67275256 e ID 68401762). Vieram-me conclusos. Decido. Considerando que as partes pugnaram pela dilação probatória, forçoso reconhecer que o feito não comporta julgamento antecipado (art. 355, CPC), sobretudo porque passa por questões técnicas e impugnações sequenciais. Assim, passo ao saneamento e à organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC/2015. Diante da ausência de questões preliminares ou prejudiciais (art. 357 do CPC/2015), vejo que a questão de fato discutida na lide diz respeito à regularidade dos serviços de fornecimento de energia na unidade consumidora nº 2911426, de titularidade de MARIA DA ANUNCIAÇÃO MENDES MARQUES. Após a releitura dos autos, fixo como pontos controvertidos: a) (ir)regularidade na aferição do consumo de energia na residência do requerente; b) prática de conduta atribuível à concessionária demandada capaz de conduzir à eventual irregularidade do serviço; e c) ofensa à honra e à personalidade do autor. A questão jurídica se subdivide em: 1) direito do consumidor ao adequado fornecimento do serviço e à fiscalização; e 2) direito subjetivo do autor de se ver restituído pelos alegados danos morais sofridos. Para tanto, admito o meio de prova pericial, documental e oral, sendo devida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), uma vez que se trata de legítima relação consumerista. Nomeio o técnico do INMEQ/MA, Rogério Alves da Silva – residente e domiciliado em Rua O, Quadra 13, Casa 12 A, Parque Atenas II, São Luis/MA; contato telefônico (98) 99906-4172; e-mail: [email protected] – como perito, uma vez que já vem atuando em feitos semelhantes junto a esta unidade jurisdicional, devendo ele ser intimado, por meio eletrônico, para que, no prazo de cinco dias, manifeste aceitação ao encargo e apresente currículo e proposta de honorários (art. 465, §2º, CPC/2015) (art. 465, §2º, inc. II, CPC/2015), a serem custeados pela requerida. Intimem-se as partes, após a aceitação do perito, para, em 15 (quinze) dias, arguirem eventual impedimento ou suspeição dele, indicarem assistente técnico e apresentarem seus quesitos (art. 465, §1º do CPC), devendo a EQUATORIAL MARANHÃO providenciar o adiantamento dos honorários periciais, nesse mesmo prazo. Transcorrido o prazo sem qualquer impugnação, e após o recolhimento dos honorários, intime-se o perito para, em cinco dias, informar a data e local para realização da perícia, a fim de que as partes sejam intimadas para, querendo, acompanhá-la. Fica estabelecido que terá o perito o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da realização da perícia, para apresentar o laudo em juízo. Noutro giro, em razão da retomada gradual das atividades presenciais, com expediente externo reduzido, de acordo com a Portaria-Conjunta nº 34/2020 do TJ/MA, deixo para designar audiência de instrução após a realização da prova pericial. Sem prejuízo disso, intimem-se as partes para apresentar, no prazo de dez dias, seu rol de testemunhas, ficando advertidas de que, preferindo levar as testemunhas em banca, a parte deverá informar nos autos e comprometer-se a tal feito, sendo que, não comparecendo aquelas na audiência, importará na desistência das suas oitivas. Ademais, em sendo juntados documentos pelas partes, no prazo de dez dias, intime-se a parte contrária para manifestação em igual prazo (art. 10, CPC/2015). Desde logo, intimem-se as partes, para que tomem conhecimento desta decisão e para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de cinco dias, quando então poderão também demonstrar a imprescindibilidade de outra modalidade de prova (art. 357, §1º, NCPC). Cumpra-se, integralmente, servindo esta decisão como mandado/ofício. Paço do Lumiar (MA), 07 de Junho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) mbmq

25/07/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 29/11/2023 23:59.

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

Publicado Intimação em 07/11/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Juntada de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(111)