Procedimento Comum Cível 0801056-63.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801056-63.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: INAGE FABRICIANO DE JESUS Adv.:Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA nº 10.106-A) Réu: BANCO BRADESCO S.A. Adv.:: Wilson Sales Belchior (OAB/MA nº 11.099-A) DECISÃO DE SANEAMENTO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801056-63.2022.8.10.0049 Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Dívida c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por INAGE FABRICIANO DE JESUS, em face do BANCO BRADESCO S.A., já qualificados. Narra que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário (NB 164.385.285-7), no valor de R$ 14,10 (quatorze reais e dez centavos), relacionados ao empréstimo consignado de nº 336876789-7, que jamais contratara. Requereu a concessão de tutela de urgência, para suspensão dos descontos. E, no mérito, pleiteia o cancelamento do contrato, com declaração de inexistência de débito junto ao demandado e restituição em dobro dos valores descontos, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Deferido o pedido antecipatório (decisão de ID 65983142). O banco apresentou contestação no ID 70760533, requerendo, preliminarmente, carência de ação pela falta de tentativa de solução extrajudicial. No mérito, argumenta que foi realizado uma cessão de carteira do Banco Pan para o Banco Bradesco,cujo contrato de origem é de nº 336876789-7, migrado ao Bradesco sob o nº 416331021. Que o contratante recebeu o valor de R$ 594,17 (quinhentos e noventa e quatro reais e dezessete centavos) em 14/06/2020. Réplica no ID 62349994. Vieram-me conclusos. Passo ao saneamento e à organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC/2015. De início, rejeito a preliminar de falta de carência de ação, porque a Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça, independentemente do prévio esgotamento administrativo. Além do mais, o teor da contestação já configura a oposição do réu à pretensão autoral, a ensejar a caracterização da lide. Ausentes questões preliminares, vejo que a questão de fato discutida na lide diz respeito à regularidade da contratação do empréstimo consignado com proposta de nº 336876789-7, exsurgindo como pontos controvertidos: 1) O autor assinou o aludido contrato? 2) O autor recebeu o valor de R$ 594,17 (hum mil, trezentos e trinta reais), oriundo do empréstimo? 3) Houve dano à honra e à personalidade do requerente? A questão jurídica cinge-se à responsabilidade da instituição financeira pelas falhas nas operações, bem como o direito subjetivo do autor de se ver indenizado pelo dano moral proveniente de cobrança indevida. Para tanto, admito os meios de prova documental e pericial. Inverto o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), em razão da relação consumerista presente nos autos, cabendo destacar que o STJ, apreciando as teses firmadas no IRDR 53.983/2016 do TJ/MA, fixou a seguinte regra probatória: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Assim, com o fito de evitar diligências inócuas, e com fulcro no princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC/2015), intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, de forma objetiva, informem justificadamente quais provas pretendem produzir, especificando-as e indicando a finalidade. Ademais, intimem-se as partes, também, para que tomem conhecimento desta decisão e para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de cinco dias, quando então poderão também demonstrar a imprescindibilidade de outra modalidade de prova (art. 357, §1º, NCPC). Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), Sexta-feira, 09 de Setembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) mbmq

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: INAGE FABRICIANO DE JESUS Adv.: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA nº 10.106-A) Réu: BANCO BRADESCO S/A Endereço: Núcleo Cidade de Deus, S/N, Bairro Vila Yara, na cidade de Osasco/SP, CEP: 06.029-900 DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801056-63.2022.8.10.0049 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Indenização Danos Materiais e Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada por INAGE FABRICIANO DE JESUS em face de BANCO BRADESCO S/A. Relata que é aposentada e recebe mensalmente a quantia de R$ 847,00(oitocentos e quarenta e sete reais) menos que 01 salário-mínimo, e que desde julho/2020, vem sofrendo descontos no valor de R$ 14,10 (quatorze reais e dez centavos), não autorizados em seu benefício Requer, em sede de liminar, a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário. Vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da lei. Noutro giro, destaco que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade da existência do direito alegado, e o perigo de dano em caso de demora na concessão do provimento antecipatório (art. 300, caput, CPC/2015). Pois bem. É sabido que, quando da celebração de negócios jurídicos, alguns elementos são necessários para sua existência e validade, devendo ainda as partes guardarem entre si os princípios de probidade e boa-fé (art. 422, CC/2002). Ademais, para além de relação contratual pura e simples, a relação entabulada entre as partes é, em verdade, de consumo (súmula 297 do STJ), sendo certo que, com o advento da Lei nº 8.078/1990, o consumidor passou a ser visto como parte mais vulnerável da relação, motivo que ensejou a previsão de diversos mecanismos como forma de assegurar sua proteção, dentre eles a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI, CDC). Partindo disso, vejo que, conforme de ID 65581886, consta empréstimo bancário em consignação, junto ao banco requerido, a ser descontado do benefício previdenciário da parte autora, o que traz força argumentativa para sua narração, de forma que reputo verossímeis as suas alegações. Ademais, diante da vulnerabilidade do demandante na relação e da sua própria fragilidade na produção de provas, reputo suficiente tal demonstrativo e entendo que cabe ao requerido demonstrar a inexistência do fato constitutivo do direito da primeira, não havendo sequer exigir daquela que comprove que não contraiu a dívida, haja vista que não se avulta lícito que a parte produza prova negativa de fato. Acerca do perigo de dano na demora do provimento final, é dispensável o esforço jurídico, por não se reputar justo manter uma cobrança que possui, ao menos em um juízo de cognição não exauriente, traços de irregularidade. Soma-se a isso, o fato dos descontos diminuírem a aposentadoria da parte autora, o que atinge diretamente a sua própria subsistência. Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência e determino que o BANCO BRADESCO S.A. proceda com a suspensão dos descontos no benefício previdenciário de INAGE FABRICIANO DE JESUS, CPF nº 255.585.953-53, relativos ao contrato de empréstimo ora questionado, até o deslinde desta ação, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos), por dia de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias. Considerando que a parte autora consignou expressamente seu não interesse em conciliação, deixo de designar audiência de conciliação nesta ocasião, sem prejuízo de que as partes sinalizem, a qualquer tempo, o interesse na autocomposição (art. 139, V, do CPC). Assim, cite-se a parte demandada, para contestar a ação, no prazo de quinze dias, sob pena de revelia. Tendo em vista o disposto no art. 246 do CPC/15, cuja redação foi alterada pela Lei nº 14.195/2021, determino que a citação seja encaminhada por meio eletrônico, através da ferramenta específica do Sistema Pje. Apenas no caso de a parte demandada não possuir o cadastro eletrônico na plataforma, deverá ser expedida a comunicação pela via postal. Cumpra-se, servindo esta decisão como mandado/carta/ofício. Paço do Lumiar (MA), 10 de maio de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) mbmq

12/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES em 14/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 14/02/2024 23:59.

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 29/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Todas as movimentações(104)

legal

Todos os documentos(16)