Cumprimento de sentença 0803202-75.2020.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803202-75.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: WANEUD DE SOUSA PAIVA - MA8846 Executado(a)(s): MARCILIO GUILHERME AVILA Endereço: MARCILIO GUILHERME AVILA Rua Vereador Osni Ortiga, 622, - até 1999/2000, Lagoa da Conceição, FLORIANóPOLIS - SC - CEP: 88062-450 Advogado(a)(s): D E S P A C H O Intimação - Processo nº 0803202-75.2020.8.10.0040 Exequente(s): DENITUR VIAGENS E TURISMO EIRELI - ME Endereço: Advogado(a)(s): Advogado/Autoridade do(a) Intime-se o advogado da parte autora para recolher as custas processuais relativas à execução de seus honorários, no prazo de quinze dias, uma vez que a parte concedida à parte não lhe alberga. Ultrapassado o prazo sem atendimento, prossiga-se o feito em relação à condenação principal. Considerando que até a presente data o executado não foi intimado para cumprir a obrigação da decisão proferida nos autos, determino a intimação deste para, no prazo de 15 dias proceder ao pagamento voluntário da obrigação além das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos que dispõe o artigo 523, do CPC. Em havendo pagamento voluntário da condenação, determino a expedição de alvará, bem como o arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Efetuado o pagamento parcial no referido prazo, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do NCPC). Em não havendo pagamento, a Secretaria deverá certificar a circunstância e remeter a Contadoria Judicial para acrescer ao débito a multa de 10% e também honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC. Após, voltem conclusos os autos para que se proceda à penhora no sistema SISBAJUD. Inexistindo saldo, ou sendo ele insuficiente, expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme art. 523, §3º, do NCPC. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do NCPC). Nesta, o executado deverá observar o disposto no art. 525, § 1º, do NCPC. Oferecida a impugnação, intime-se o impugnado, por seu advogado, para apresentar resposta, também no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE ESTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Imperatriz, data registrada no sistema. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível de Imperatriz

12/05/2022, 00:00

—

Juntada de protocolo

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Ofício

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(91)